Em Sessões Extraordinárias nesta quarta-feira, 26/06, os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram, em definitivo, quatro projetos de lei enviados pela Prefeitura. Todos seguem para sanção do prefeito Guti (PSD).
O presidente Ticiano (PSD) anunciou a realização de novas sessões extraordinárias para esta quinta-feira, a partir das 15h30, para a votação de outras proposituras remanescentes das sessões desta quarta, como o projeto que estabelece as diretrizes orçamentárias da Prefeitura para o próximo ano (PL 84/2024), que já foi aprovado em primeira discussão.
Vale destacar que os vereadores aprovaram uma emenda a este projeto que aumenta em R$ 1,5 milhão o orçamento previamente proposto da Secretaria Municipal de Cultura para 2025.
Os projetos enviados pelo Executivo, aprovados nesta quarta, foram: a proposta que institui o programa Adote um Animal-Adotapet junto ao Departamento de Proteção Animal (PL 21/2024); o PL 48/2024, que cria o Programa de Agricultura Urbana e Familiar-ProAUF; e o PL 93/2024, que trata do Código Sanitário do Município de Guarulhos, revogando leis que tratam da matéria.
Foi aprovado ainda o PL 115/2024, da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, que altera a Lei 6046/2004, para incluir o Art. 106-A, estabelecendo a aplicação das disposições da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, relativas à preservação das faixas marginais do Córrego Cocaia.