Tag:

INELEGÍVEL

TSE

Ministro do TSE reverte uma das condenações da chapa de Bolsonaro pelo 7 de setembro

por Redação

O ministro Raul Araújo, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), reverteu decisão individual que havia condenado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro Walter Braga Netto (PL) por abuso de poder político nas celebrações do 7 de setembro de 2022. A decisão foi assinada na quarta-feira (5) e se tornou pública nesta terça-feira (11).

No documento, Araújo acata recurso de feito pela defesa de Bolsonaro e Braga Netto. Para o ministro, a decisão monocrática “não se mostra compatível com a sistemática do art. 96-B da Lei das Eleições, nem com o princípio da ampla defesa e do contraditório”. O argumento é de que se trata de fatos já apreciados em outras ações que já estão em fase de recurso.

Dessa forma, Araújo determinou que a extinção do processo contra os dois réus, sem resolução do mérito. Isso que significa que não foi possível determinar culpa ou inocência neste caso. Para ele, as discussões devem seguir conforme outras causas que tramitam em fases distintas no próprio TSE. Caso outras pessoas estivessem implicadas na mesma ação, mas sem a redundância de demandas em julgamento, as deliberações devem seguir normalmente.

Condenação colegiada está mantida e chapa segue inelegível por oito anos
As duas ações citadas por Araújo (Aijes 0600972-43 e 0600986-27) estão mantidas. Dessa forma, segue válida a condenação de Jair Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder político. Em outubro do ano passado, o TSE condenou a chapa por 5 votos a 2 e determinou inelegibilidade de ambos por oito anos.

Aquela foi a segunda condenação do ex-presidente na Justiça Eleitoral. Pelo mesmo placar, o Plenário do TSE havia reconhecido o uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder em junho de 2023.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
TSE

TSE condena Jair Bolsonaro e Braga Netto à inelegibilidade por uso eleitoral do 7 de Setembro

por Redação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro-chefe da Casa Civil Walter Braga Netto pelo uso indevido das comemorações do Bicentenário da Independência, em 2022. O relator, o ministro Benedito Gonçalves, votou pela inelegibilidade de Bolsonaro e de Braga Netto por campanha eleitoral com recursos públicos no 7 de Setembro. Ele aplicou uma multa de R$ 425,64 mil ao ex-presidente. Ao término do julgamento, a defesa do ex-presidente afirmou que pode estudar a possibilidade de entrar com um recurso contra a decisão.

Com relação a Braga Netto, o magistrado inicialmente se manifestou favorável apenas ao pagamento de uma multa, de R$ 212,82 mil. No fim do julgamento, no entanto, Benedito Gonçalves mudou o voto para também condená-lo à inelegibilidade. Seguiram o relator os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármem Lúcia e Alexandre de Moraes.

O ministro Raul Araújo não viu ilegalidade na conduta dos então candidatos e votou pela improcedência da ação. Já o ministro Kassio Nunes Marques votou pela aplicação de multa de R$ 40 mil, e apenas a Bolsonaro. Os votos deles foram vencidos.

Os processos tratam de um desvio de finalidade das comemorações, que teriam sido usadas como ato de campanha eleitoral antecipado do então candidato à reeleição. As ações, apresentadas pelo PDT e pela então candidata à Presidência Soraya Thronicke, apontam abuso de poder político e uso de bens públicos.

No ano passado, a defesa do ex-presidente negou a prática de irregularidade eleitoral durante os atos do 7 de Setembro.

Na última terça-feira (24), o Ministério Público Eleitoral reiterou a manifestação em que defende a inelegibilidade do ex-presidente. No mesmo dia, a defesa de Bolsonaro afirmou que os argumentos não se sustentam e que não há razão para as ações.

Outra condenação
Em junho, por 5 votos a 2, o TSE já tinha decidido tornar Bolsonaro inelegível por oito anos por abuso de poder político, devido a uma reunião com embaixadores ocorrida meses antes da eleição. As penas de inelegibilidade não se somam. Portanto, permanece o prazo de inelegibilidade do ex-presidente.

