CESTA BÁSICA

O setor de comércio e serviços vai defender no texto da reforma tributária um regime especial para bares e restaurantes e o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mais alto para substituir a criação de um tributo seletivo. Os pontos vão ser discutidos nesta terça-feira (15) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e fazem parte das sugestões construídas pela União Nacional de Entidades do Setor de Comércio e Serviços (Unecs).

As principais demandas têm o objetivo de:

• manter a isenção de produtos que compõem a cesta básica;
• continuar com regimes especiais concedidos a bares e restaurantes;
• diminuir o tempo de transição dos novos impostos a serem implementados; e
• evitar que produtos e serviços do mesmo grupo de contemplados pela alíquota reduzida fiquem de fora das exceções.

Relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) já demonstrou que não pretende reverter a decisão da Câmara de isentar impostos dos produtos da cesta básica. Por outro lado, adiantou que vai avaliar o custo-benefício de todas as medidas e só ampliar ou manter exceções se estiver claro o benefício. A posição foi ressaltada na última semana, durante encontro com representantes do setor, na Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS).

“A sociedade brasileira quer transparência no custo-benefício de cada uma das exceções. Queremos aprovar de forma consciente e majoritária”, afirmou Braga, garantindo, por outro lado, que o caminho a percorrer visa garantir que não haja aumento de impostos para nenhum setor.

Para isso, o relator afirma que levará em conta três estudos com os impactos: um do Ministério da Fazenda, outro do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e um último encomendado pelo senador ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Regime diferenciado para hotelaria
Na Câmara, o setor de comércio e serviços conseguiu incluir segmentos no rol de alíquotas reduzidas. No entanto, sustenta que houve exclusões que estão gerando conflito. Um exemplo é o turismo, com previsão de, por Lei Complementar, criar regime diferenciado para hotelaria, parques de diversões e parques temáticos, mas não contemplando as agências de turismo. O mesmo ocorre quanto aos produtos de higiene pessoal, excluindo outros itens de higiene importantes para a saúde pública.

O presidente da União Nacional da Entidade de Comércio e Serviços (Unecs), João Galassi, deu sinais de que há abertura, por parte do relator, de expandir o texto das exceções no rol de higiene, o que poderia, por exemplo, incluir água sanitária, sabão e desinfetante. “O que está sendo definido na reforma são as diretrizes básicas. Produtos serão discutidos em lei complementar”, ponderou Galassi.

Bares e restaurantes
Com relação aos bares e restaurantes, o setor trabalha para manter a previsão de regime especial, com uma redução de 60% sobre a alíquota cheia (que, no início, em 2026, será de 1%), além do imposto zerado para os produtos que compõem a cesta básica. O governo federal e o Congresso devem estipular, posteriormente, uma lista única nacional para facilitar a desoneração.

Há ainda uma tentativa de diminuir o tempo de transição na reforma tributária. Para isso, o grupo pretende apresentar estudos para embasar o pedido. Se for mantido o texto como aprovado na Câmara, a reforma começa a fase de transição em 2026, com mudança completa somente em 2033.

Para o presidente da FCS pelo Senado, senador Efraim Filho (União-PB), os pontos são importantes e representam uma primeira rodada de discussão na Casa. “É o setor que mais emprega, que mais paga imposto e precisa ter esse olhar sobre o impacto. Na mudança de modelo do IVA [imposto de valor agregado], o setor de comércio e serviço é o que apresenta o maior impacto, e isso tem gerado um ruído muito forte nessas cadeias”, disse o senador.

Ele também lidera o grupo de trabalho formado na CAE para discutir a reforma tributária, em conjunto com as ações que ocorrerão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual o texto tramita oficialmente.

A audiência pública que inaugura o ciclo de debates temáticos sobre a reforma tributária, marcada para esta terça (15), prevê a participação, além do presidente da Unecs, de representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI), de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Fonte: r7