A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada nesta quarta-feira (8) pelo plenário do Senado. Como o texto foi alterado pelos senadores, retorna para outra análise dos deputados. A expectativa do governo federal é que a promulgação ocorra até o fim deste ano.
A PEC é uma proposição legislativa que altera a Constituição Federal e não precisa de sanção do presidente da República. A reforma tributária é discutida no Brasil há pelo menos 40 anos.
As votações de leis complementares que vão regulamentar a reforma ocorrerão somente no próximo ano. A definição de alíquotas, a dos itens a ser incluídos na cesta básica para receber isenção e a dos produtos que terão Imposto Seletivo aplicado são temas que ainda precisarão ser resolvidos.
Veja a seguir as principais mudanças previstas:
Ponto a ponto
- A reforma simplifica a tributação brasileira, transformando cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
- As novas alíquotas serão totalmente implementadas apenas em 2033.
- O texto prevê uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
- A proposta destina R$ 60 bilhões até 2043 para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Pelo texto, 70% do FNDR seria repartido entre estados com menor renda per capita, e os outros 30%, entre os mais populosos.
- A reforma prevê ainda instrumentos de combate à desigualdade de desenvolvimento regional e econômico entre os estados. Um desses pontos — que gerou divergências entre os parlamentares — é a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para empresas automobilísticas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste até dezembro de 2032.
- O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), retomou o trecho que foi retirado na Câmara, mas incluiu a restrição do benefício apenas para automóveis “verdes”, como veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis. O benefício, estabelecido na forma de crédito presumido da CBS, será reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.
- Ao buscar o apoio do Centro-Oeste, Braga propôs prorrogar até 2043 a extinção de privilégios fiscais a estados dessa região, para compensar possíveis perdas de arrecadação. Na prática, essas unidades federativas estariam autorizadas a cobrar tributos sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043.
- Também houve alteração em relação ao regime automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste, com “compromisso de investimento para além do prazo dos incentivos fiscais, de 2032”. Em relação à compra de automóveis, Braga também acatou uma emenda que mantém a taxa de isenção de tributos para pessoas com deficiência, do espectro autista e taxistas.
- Outra mudança acatada foi a inclusão de cashback (dinheiro de volta) na compra de botijão de gás. A medida beneficia famílias de baixa renda.
- Um dos pilares da reforma é a tributação apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo, como ocorre atualmente.
- O Imposto Seletivo (IS), que substituirá o IPI sobre armas e munições (exceto para a administração pública), por exemplo, será obrigatório. A taxa será usada como desincentivo à compra de produtos e serviços prejudiciais à segurança pública e à saúde, como bebidas e cigarros, e à “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono”.
Aprovação na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a reforma nesta terça-feira (7), com 20 votos favoráveis e seis contrários. Cinco emendas foram destacadas — levadas a votação de forma separada, posteriormente à aprovação do texto principal —, mas foram rejeitadas.
O relator, Eduardo Braga, acolheu 247 sugestões das quase 780 protocoladas pelos senadores. Após a apresentação do parecer, em 25 de outubro, ele acolheu novas emendas e acrescentou um complemento de voto.
Foram mais de 30 emendas acatadas, a maioria delas de alterações de redação — aquelas que modificam o texto para deixar a ideia mais precisa. Todo o projeto foi articulado com a equipe econômica do governo.
Fonte: r7