Na prática, Bolsonaro não pode se candidatar a nenhum cargo público até 2030.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
TSE

Por unanimidade, ministros do TSE rejeitam recurso e mantêm Bolsonaro inelegível até 2030

por Redação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o tornou inelegível até 2030. A votação virtual, que começou na última sexta-feira (22), termina oficialmente nesta quinta (28). Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político durante uma reunião com embaixadores meses antes das eleições de 2022, quando pôs em dúvida o sistema eleitoral brasileiro.

A defesa do ex-presidente alega que, se a configuração do abuso do poder político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto de órgãos como a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e a Subchefia para Assuntos Jurídicos — que hoje tem o nome de Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos — evidenciaria “a inexistência do ilícito”.

Os advogados do ex-presidente afirmam ainda que “é conclusão que exige muito mais esforço intelectivo (e imaginativo) relacionar uma reunião com embaixadores à redação de uma minuta de Estado de Defesa — sobre a qual nem sequer há indício de conhecimento por parte do Embargante — do que interligar captação ilícita de recursos e caixa 2 — em essência, fenômenos que recebem o mesmo tratamento jurídico”.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Política

Ministro do TSE vota para rejeitar recurso e manter Bolsonaro inelegível até 2030

por Redação

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves votou para rejeitar um recurso apresentado por Jair Bolsonaro contra a decisão tomada pela corte, em junho, que impede o ex-presidente de se candidatar a um cargo eletivo até 2030. O magistrado apresentou o voto no sistema online do TSE na madrugada desta sexta-feira (22), dia do início do julgamento, que ocorre até a próxima quinta (28).

No plenário virtual, não aparecem detalhes do voto, apenas a decisão de cada ministro. Se houver um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento será suspenso, e os magistrados terão até 90 dias para voltar a analisar o assunto. Caso ocorra um pedido de destaque (interrupção do julgamento), a decisão será levada ao plenário físico do TSE.

Bolsonaro foi acusado de cometer abuso de poder político durante uma reunião com embaixadores, meses antes da eleição, quando colocou em dúvida o sistema eleitoral brasileiro.

A defesa do ex-presidente alega que, se a configuração do abuso do poder político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto de órgãos como a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e a Subchefia para Assuntos Jurídicos — que hoje tem o nome de Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos — evidenciaria “a inexistência do ilícito”.

Embargos de declaração
Nos chamados embargos de declaração — espécie de recurso em que uma das partes de um processo judicial pede esclarecimentos quando considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão proferida —, a defesa de Bolsonaro cita a inclusão da minuta de golpe encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

“Não foi viabilizada a participação das partes nem foi garantido o exercício da ampla defesa ou do contraditório”, diz o texto.

Os advogados do ex-presidente afirmam ainda que “é conclusão que exige muito mais esforço intelectivo (e imaginativo) relacionar uma reunião com embaixadores à redação de uma minuta de Estado de Defesa — sobre a qual nem sequer há indício de conhecimento por parte do Embargante — do que interligar captação ilícita de recursos e caixa 2 — em essência, fenômenos que recebem o mesmo tratamento jurídico”.

5×2 pela inelegibilidade de Bolsonaro
Na decisão do TSE de junho, o placar foi 5×2 pela inelegibildade de Bolsonaro. Os ministros que votaram para condenar o ex-presidente foram: Benedito Gonçalves, Floriano Marques, André Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Esse último é o presidente da corte e, portanto, o último a declarar o voto. Já os ministros Raul Araújo e Nunes Marques divergiram da maioria.

“A resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão confirmará nossa fé na democracia, no Estado de Direito, porque, diferentemente do que se pretendeu divulgar nos últimos dias, principalmente pelas redes sociais, o TSE em nada está inovando”, disse Moraes em seu voto, à época.

O presidente da corte também declarou que “nenhum candidato, especialmente o investigado nesta ação, Jair Bolsonaro, poderia alegar desconhecimento sobre posicionamento desta corte eleitoral das principais premissas que deveriam ser observadas para as eleições de 2022”.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Brasil

TSE adia para quinta-feira julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível

por Redação

O julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível será retomado nesta quinta-feira (29), entrando para o terceiro dia de análise. A corte eleitoral já realizou outras duas sessões de votação sobre o caso, uma na última quinta (22) e a outra nesta terça (27).

No último julgamento, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, votou para tornar Bolsonaro inelegível por oito anos. A ação, que corre em sigilo na corte, apura a conduta de Bolsonaro durante a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado. Na ocasião, o ex-presidente levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou o sistema eleitoral brasileiro.

O ministro também votou pela absolvição de Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa, por “não ter sido demonstrada sua responsabilidade” na acusação.

Para Benedito Gonçalves, está configurado abuso de poder político no uso do cargo de presidente por parte de Jair Bolsonaro. Segundo o ministro, houve desvio de finalidade no uso do “poder simbólico do presidente e da posição do chefe de Estado” para “degradar o ambiente eleitoral”.

No voto, Benedito Gonçalves apresentou uma versão resumida. O ministro defendeu a inclusão, no rol de provas do processo, da minuta de golpe achada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que pedia a decretação de intervenção no TSE e anulação do resultado da eleição.

“Destaco eu que a admissibilidade da minuta não confronta, revoga ou contraria nossa jurisprudência formada nas eleições de 2014 a respeito dos limites e objetivos da demanda”, disse o relator.

Benedito disse que a minuta do golpe tem conexão com o pedido da ação apresentada pelo PDT, no qual o partido cita a desinformação sobre o processo eleitoral por parte de Bolsonaro.

O relator mencionou ainda o caso do julgamento da chapa Dilma-Temer, em 2017. Na ocasião, o TSE rejeitou a inclusão de novas informações sobre supostas irregularidades que teriam beneficiado a chapa no pleito de 2014 por entender que os fatos novos “não foram apresentados como desdobramentos” do relato inicial.

Para Benedito, no julgamento contra Bolsonaro, “basta a leitura da petição inicial para constatar que o PDT imputou aos investigados a estratégia político-eleitoral assentada em desinformação das urnas e da atuação desse tribunal”.

O ministro afirmou também que, em razão da grande relevância e da performance discursiva para o processo eleitoral e para a vida política, “não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que colocam em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral”.

“Já assinalamos que um fato sabidamente inverídico justifica o direito de resposta de candidato ou candidata, partido ou coligação por ele atingido. Da mesma maneira há de se reconhecer que a divulgação de notícias falsas é, em tese, capaz de vulnerar bens jurídicos eleitorais de caráter difuso desde que sejam efetivamente graves e assim se amoldem ao conceito de abuso”, disse.

Ainda no voto, Benedito afirmou que “diversas partes do discurso revelam que Bolsonaro investiu energia em convencer que seu relato merecia mais confiança que as informações do TSE”.

Ordem de votação
Após o voto de Benedito, os demais ministros votarão nesta quinta-feira (29) na seguinte ordem: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Para o Ministério Público Eleitoral (MPE), há indícios de abuso de poder político, abuso de autoridade, desvio de finalidade e uso indevido dos meios de comunicação por parte do ex-presidente Bolsonaro.

O general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro, também é alvo da ação. No entanto, o MPE defende a absolvição de Braga Netto, por entender que não houve a participação dele nos fatos investigados na ação.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
BrasilPolítica

Ministro libera para julgamento ação que pode tornar Bolsonaro inelegível

por Redação

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves liberou para julgamento uma ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por causa de ataques ao sistema eleitoral durante reunião com embaixadores em julho do ano passado. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, ainda vai definir uma data para que o caso seja julgado.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro pela conduta dele no encontro com os diplomatas. Segundo o órgão, o discurso de desconfiança sobre as eleições feito pelo ex-presidente foi capaz de afetar a convicção de parte da população brasileira na legitimidade dos resultados das urnas.

Para o MPE, há indícios de abuso de poder político, abuso de autoridade, desvio de finalidade e uso indevido dos meios de comunicação por parte de Bolsonaro.

“Percebeu-se uma inédita mobilização de parcelas da população que rejeitavam aberta e publicamente o resultado do pleito. É fato notório que surgiram acampamentos e manifestações de rua animados por pessoas convictas de que as eleições tinham sido fraudadas”, afirmou o procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, em trecho da manifestação.

O general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro, também é alvo da ação. No entanto, o MPE defende a absolvição de Braga Netto por entender não ter havido a participação dele nos fatos investigados na ação. O órgão é a favor de que apenas o ex-presidente fique inelegível.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
@2021 - All Right Reserved. Designed and Developed by PenciDesign