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Câmara de Guarulhos

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Câmara de Guarulhos retoma debates sobre a Lei Paulo Gustavo

por Redação

A Câmara Municipal de Guarulhos fará uma audiência pública, na próxima sexta-feira (16/06), às 18h, para retomar as discussões sobre a Lei Paulo Gustavo. O evento será promovido pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Os debates acerca do tema já haviam sido iniciados no dia 26 de maio, no entanto, os trabalhos precisaram ser encerrados por conta de queda de energia.

A audiência deve continuar a debater diretrizes da implantação da Lei Paulo Gustavo na Cidade. Trata-se da Lei Complementar 195, de 8 de julho de 2022, e dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

Os trabalhos, abertos ao público, serão realizados no Plenário do Legislativo. Também haverá transmissão ao vivo do evento pela TV Câmara por meio do site e das redes sociais da Câmara de Guarulhos (Youtube e Facebook). Os interessados ainda poderão acompanhar a audiência e enviar perguntas remotamente por meio da plataforma e-Democracia.

Serviço:

Audiência Pública – Retomada das discussões Lei Paulo Gustavo

Data: 16/06/2023 (sexta-feira)

Horário: 18h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Guarulhos

Endereço: Avenida Guarulhos, 845, Vila Augusta

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GuarulhosPolítica

Criação de escritório de representação de Guarulhos em Brasília é aprovada na Câmara

por Redação

Outro projeto aprovado em Sessões Extraordinárias nesta quarta-feira foi a instalação de um departamento de futebol amador na Secretaria de Esportes

Os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram, em duas Sessões Extraordinárias realizadas para a tarde desta quarta-feira, 31/05, o projeto de Lei 1580/2023, que cria um escritório de representação de Guarulhos em Brasília. Programado para integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Governo, o espaço servirá, entre outras ações, para agilizar a intermediação de emendas parlamentares em benefício da cidade.  

Também foi votado e aprovado em dois turnos o texto substitutivo ao PL 1581/2023, que reavalia o quadro de assessoramento previsto no projeto, com a redução de três para dois cargos públicos de assessor de gabinete de livre provimento em comissão. Estes profissionais atuarão na Secretaria de Articulação e Representação do Município de Guarulhos na Capital Federal.  

O terceiro projeto discutido, votado e aprovado em definitivo foi o PL 1349/2023, que altera a Lei 7550/2017 referente à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Com leste dispositivo, foi criado o Departamento de Futebol Amador na pasta. As três proposituras seguem para sanção do prefeito Guti (PSD) 

No início dos trabalhos, o presidente Ticiano Americano (Cidadania) deu posse ao vereador Elias Costa (Patriotas), que por 15 dias assumirá o posto do colega de partido Sérgio Magnum, licenciado durante o período. O vereador Geraldo Celestino (PSC) ocupará o posto de secretário pertencente a Magnum na Comissão Técnica Permanente de Segurança Pública. 

Ticiano Americano também comunicou que o prefeito Guti estará ausente durante o período de 31 de maio a 4 de junho, em viagem oficial, ficando em seu lugar, neste período, o vice-prefeito Prof. Jesus (Republicanos). 

Para ver outras imagens da Sessão, a galeria de fotos pode ser acessada pelo link 30ª Sessão Ordinária e 15ª 16ª Sessões Extraordinárias – 31.05.2023 — Câmara Municipal de Guarulhos.  

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GuarulhosSaúde

Secretaria da Saúde presta contas em audiência pública na Câmara

por Redação

Evento foi realizado na manhã desta terça-feira (30/05)

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (30/05), no plenário da Câmara Municipal, a Secretaria da Saúde prestou contas do primeiro quadrimestre de 2023. O evento foi comandado pelo vereador Geraldo Celestino (PSC), que preside a Comissão de Higiene e Saúde Pública do Legislativo, e contou com a presença do secretário Ricardo Rui. Wonderson Moreno, diretor do Departamento Financeiro da Secretaria da Saúde, e Gabriela Pedroso, da divisão técnica do Núcleo de Informação, apresentaram os dados da Pasta. 

