O Senado Federal analisa o Projeto de Lei (PL) 2.470/2026, que propõe restringir a publicidade, o patrocínio e o design de produtos relacionados às apostas esportivas e jogos de azar on-line, as chamadas bets. De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos), a proposta foi apresentada pela Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental e tem como objetivo reduzir os impactos das apostas sobre a saúde mental da população, além de proteger consumidores e o orçamento das famílias.
O texto prevê uma série de medidas voltadas à proteção de grupos considerados mais vulneráveis e estabelece uma classificação dos riscos associados aos diferentes tipos de jogos oferecidos pelas plataformas de apostas.
Entre os principais pontos da proposta está a limitação da publicidade considerada predatória e de estratégias de marketing que incentivem o comportamento compulsivo de apostar. Segundo o projeto, a intenção é reduzir a exposição da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis, aos estímulos comerciais promovidos pelas empresas do setor.
O projeto também define regras para a atuação das plataformas digitais e dos intermediários de mídia. A proposta faz distinção entre publicidade comercial e conteúdos jornalísticos, acadêmicos, parlamentares, artísticos ou opinativos, deixando claro que o objetivo não é restringir o debate público sobre as apostas, mas impedir ações de comunicação voltadas ao estímulo, fidelização ou intensificação do comportamento de aposta em desacordo com a legislação.
Outro eixo da proposta é o fortalecimento dos mecanismos de proteção aos usuários que apresentem sinais de comportamento compulsivo. O texto considera insuficientes os atuais alertas de “jogo responsável” quando o apostador já demonstra perda de controle, superendividamento, sofrimento psicológico ou tentativas recorrentes de recuperar prejuízos financeiros.
Nesses casos, o projeto determina que a regulamentação exija medidas concretas por parte das plataformas, como pausa obrigatória da conta, bloqueio temporário do acesso, limitação de depósitos e perdas financeiras, suspensão do envio de publicidade e interrupção das comunicações promocionais direcionadas ao usuário.
Caso avance no Congresso Nacional, a proposta poderá alterar significativamente as regras de publicidade e proteção ao consumidor no mercado brasileiro de apostas on-line.
Fonte: r7