Os vereadores Geraldo Celestino (PMN) e Carol Ribeiro (PSDB), em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realizada na tarde desta segunda-feira, 30/10, deram parecer favorável a três projetos de lei. Um destes foi o PL 2515/2023, de Vanessa de Jesus (Republicanos), que assegura a gratuidade no transporte público às crianças e adolescentes atendidos pelo Núcleo de Atendimento às Violências-NAV e pelo Centro de Referência da Assistência Social-CRAS residentes em Guarulhos.
“Muitas crianças necessitam do atendimento desses órgãos, manter as consultas, mas nem sempre conseguem por não ter condições financeiras de arcar com as despesas de transporte”, argumentou Celestino, presidente da Comissão. “Existe uma rubrica de compensação no orçamento do Município a este respeito e, temos certeza, o prefeito vai aprovar a proposta”, acrescentou.
Outro projeto de Vanessa de Jesus que recebeu parecer favorável foi o PL 1658/2023, que autoriza o Executivo a implementar protocolo com ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam detectar e como proceder em situações de agressão sexual em suas dependências. Também recebeu aval o PL 1682/2023, de Dr. Laércio Sandes (União Brasil), que oferece gratuitamente a água da casa em determinados estabelecimentos comerciais.
Os projetos que criam um hospital do câncer, que restitui os valores pagos em tributos municipais a quem pagar a taxa de resíduos solos e o que oferece vagas gratuitas na rede particular de ensino receberam parecer contrário da Comissão.