De acordo com a exposição, o total de despesas liquidadas na área de saúde nos quatro primeiros meses do ano foi de aproximadamente R$ 518 milhões. Esse valor inclui despesas não computadas no cálculo do limite mínimo constitucional para aplicação em saúde. De modo geral, esse montante é destinado para cinco programas da Secretaria: fortalecimento da gestão do SUS; fortalecimento da atenção primária; ampliação e atendimento em média e alta complexidade; qualificação das ações de vigilância em saúde e fortalecimento das ações de assistência farmacêutica.   

Outras informações orçamentárias foram divulgadas, como repasses de recursos estaduais e federais, detalhamento de despesas, situação da conta investimento, despesas com Covid-19, credores de prestação de serviços, entre outras.  

Números sobre a produção hospitalar e ambulatorial também foram apresentados. No primeiro quadrimestre, hospitais de gestão municipal realizaram mais de 10 mil internações. Em hospitais de gestão estadual, foram mais de cinco mil internações de janeiro até março de 2023. Além disso, a apresentação contou com dados sobre consultas médicas, procedimentos, consultas de enfermagem, consultas odontológicas, campanhas, auditorias e vigilância em saúde. 

Ao final da apresentação, o secretário recebeu questionamentos de parlamentares e de munícipes. A falta de farmacêuticos em algumas unidades de saúde foi uma das questões levantadas. Ricardo Rui explicou que há um concurso vigente para o cargo e já foi solicitada a contratação de 33 farmacêuticos.  

Outro ponto abordado foi a situação das ambulâncias utilizadas pelo SAMU. O secretário afirmou que há problemas, que as ambulâncias atuais estão com uma quilometragem alta, principalmente depois da pandemia da Covid-19. Segundo Ricardo Rui, três ambulâncias foram compradas e eles estão resolvendo a questão do seguro para que elas possam ser utilizadas. Ele também anunciou que já foi feita a compra de nove motocicletas para atendimento do SAMU.  “Estamos em tratativas de chegar mais quinze ambulâncias. Não tem prazo, mas está bem avançado”, disse o secretário.  

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Guarulhos. Para assistir o conteúdo na íntegra, acesse as redes sociais do Legislativo (Youtube e Facebook). Para conferir a galeria de fotos da audiência pública, clique aqui.  

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PolíticaGuarulhosSaúde

Câmara derruba veto a projeto sobre descarte de embalagens de remédios

por Redação

Vereadores também deliberaram proposta que visa alterar estrutura organizacional da Secretaria de Gestão

Durante a sessão extraordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 22/05, os vereadores deliberaram seis novos projetos de lei, entre os quais o PL 1005/2023 de autoria da Prefeitura que visa a alteração na Lei n° 7.550, de 19/04/2017, no que concerne à estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e o PL 1016/2023 sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto do Câncer – Luta pela Vida”, de autoria do vereador Laércio Sandes.

Na parte inicial da sessão ordinária, o vereador Rafael Acosta (DC) falou sobre seu espanto ao se deparar com o crescimento da população que mora nas ruas da cidade. Ele disse ter conduzido uma ação social de entrega de alimentos aos moradores e ficou surpreso com a quantidade de crianças, idosos, adolescentes que não têm onde morar. Na tribuna, ele falou da necessidade de ações urgentes por parte da administração e lembrou da falta albergue para acolher as pessoas nessa condição.
Na Ordem do Dia, os vereadores rejeitaram o veto do Executivo no projeto de Lei 7480/2013 por meio do qual o vereador Romildo Santos (PSD) quer estabelecer procedimentos a serem adotados para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens. A rejeição será comunicada ao Executivo e posteriormente a lei será promulgada.

Pedido de prazo
O pedido de prorrogação de prazo feito pelo prefeito Guti à Câmara de Guarulhos para responder a dois requerimentos de informações provocou críticas da vereadora Janete Rocha Pietá (PT). O requerimento da parlamentar questionava sobre o abastecimento de água. “O requerimento é de relevância. Não estou aqui brincando”, disse.
Mauricio Brinquinho (PT) também teve requerimento com pedido de prorrogação de prazo solicitado e fez críticas ao Governo na mesma linha da colega de partido, no que diz respeito às informações relativas às obras feitas pela Sabesp no Município. “Vereador que diz que não tem rodízio de água em Guarulhos não conhece a cidade onde legisla”, disse Brinquinho.
Para ver todas as imagens da sessão acesse https://www.guarulhos.sp.leg.br/galeria/sessoes/2023/27a-sessao-ordinaria-e-11a-extraordinaria-22-05.2023/

Fotos: Vera Jursys

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CidadeGuarulhos

Câmara de Conciliação de Precatórios garante valor maior para quem aderir neste ano

por Redação

A edição 2023 da Câmara de Conciliação de Precatórios de Guarulhos proporcionará um desconto menor para os munícipes que aderirem à iniciativa. Até 2022 o deságio era de 40% para todos os interessados, mas a partir deste ano ele poderá ser de 20%, o que garante ao beneficiário o recebimento de um valor maior após fechar o acordo com a Prefeitura, que prevê uma economia de R$ 45 milhões aos cofres públicos somente em 2023.

Os acordos podem ser celebrados pelos titulares dos precatórios, seus sucessores ou cessionários. O menor desconto, de 20%, abrange os créditos inscritos na ordem cronológica de pagamento do ano de 2013, enquanto que os créditos de 2014 terão desconto de 22%, seguidos dos de 2015 (24%), 2016 (26%), 2017 (28%), 2018 (30%), 2019 (32%), 2020 (34%), 2021 (36%), 2022 (38%) e 2023 (40%).

O deságio será aplicado sobre o valor atualizado do crédito e o interessado já pode aderir à Câmara de Conciliação pelo email comissao-conciliacao@guarulhos.sp.gov.br. Por este mesmo endereço é possível obter mais informações. A adesão será encerrada em 31 de julho. Em anos anteriores era possível aderir até o último trimestre. Com a mudança, a previsão da Prefeitura é que os pagamentos ocorram mais cedo, possivelmente ainda ao longo de 2023.

Neste ano a Secretaria da Fazenda terá R$ 150 milhões disponíveis para o pagamento de precatórios por meio da câmara, contra uma média de R$ 90 milhões nos anos anteriores. Em 2023 a cronologia de pagamentos inclui os precatórios oriundos de processos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O edital completo da Câmara de Conciliação de Precatórios 2023 pode ser lido no Diário Oficial de 31 de março, disponível no link https://www.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/1330619332.pdf, a partir da página 61.

Os precatórios

Precatórios são pagamentos que a Justiça obriga um ente público a fazer ao requerente após este mover uma ação contra o governo federal, estadual ou municipal. Eles são devidos apenas após a administração perder a ação em última instância, ou seja, não poder recorrer mais na Justiça, que manda o ente público a pagar o que passa a ser conhecido como precatório.

A vantagem que a pessoa física ou jurídica tem ao aderir à câmara é receber o valor com antecedência, incluídos os juros, já que o pagamento pode demorar alguns anos para acontecer. Mesmo para os que não aderem à câmara há vantagem, já que a fila de pagamento fica menor.

Imagem: Marcio Lino/PMG

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GuarulhosPolítica

Câmara aprova, em 1ª discussão, alteração em regime previdenciário da Prefeitura

por Redação

Na tarde desta quarta-feira, Sessão Ordinária teve discussão e votação de projetos e vetos do prefeito Guti.

Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (15/03) na Câmara de Guarulhos, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de Lei 2902/2022, da Prefeitura, que altera a Lei 7696/2019. O dispositivo dispõe sobre o Regime Próprio da Administração Pública Municipal e institui o regime de previdência complementar do Município. Foram 23 votos favoráveis e cinco abstenções. O PL retorna em próxima Sessão para nova discussão.  

Na sequência, foram discutidos os vetos do prefeito Guti (PSD) a várias proposituras dos parlamentares. Dois deles foram mantidos: o do PL 6291/2013 (Wesley Casa Forte, PSB), que obriga os hospitais e UBSs a informar o prazo previsto para o atendimento; e o do PL 1906/2014 (Maurício Brinquinho, PT), que dispõe sobre a remoção de paciente consciente, quando da ocorrência de acidente, para a rede privada, quando o socorro for feito por ambulância pública. 

Vetos rejeitados 

Por outro lado, foram rejeitados os vetos a seis projetos, que agora serão promulgados pelo Legislativo. São eles: 

PL 119/2013 (Gilvan Passos, PSD), que dá incentivo fiscal às pessoas jurídicas domiciliadas em Guarulhos na qualidade de empregadores, visando a inserção de idosos acima de 60 anos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho; 

PL 2609/2013 (Lamé, MDB), que inclui a temática da importância dos idosos no currículo integrado das escolas municipais; 

PL 120/2013 (Gilvan Passos, PSD), que obriga a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente no ato da matrícula nas escolas municipais; 

PL 5711/2013 (Lamé, MDB), que obriga as escolas infantis particulares, creches e berçários instalarem câmeras de vídeo; 

PL 3655/2017 (Carol Ribeiro, MDB), que obriga os operadores do serviço de transporte coletivo a instalar em seus carros letreiro luminoso com a frase: SOCORRO ASSALTO! para que a população possa acionar a polícia; 

PL 156/2018 (Wesley Casa Forte, PSB), que obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura lista de inscritos nos programas habitacionais do Município. 

Primeira e segunda votações 

Três Projetos de Lei foram aprovados em segunda votação e, portanto, seguem para sanção do prefeito. O PL 7480/2013 (Romildo Santos, PSD), que estabelece procedimentos para o descarte de medicamentos vencidos e suas embalagens; o PL 445/2015 (Maurício Brinquinho, PT), que obriga medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais do Executivo; e a nova redação do PL 769/2017 (Paulo Roberto, PP), que dispõe sobre a publicação do Guia da Saúde, material informativo sobre os serviços de saúde municipais.

Em primeira votação foram aprovados o PL 2943/2019 (Carol Ribeiro, PSDB), que dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais; e o Substitutivo ao PL 2249/2021 (Márcia Taschetti, PP), que autoriza a Prefeitura a criar o aplicativo MULHER. Ambos retornam na próxima Sessão.

Grande Expediente 

Antes, no Grande Expediente, somente dois Requerimentos, dos 47 itens pautados, foram deliberados. O de autoria do vereador Geleia Protetor (PSDB), que questiona a Prefeitura sobre os planos de saúde e odontológico firmados entre o Executivo e seus funcionários. E o de Leandro Dourado (PDT), que pede informações do Executivo sobre a conclusão da implantação de iluminação pública na Rua Guarumomis e na Rua Maromomis, localizadas no Jardim Paraíso. 

A íntegra desta e das demais Sessões pode ser acompanhada pelos canais da TV Câmara Guarulhos no Facebook e no YouTube.

Por Waltair Martão / Foto Karina Yamada

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GuarulhosPolítica

Sessão da segunda-feira da Câmara de Guarulhos reúne 146 itens na pauta

por Redação

Projetos de autoria da Prefeitura, vetos e proposituras voltadas as mulheres devem passar por discussão e votação
Cento e quarenta e seis itens estão pautados para a sessão ordinária da Câmara de Guarulhos da próxima segunda-feira (13/03). No Grande Expediente, fase de deliberação, existem 76 requerimentos para serem lidos e encaminhados ao Poder Executivo, três decretos legislativos, 39 novos projetos de lei e um projeto de resolução.

Na Ordem do Dia, existem 15 itens com parecer técnico, critério exigido para que as proposituras possam ser efetivamente debatidas e votadas. Assim, os vereadores podem aprovar três projetos em definitivo: PL 7480/2013 sobre descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens, do vereador Romildo Santos (PSD); PL 445/2015 sobre medidas para construção de moradias, do vereador Mauricio Brinquinho (PT); e PL 769/2017 sobre informativo de serviços de saúde prestados pela rede pública municipal denominado Guia da Saúde, do vereador Paulo Roberto Cechinatto (PTB).

Oito Vetos Totais do Poder Executivo em projetos de iniciativa parlamentar seguem na pauta. São eles: PL 6291/2013 “Obrigatoriedade dos Hospitais e Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal, a informar o prazo previsto para o atendimento” e PL 156/2018 “Divulgação obrigatória na Internet, através do site oficial da Prefeitura, lista de inscritos nos programas habitacionais do Município de Guarulhos”, ambos do vereador Wesley Casa Forte (PSB).

De autoria do vereador Gilvan Passos (PSD) dois projetos receberam veto total:

PL 119/2013 “Incentivo fiscal para pessoas jurídicas de Guarulhos, visando a inserção de idosos acima de 60 anos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho” e PL 120/2013 “Entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no ato da matrícula nas escolas da rede municipal de ensino”.

Do vereador Lamé (MDB) também foram pautados dois vetos vindos do Executivo. Trata-se dos seguintes projetos: PL 2609/2013 “Inclusão da temática da importância dos idosos no currículo integrado das escolas municipais”; e PL 5711/2013 “Obrigatoriedade das escolas infantis particulares, creches e berçários instalarem câmeras de vídeo em seus estabelecimentos”.

