CMN

O manifesto “Parcelo sim!”, em defesa do parcelamento de compras sem juros no cartão de crédito, passou nesta quarta-feira (20) a marca de meio milhão de assinaturas. A iniciativa é de 24 associações, entre elas a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomércio-SP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Nesta quinta-feira (21), o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve decidir como será aplicado o novo limite para o rotativo do cartão de crédito estabelecido pelo Congresso Nacional. Em caso de atraso no pagamento da fatura do cartão, os juros não poderão exceder 100% do valor da dívida original. Atualmente, a cobrança passa dos 400% ao ano.

“Alguns grandes bancos privados tentam, sem sucesso, condicionar a redução desses juros astronômicos praticados por eles mesmos a uma limitação do Parcelado Sem Juros (PSJ). Para conter essa associação indevida entre dois assuntos que não guardam relação entre si, foi lançado o movimento ‘Parcelo Sim!'”, afirmam as entidades.

O manifesto afirma que a modalidade é usada por 75% da população e por 90% dos varejistas. Caso o modelo seja taxado, 42% dos brasileiros devem reduzir os gastos pela metade. “O movimento é apartidário, mas pretende sensibilizar autoridades políticas do Executivo e do Legislativo para evitar que a população economicamente ativa e os varejistas sejam vilipendiados pelos grandes bancos”, escreveram as entidades.

Para o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Júnior, o meio é essencial para a economia, o comércio e as famílias de baixa renda. “Imagine não poder contar com a modalidade em situações emergenciais. O movimento é propositivo, com a reunião de mais de dez entidades. Queremos informar a população sobre as consequências nefastas que uma mudança nesse produto, que é o campeão de preferência do consumidor, pode provocar. É muito importante que todos participem do abaixo-assinado, para juntos vencermos essa batalha”, afirma.

O presidente nacional do Sebrae, Décio Lima, tem opinião parecida. “O parcelado sem juros é bom para quem compra e é bom para quem vende. A maioria dos empreendedores usa essa modalidade para ganhar fôlego no capital de giro. Para a população mais pobre, que precisa comprar comida, remédio ou eletrodomésticos, é uma ferramenta de crédito insubstituível por ser a única sem juros no país. Por tudo isso, estamos juntos na campanha em defesa do parcelamento sem juros. Vamos mobilizar a população para participar do abaixo-assinado em defesa desse direito. Ninguém vai mexer no parcelado”, defende.

O diretor de relações institucionais e mídia da Proteste, Henrique Lian, destaca que os consumidores são a parte mais sensível do processo. “A tentativa dos grandes bancos em eliminar ou limitar o parcelamento sem juros é uma estratégia de compensação pela redução das taxas exorbitantes do crédito rotativo e uma busca desesperada de recuperar vantagens competitivas frente às fintechs. Em vez de disputarem a preferência dos consumidores, desejam apenas manter sua lucratividade. Lembro, contudo, que o Estado (Congresso e Conselho Monetário Nacional) tem obrigação constitucional de defender os consumidores, que são os mais vulneráveis agentes de mercado. E estes, que sempre acabam pagando a conta, nunca são suficientemente ouvidos e considerados”, defende.

Histórico
A possibilidade de limitar essa forma de pagamento foi mencionada pela primeira vez pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência no Senado em agosto. Desde então, diversas entidades criticam a ideia, como a Associação Brasileira de Internet (Abranet). Segundo a instituição, “as compras parceladas são o motor do consumo no Brasil [50% do volume de cartões, que atinge R$ 1 trilhão ao ano, o equivalente a 10% do PIB]”.

Além disso, a associação de consumidores Proteste enviou uma nota ao presidente do Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que criticava o fim do parcelamento sem juros.

“A entidade esclarece que o parcelamento sem juros no cartão de crédito substituiu, com mais segurança, o sistema de crediário. O parcelamento sem juros é uma modalidade que, na prática, veio substituir o tradicional crediário, no qual as operações de compras a prazo se davam diretamente no estabelecimento varejista escolhido pelo consumidor para as suas compras”, diz o texto.

Em meio ao debate, o governo federal e o Banco Central discutem formas de desestimular as compras parceladas sem juros. Essas operações são consideradas pelas instituições financeiras como a raiz do problema e uma espécie de subsídio cruzado. Na mesa, está a adoção de um modelo de parcelamento que leve em consideração o tipo de bem a ser adquirido e o prazo da operação.

A diferenciação por linha de produto ocorreria da seguinte maneira: um bem durável, como uma geladeira, poderia ser vendido em um número maior de parcelas. Já um semidurável, como uma roupa, seria comercializado com um prazo menor.

O prazo da operação teria influência na taxa de juros. O modelo funcionaria como uma “escadinha”, ou seja, quanto maior o número de parcelas, maior o juro pago pelo consumidor. Se o cliente parcelar a compra no cartão em dez vezes, por exemplo, pagará uma determinada taxa. Se o número de parcelas for menor, a taxa cai. Isso se daria dentro da lógica do mercado e da competição entre as instituições financeiras, sem nenhum tipo de tabelamento.

Essas discussões ocorrem em paralelo à provável extinção do crédito rotativo do cartão, que é acionado toda vez que o consumidor paga apenas uma parte da fatura até a data de vencimento. A linha tem juros médios de 437% ao ano e inadimplência de 49%, segundo os dados de junho.

Com o fim desse tipo de financiamento, o cliente inadimplente seria direcionado, automaticamente, a um sistema de parcelamento com taxas mais acessíveis.

Fontes do governo, porém, têm dúvidas em relação aos reais efeitos do fim do rotativo, medida que foi anunciada por Campos Neto. A desconfiança é que a extinção da linha não leve a uma efetiva redução dos juros por parte das instituições financeiras.

A questão de fundo, segundo essas pessoas, é o poder de mercado dos grandes bancos, que continuam a dominar o segmento de cartões, apesar do recente aumento da concorrência.

Um arranjo final para essa questão ainda depende de negociações com o varejo, que rejeita, por exemplo, a possibilidade de diferenciação de prazos por tipo de mercadoria. “Existem lojas de construção que vendem eletrodomésticos e itens de decoração. Ou supermercados que vendem linha branca. Não é operacional fazer essa segmentação por linha de produto”, diz Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).

Em relação ao parcelamento com juros, que poderia ganhar fôlego nesse novo desenho, a expectativa do comércio é que sejam criadas novas formas de financiamento. “Se vai limitar o parcelado sem juros, precisaremos de um crediário [parcelado com juros] mais agressivo, com taxas menores e prazos maiores”, diz Gonçalves Filho.

Fonte: r7