Seis itens passaram pela análise da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante reunião realizada na tarde de segunda-feira (05/05). Todas as propostas foram elaboras por vereadores da Casa.
O PL 1274/2020, apresentado por Janete Rocha Pietá (REDE), recebeu parecer favorável. A medida altera a Lei 6.623/2009 – Lei da Locação Social, permitindo, em situações excepcionais, a prorrogação da locação por mais de dois anos. O secretário da Comissão, Geraldo Celestino (Mobiliza), comentou a propositura. “Guarulhos é uma grande metrópole, e nós temos muitos problemas sociais, sendo um deles a questão da moradia. Muitas pessoas moram em áreas de risco e, hoje, o aluguel social pode ser prorrogado por até dois anos, mas há casos em que dois anos não são suficientes para resolver a situação de todas essas famílias, porque depende do programa habitacional do Governo do Estado e do Governo Federal. O projeto passará por votação em plenário e depende da sanção do prefeito para entrar em vigor”, disse o parlamentar.
Também foi analisado favoravelmente o PL 214/2024, de Geleia Protetor (PSD), que busca garantir a circulação de animais domésticos nas áreas comuns dos condomínios de casas ou apartamentos.
Por gerarem renúncia de receita ou despesas ao Município, quatro projetos foram analisados contrariamente. São eles:
PL 206/2024, que institui a gratificação de ensino por hora-aula ministrada na Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal (EFAG), aos professores e/ou instrutores integrantes da Guarda Civil Municipal;
PL 186/2024, que dispõe sobre o desconto no valor do IPTU para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028;
PL 1340/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal;
PL 487/2023, que institui o Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos.