Portugal interrompeu concessão de igualdade de direitos aos brasileiros

O governo português parou de publicar em Diário da República a nomeação das concessões aos brasileiros do estatuto de igualdade de direitos e deveres, apurou o Portugal Giro.

A última publicação feita no Diário da República, que é a maneira oficial de fazer valer a concessão, foi em 16 de junho. Antes, a periodicidade era mensal e foi contínua desde março de 2024.

O estatuto foi assinado em 2000 com o nome oficial de Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal e dá aos brasileiros os mesmos direitos civis dos portugueses.

Permite trabalhar em empregos públicos e pagar valor menor de mensalidade nas universidades, além de poder abrir empresas e participar de sociedades. O estatuto político assegura o direito ao voto.

Brasileiros que pediram o estatuto afirmam que há atrasos nos pedidos e há quem esteja há um ano na lista de espera.

X, que pediu anonimato, garantiu ao blog que fez o pedido na agência de imigração (AIMA) em 7 de julho de 2024.

— Mais de um ano sem resposta. O governo desrespeita o tratado e o Brasil. Cabe um pedido de informação e um alerta à Embaixada. Parece que virou moda tratar os brasileiros como problema e não como solução — disse ele, continuando:

— Vergonha o que Portugal está fazendo com a gente, impedindo de trabalharmos em empregos públicos, apesar de não possuir pessoal suficiente. Isto é xenofobia pura.

Especialista em imigração para Portugal, a advogada brasileira Érica Acosta afirmou ao blog que a interrupção viola o prazo legal.

— Se em 2022 e 2023 o documento era emitido em cerca de três meses, hoje a espera pode chegar a 12 meses, em clara violação do prazo de 30 dias previsto legislativamente — disse ela.

Acosta ressaltou que até a periodicidade mensal, quando era respeitada, não atendia ao número de pedidos de brasileiros:

— Mesmo a cadência mensal não é suficiente para atender aos brasileiros, que enfrentam atrasos significativos na obtenção do estatuto.

A advogada criticou a lentidão administrativa no serviço público português. Segundo ela, tem sido recorrente no governo da Aliança Democrática, de centro-direita. Principalmente na imigração.

— A morosidade administrativa, infelizmente, virou um traço recorrente no funcionamento dos serviços públicos em Portugal e a demora afeta diretamente o exercício de direitos fundamentais — afirmou.

O Portugal Giro pediu informações à AIMA, que faz a recepção, análise e emissão de parecer para o estatuto, e ao Ministério da Presidência. Não houve resposta.

Em 2023, ano com dados mais recentes, foram concedidos 9.826 estatutos de igualdade aos brasileiros, segundo relatório da AIMA.

Fonte: OGLOBO