Além destes, foram inclusos mais dois vetos: PL1906/2014 “Remoção de paciente consciente, quando da ocorrência de acidente, para a rede privada, quando o socorro for feito por ambulância pública”, do vereador Mauricio Brinquinho (PT); e PL 3655/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos operadores do serviço de transporte coletivo, do Município de Guarulhos, instalarem em seus carros, a usar em seu letreiro luminoso a frase: SOCORRO ASSALTO! para que a população possa acionar a polícia”, assinado pela vereadora Carol Ribeiro (PSDB).

Dois projetos, de autoria da Prefeitura, estão com parecer e podem passar pelo primeiro turno de votação. Trata-se das seguintes proposituras: alterações na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (PL 2829/2022); e alteração da Lei 7696/2019 que estabeleceu o Regime Próprio na Administração Pública Municipal (PL 2902/2022). Há mais oito projetos da Prefeitura na pauta.

Além destes itens, há mais dois projetos de gênero na pauta que podem ser votados. Trata-se do PL 2943/2019 “Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas da Rede Municipal de Guarulhos”, da vereadora Carol Ribeiro (PSDB) e PL 2249/2021 “Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo ‘SOS MULHER’ no âmbito do Município de Guarulhos”, da vereadora Marcia Taschetti (PP).

A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.

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GuarulhosPolítica

Câmara de Guarulhos recebe fundador da Associação Henry Borel

por Redação

Projeto da vereadora Márcia Taschetti regulamenta a Lei Henry Borel, que estabelece medidas de prevenção da violência contra criança.

O presidente da Câmara de Guarulhos, Ticiano Americano (Cidadania), recebeu uma comitiva com Leniel Borel, fundador da Associação Henry Borel, nesta quinta-feira (2/03). A visita intermediada pela vereadora Márcia Taschetti (PP), para discutir sobre um projeto de Lei de autoria da parlamentar, que regulamenta na cidade a Lei Henry Borel, cria medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra a criança e o adolescente.

Leniel Borel é pai de Henry Borel, que foi vítima de violência no ano de 2021. Após a perda precoce e violenta do filho de quatro anos, além de fundar a associação para prestar auxílio a qualquer vítima infantil, Leniel trabalhou pela aprovação da Lei Federal nº 14.344 de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, que considera crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

“Hoje, conseguimos a aprovação da Lei Henry Borel que traz tanto a parte punitiva quanto a parte protetiva. E há necessidade de o Município e o Estado fazerem o seu papel nas escolas, nas UPAs, nos hospitais. Todos que possam, de alguma maneira, proteger e tirar essas crianças de um cenário de agressão”, disse Leniel.

Márcia Taschetti explicou que a Lei Federal precisa ser regulamentada em todos os municípios. “Nós seremos os pioneiros. Isso é muito importante para a cidade e é muito importante para a prevenção de crimes contra a criança”, afirmou a parlamentar. A vereadora destacou a necessidade de denunciar a violência contra a criança. “A Lei prevê que a omissão é crime. Ainda não é uma pena muito grande, é de seis a oito anos, mas prevê que é crime a omissão. Então, se há algum indício de que a criança pode estar sofrendo uma agressão, a obrigação do cidadão é informar às autoridades para que tomem rapidamente uma providência.”

O presidente Ticiano Americano se colocou à disposição para ajudar a acelerar a aprovação da propositura. “A parte da Câmara Municipal é acelerar o andamento do projeto de Lei”, explicou. O parlamentar ainda ressaltou a importância da matéria tratada no projeto. “A cidade sai na frente com essa regulamentação. Para mim, é um orgulho fazer parte desse momento histórico e que sirva de referência para todo o país.”

Também participaram da reunião o advogado de Leniel, Cristiano Medina, a delegada da Polícia Federal do Rio de Janeiro, Paula Mary e a diretora jurídica da Associação Henry Borel, Bárbara Heliodora.

