O Senado Federal pediu nesta quarta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda ou revogue a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que alterou pontos centrais da Lei do Impeachment, de 1950. A medida do magistrado restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR), retirando do cidadão comum a prerrogativa prevista na legislação original.
Proferida em 3 de dezembro, a decisão também elevou o número de parlamentares necessários para a abertura de um processo de impeachment de ministros do STF: de maioria simples para maioria qualificada, equivalente ao apoio de dois terços dos senadores.
No pedido encaminhado ao Supremo, o Senado solicita que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso conclua a análise do projeto que atualiza a legislação sobre impeachment. O texto está em tramitação e pode ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Casa também pede que o STF cancele a sessão marcada para sexta-feira (12), que referendaria a decisão do ministro.
A advocacia do Senado argumenta que a determinação de Gilmar impacta diretamente o andamento legislativo, criando “zonas de dúvida interpretativa” e dificultando a consolidação de um novo marco legal.
Votação deve ficar para 2026
O relator do projeto que moderniza a Lei do Impeachment, senador Weverton Rocha (PDT-MA), retirou a proposta da pauta da CCJ nesta quarta. Ele afirmou que ainda realizará ajustes no parecer preliminar que já havia elaborado. Com isso, a votação do texto deve ocorrer apenas em 2026.
O projeto atual não se limita a casos envolvendo ministros do STF. A proposta também regulamenta os processos de impedimento de presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, procurador-geral da República, advogado-geral da União, além de integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Weverton destacou ainda que senadores sugeriram a realização de uma sessão temática para ampliar o debate e promover aperfeiçoamentos no texto antes de sua análise final.
Fonte: G1