A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou na Justiça com um pedido para anular a condenação dele e do marido, Israel Vicente, pelo crime de produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. A solicitação foi protocolada na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, e se baseia nas novas regras do chamado “ECA Digital”, em vigor desde 17 de março.
Os advogados contestam a decisão do juiz Antonio Rudimacy, alegando que a condenação foi baseada em uma interpretação ampla do conceito de conteúdo pornográfico. A própria sentença, segundo a defesa, reconhece esse caráter ao considerar que materiais “sensuais e eróticos” podem ser enquadrados como pornografia mesmo sem sexo explícito.
Com a nova legislação, a defesa argumenta que houve uma delimitação mais clara do que configura conteúdo pornográfico, destacando que a caracterização passa a considerar a finalidade e o contexto, como a presença de nudez com conotação sexual explícita. Com isso, os advogados sustentam que a conduta atribuída ao casal não se enquadraria mais no crime.
Outro ponto levantado é o argumento de que o material produzido seria uma “manifestação cultural marginal”, ligada a movimentos periféricos como o BregaFunk, e que a legislação recente também protege a liberdade de expressão cultural.
A petição ainda invoca o princípio jurídico da “abolitio criminis”, segundo o qual uma lei posterior que deixa de considerar determinada conduta como crime pode retroagir e beneficiar condenados, inclusive anulando punições.
O caso ocorre após a condenação de Hytalo Santos e Israel Vicente por produção de conteúdo sexual com adolescentes, denúncia que ganhou repercussão nacional após vídeo do influenciador Felca, publicado em agosto de 2025. Desde então, ambos permanecem presos preventivamente, atualmente no Presídio do Róger, em João Pessoa.
Além da condenação na Justiça comum, o casal também responde a um processo na Justiça do Trabalho por tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão. Ainda não há prazo para que o pedido de anulação seja analisado.
Fonte: G1