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GuarulhosPolítica

Proposta que disciplina descarte de medicamentos vencidos pode ser votada na segunda-feira (13)

por Redação

Três projetos de lei poderão passar pela primeira etapa de votação na sessão da Câmara de Guarulhos da próxima segunda-feira (13). Trata-se de matérias que estão com parecer: PL 7480/2013 “Estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens”, do vereador Romildo Santos (PSD); PL 445/2015 “Obrigatoriedade de medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais sob responsabilidade do Poder Executivo”, do vereador Mauricio Brinquinho (PT); e PL 769/2017 “Dispõe sobre a publicação de material informativo sobre os serviços de saúde prestados pela rede pública municipal denominado Guia da Saúde”, do vereador Paulo Roberto Cechinatto (PTB).
Na Ordem do Dia, apenas esses itens podem ser votados, os demais – nove projetos de autoria da Prefeitura e três Vetos Totais do Executivo em projetos de iniciativa parlamentar – seguem sem parecer. No Grande expediente, foram listados um total de 58 itens, dos quais 32 são requerimentos, 21 projetos de lei, três Decretos Legislativos, um Projeto de Resolução e uma Emenda à Lei Orgânica.
A pauta do Grande Expediente está acumulada da sessão anterior, quando os parlamentares suspenderam os trabalhos para atender moradores da comunidade Sata e Morro do Amor, que pediram apoio da Casa na solução de problemas relacionados à moradia.

Comissões Técnicas confirmam composições e funções de cada vereador membro

Confira os dias e horários das reuniões previstas para o biênio 2023/2024

A Câmara de Guarulhos divulgou a nova composição parlamentar das Comissões Técnicas. Cada comissão é composta por grupo de três parlamentares. As reuniões serão realizadas todas as segundas e quartas-feiras, entre 10h e 13h30, no horário que antecede as Sessões Ordinárias. Às segundas serão realizadas seis reuniões de comissões permanentes e, às quartas, oito reuniões.

Os vereadores foram indicados para compor as comissões técnicas por dois anos, durante o biênio 2023/2024, com a missão de discutir e deliberar projetos de lei, emendas e projetos de decreto legislativo, antes da votação em Plenário. Os parlamentares também podem realizar audiências e convidar autoridades municipais para prestar esclarecimentos sobre problemas de interesse local. As comissões são responsáveis pela elaboração de parecer técnico sobre projetos de sua área de especialização.

O Presidente da Câmara, vereador Ticiano Americano (Cidadania) publicou a Portaria 25120, com o resultado das eleições e indicações feitas pelas lideranças partidárias. As definições dos dias e horários das reuniões ocorreram nas Sessões dos dias 6 e 8 de fevereiro. Confira os detalhes na tabela a seguir:

 Segundas-feiras

HorárioComissãoComposição
10hDefesa dos Direitos do ConsumidorPRESIDENTE: Jayme Junior (Republicanos)SECRETÁRIO: Jorginho Mota (AGIR)MEMBRO: Romildo Santos (PSD)
10hProcuradoria Especial da MulherPROCURADORA ESPECIAL DA MULHER: Vanessa de Jesus (Republicanos)1ª PROCURADORA ADJUNTA: Marcia Taschetti (PP)2ª PROCURADORA ADJUNTA: Janete Rocha Pietá (PT)3ª PROCURADORA ADJUNTA: Sandra Gileno (Patriota)
11hSegurança PúblicaPRESIDENTE: Luís da Sede (PSD)SECRETÁRIO: Sergio Magnum (Patriota)MEMBRO: Lamé (MDB)
11hFinanças e OrçamentoPRESIDENTE: Geraldo Celestino (PSC)SECRETÁRIO: Paulo Roberto Cechinatto (PTB)MEMBRO: Carol Ribeiro (PSDB)
11hObras e Serviços PúblicosPRESIDENTE: Romildo Santos (PSD)SECRETÁRIA: Marcia Taschetti (PP)MEMBRO: Danilo Gomes (DC)
11h30Defesa dos Direitos da Mulher                                                     PRESIDENTE: Carol Ribeiro (PSDB)SECRETÁRIA: Janete Rocha Pietá (PT)MEMBRO: Karina Soltur (PSD)
12h30Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade RacialPRESIDENTE: Janete Rocha Pietá (PT)SECRETÁRIO: Romildo Santos (PSD)MEMBRO: Geraldo Celestino (PSC)

