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Dois projetos de combate ao feminicídio podem ser aprovados em definitivo na próxima segunda-feira (19/06), na Câmara de Guarulhos. Na sessão, convocada pelo presidente Ticiano Americano (Cidadania), estão na pauta as seguintes propostas: PL 830/2022 “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento do Feminicídio”, da vereadora Janete Rocha Pietá (PT), e PL 1750/2022 “Institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio”, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos).

A Emenda à Lei Orgânica 3494/2022 que estabelece o pagamento de 13º salário para agentes políticos, entre os quais vereadores, retornou à pauta e poderá ser votada definitivamente também nesta segunda-feira. A Emenda foi proposta pelo vereador Dr. Laércio Sandes (União Br) e outros parlamentares da Casa.

Os vereadores devem discutir sobre o Veto Total 1737/2021, que “Institui o Programa Municipal Denominado Censo de Animais Domésticos (CENAD)”, de autoria do vereador Geleia Protetor (PSDB). Está prevista também a votação do Decreto Legislativo 768/2023 de “Concessão de Título Benemérito ao Cidadão Guarulhense Senhor Cristiano Medina da Rocha”, da vereadora Marcia Taschetti (PP).

O PL 1451/2021 “A fixação do número telefônico da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana, nas vagas de estacionamento demarcadas para idosos e pessoas com deficiência no município de Guarulhos”, do vereador André Alves (Cidadania), que poderá passar pela primeira fase de votação, completa a Ordem do Dia.

No Grande Expediente são 43 itens, sendo 15 requerimentos, três Decretos Legislativos e 25 projetos de lei para serem deliberados. Os requerimentos questionam a Prefeitura sobre temas diversos como falta de médicos, animais em situação de rua e coleta seletiva, entre outros.

A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.

A Câmara Municipal de Guarulhos participou da série de audiências públicas que debatem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na última quinta-feira (15/06), e divulgou suas projeções para 2024. O evento foi presidido pelo vereador Geraldo Celestino (PSC) e a mesa de trabalhos contou com os servidores: Silvio Sampaio da Silva, gestor de Planejamento Estratégico de Finanças; Priscila Naomi Kinjo, diretora executiva de Assuntos Financeiros; José Adriano Zago de Castro, presidente da Comissão de Compras, Licitação e Contratos; e Cleber Pereira Maciel, agente de Controle Interno e Auditoria.

O Legislativo estima um orçamento total de R$ 170 milhões para o próximo ano. Esse valor deverá ser empenhado em: folha de pagamento, previdência, benefícios, serviços em geral, material de consumo, aquisição de mobiliários e equipamentos, além de reforma da sede.

Priscila Kinjo lembrou que o cálculo do orçamento da Câmara é estipulado pela Constituição Federal. “A nossa receita, do total do montante do Município, é 4,5%; ela é composta por todos os impostos, as taxas e as contribuições, tanto municipais quanto estaduais e federais”, explicou.

A diretora de Assuntos Financeiros ressaltou que a Constituição Federal ainda determina que a Câmara não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento. “Para a LDO de 2024, a previsão é 60%”, completou.

Na última quinta-feira, 15 de junho, a Secretaria de Governo apresentou as diretrizes orçamentárias para 2024, na Câmara de Guarulhos. De acordo com o secretário municipal de Governo, Edmilson Americano, a receita total do município para 2024 será de aproximadamente R$ 6,5 bilhões.

O objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é orientar a elaboração da lei orçamentária. A LDO de 2024 contém 81 programas, segundo Americano, que articulam um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, além de 303 ações das secretarias municipais.

O valor dos programas estará distribuído da seguinte forma: R$12,1 milhões para a Secretaria de Governo; R$10,2 milhões para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano; R$32,9 milhões para a Secretaria de Justiça; R$303,5 milhões para a Secretaria de Obras; R$147,5 milhões para a Secretaria de Transportes; R$723 milhões para a Secretaria de Gestão; R$5,1 milhões para a Secretaria de Cultura; R$7,6 milhões para a Secretaria de Trabalho; R$5,5 milhões para a Secretaria de Esportes; R$45,5 milhões para a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social; R$1,5 milhão para Secretaria de Desenvolvimento Científico; R$56,5 milhões para a Secretaria de Meio Ambiente; R$29,5 milhões para a Secretaria de Segurança Pública; R$20,4 milhões para a Secretaria de Habitação; R$292,8 milhões para a Secretaria de Serviços Públicos; R$3 milhões para a Coordenadoria da Defesa Civil; R$199 mil para a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor; R$3,1 milhões para a Secretaria de Direitos Humanos; R$590 mil para a Controladoria Geral do Município; R$323,8 milhões para a Secretaria de Administrações Regionais; R$ 669,2 milhões para o Ipref; R$1,6 bilhão para a Secretaria de Educação; R$1,3 bilhão para a Secretaria de Saúde; R$45 milhões para a Secretaria da Fazenda; R$532,2 milhões para encargos do município e R$170 milhões para a Câmara Municipal.

O vereador Lauri Rocha (PSD) falou sobre a importância do Hospital Stella Maris, referência no atendimento de cardiologia em Guarulhos e pediu especial atenção do governo municipal e dos vereadores para manter o serviço de saúde em funcionamento. Ele também falou sobre a importância do esporte e lamentou a redução do orçamento da pasta. “Infelizmente, eu gostaria que o esporte de Guarulhos fosse mais valorizado.”

De acordo com o vereador Romildo Santos (PSD) há um déficit orçamentário no município que inviabiliza o aumento de repasse para o Hospital Stella Maris. “A cidade de Guarulhos deixou de arrecadar esse ano mais de R$220 milhões de ICMS; teve 52% de inadimplência de IPTU; e, está sem reajuste de IPTU durante sete anos, com R$330 milhões a menos; não tem como tapar o sol com a peneira, esse ano não tem como fazer repasse para o hospital.”

A vereadora Janete Rocha Pietá considerou pequeno o orçamento da Secretaria de Direitos Humanos. “Como a Secretaria dará conta de manter cinco Subsecretarias com essa quantia?”, questionou.

O vereador Edmilson (Psol) criticou as políticas públicas de habitação e mostrou preocupação com o orçamento da Secretaria. “Eu estive na defensoria pública e continua nos preocupando as ações que estão para serem executadas, porque já tem decisão e não temos encontrado uma saída.” O vereador afirmou que há alguns anos participou de reunião no Ministério Público, com o prefeito, na qual pactuou-se a criação de um fundo, que recebesse recursos para construção de moradias em situações emergenciais.

Segundo o vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil) o município tem problemas orçamentários que serão enfrentados pelo próximo governo para readequação do IPTU. “Manter o IPTU congelado por sete anos é sacrificar os que mais precisam de políticas públicas.” Sandes falou ainda sobre o aumento do número de pessoas em situação de rua na cidade.

O secretário Americano explicou aos parlamentares que a receita é insuficiente para atender a todas as demandas do município. “A receita recebida, de fato, não está atendendo a estimativa, por fatores econômicos e da própria inadimplência; além disso, o ICMS, que é estadual, caiu bastante; o IPTU teve 50% de inadimplência, por isso estamos fazendo o programa de parcelamento incentivado”, concluiu.