Quartas-feiras

HorárioComissão                                                                                                              Composição                                                                                                       
10hDesenvolvimento Urbano e Desenvolvimento EconômicoPRESIDENTE: Romildo Santos (PSD)SECRETÁRIO: Luís da Sede (PSD)MEMBRO: Sandra Gileno (Patriota)
11hConstituição, Justiça e Legislação ParticipativaPRESIDENTE: Danilo Gomes (DC)SECRETÁRIO: Maurício Brinquinho (PT)MEMBRO: Karina Soltur (PSD)
11hTrânsito e TransportesPRESIDENTE: Romildo Santos (PSD)SECRETÁRIA: Sandra Gileno (Patriota)MEMBRO: Lauri Rocha (PSD)
11hHigiene e Saúde PúblicaPRESIDENTE: Geraldo Celestino (PSC)SECRETÁRIO: Dr. Alexandre Dentista (PSD)MEMBRO: Luís da Sede (PSD)
11hMeio AmbientePRESIDENTE: Edmilson Souza (PSOL)SECRETÁRIO: Rafael Acosta (DC)MEMBRO: Geleia Protetor (PSDB)
12hAdministração e Funcionalismo PúblicoPRESIDENTE: Geleia Protetor (PSDB)SECRETÁRIO: Jorginho Mota (AGIR)MEMBRO: Geraldo Celestino (PSC)
13hEducação, Cultura, Esporte, Lazer e TurismoPRESIDENTE: Lauri Rocha (PSD)SECRETÁRIA: Carol Ribeiro (PSDB)MEMBRO: Jorginho Mota (AGIR)
13h30Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da JuventudePRESIDENTE: Welliton Bezerra (PRTB)SECRETÁRIA: Carlinda Tinôco (Republicanos)MEMBRO: Jayme Junior (Republicanos)

Reuniões mediante convocação

HorárioComissãoComposição
–Ética e Decoro Parlamentar                                                                                   PRESIDENTE: Lauri Rocha (PSD)                                                                      SECRETÁRIA: Karina Soltur (PSD) MEMBRO: Carol Ribeiro (PSDB) MEMBRO: Jorginho Mota (AGIR) MEMBRO: Luís da Sede (PSD) MEMBRO: Romildo Santos (PSD) MEMBRO: Sandra Gileno (Patriota) 
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GuarulhosPolítica

Seis projetos podem ser aprovados em definitivo na sessão desta quarta-feira (08)

por Redação

Propostas em destaque incluem política cultural, nomenclatura de Unidade Básica de Saúde e de rua, humanização no atendimento, uso de faixa exclusiva e criação de torneio
Nesta quarta-feira (8), a sessão da Câmara de Guarulhos terá uma pauta com 51 itens entre Grande Expediente e Ordem do Dia. Desse total, seis projetos de lei estão em segunda discussão, podendo ser aprovado em definitivo pelos vereadores. Trata-se de duas proposituras enviadas à Casa pela Prefeitura e quatro de autoria parlamentar. Os demais itens da Ordem do Dia seguem sem parecer técnico.
Os projetos da Prefeitura, aprovados em primeira discussão na segunda-feira (06), são: PL 1741/2022 que pretende instituir o Programa Municipal de Fomento aos Pontos de Cultura e PL 2811/2022 que altera a Lei n° 7.397, de 08/07/2015, no que diz respeito a nomenclatura de Unidade Básica de Saúde Prefeito Olivier Ramos Nogueira, localizada na Cidade Parque Alvorada. Ambos devem ser aprovados em segunda discussão e encaminhados à sanção do prefeito Guti.

A Câmara deverá aprovar mais quatro projetos de autoria parlamentar: PL1667/2021 “Institui o Programa Humanizar a paciente diagnosticada com neoplasia (câncer), na rede especializada de saúde pública de Guarulhos”, da vereadora Marcia Taschetti (PP); PL 2794/2021 “Permissão de uso das faixas exclusivas de ônibus por veículos de transporte de valores/carro forte”, do vereador Rafael Acosta (DC); substitutivo ao PL 1956/2022 “Fica oficializado em Guarulhos o Torneio Taça das Favelas no mês de junho”, da vereadora Sandra Gileno (Patriota) e substitutivo ao PL 2669/2021 “Dispõe sobre denominação de Claudio Aparecido Pinto de Oliveira à Viela B, no Jardim Divinolândia”, do vereador Ticiano Americano (Cidadania).

No Grande Expediente são 34 itens, dos quais 15 são requerimentos, 15 são novos projetos de lei, três Decretos Legislativos e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica. A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.

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