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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Economia

Desenrola faz mutirão para negociar dívida com desconto de até 99%

por Redação

Além de atualizar o valor das dívidas que podem ser negociadas no Programa Desenrola Brasil para até R$ 20 mil, o Ministério da Fazenda promove nesta quarta-feira (22) o “Dia D — Mutirão Desenrola”.

A ação, em conjunto com organizações da sociedade civil, bancos e outros credores, vai renegociar débitos e ampliar o alcance do programa, para reduzir o número de endividados e dar oportunidade aos brasileiros com CPF negativado de limparem seu nome.

Segundo o ministério, os bancos vão aumentar o horário de atendimento de parte de suas agências. Os descontos médios são de 83%, mas podem chegar a 99%, e o programa ainda permite fechar acordos sem a necessidade de dar uma entrada imediata.

Será possível negociar pagamentos em atraso e quitar parcelas em aberto, com descontos e condições vantajosas. Também estão incluídas dívidas bancárias, como de cartão de crédito, e as contas atrasadas de outros setores, como energia, água e comércio varejista.

No Desenrola Brasil, só podem ser negociadas as dívidas que tenham sido negativadas de 2019 a 2022, e cujo valor atualizado seja inferior a R$ 20 mil.

O pagamento dos débitos pode começar só dois meses depois da negociação da dívida, ficando para 2024, e também é possível usar a primeira parcela do 13º salário para solucionar as pendências.

Todas as negociações são feitas em meio digital, na plataforma do Desenrola Brasil (desenrola.gov.br), desenvolvida com uma navegação intuitiva e rápida, que garante agilidade, comodidade, segurança e conveniência para a regularização dos débitos. Para ter acesso à página, é preciso ter conta no portal do governo federal, o gov.br, nível prata ou ouro.

O Desenrola Brasil é um programa destinado a combater a inadimplência e ajudar as pessoas que se endividaram a limparem seu nome nas instituições de proteção ao crédito.

Desde que foi lançado, em julho de 2023, 7 milhões de brasileiros já conseguiram quitar as dívidas, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desse total, 2 milhões de pessoas limparam o nome direto na plataforma do projeto.

Segundo o ministério, o Brasil tem, atualmente, cerca de 70 milhões de negativados.

Fonte: r7

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Brasil

Fazenda fixa regras para empresas de apostas esportivas e regulamenta direitos dos clientes

por Redação

O Ministério da Fazenda fixou regras para as empresas de apostas esportivas em uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Uma delas estabelece que sócios ou acionistas não podem ter condenações por improbidade administrativa ou por sonegação fiscal. A portaria também regulamenta os direitos dos apostadores e tópicos para a prevenção à lavagem de dinheiro. O texto leva em conta os parâmetros estabelecidos na medida provisória publicada em 24 de julho de 2023.

Segundo a portaria, a empresa interessada deve, entre outros pontos, comprovar a origem lícita dos recursos que compõem o capital social, além de possuir um serviço de atendimento aos clientes sediado no Brasil e com assistência em português.

A publicação também determina que as empresas devem implementar uma política de prevenção à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro. A Fazenda vai divulgar uma relação com todos os sites que estão autorizados a funcionar periodicamente.

Direitos do apostador
O governo também estabeleceu que o cliente deve receber um serviço seguro, de qualidade, além de informações para a defesa de seus direitos.

As páginas na internet e aplicativos devem informar a cota fixa estabelecida para cada aposta, forma e local do recebimento do prêmio, além do saldo financeiro do apostador. O pagamento só poderá ser feito na conta bancária da qual o cliente seja titular.

Lavagem de dinheiro
Os operadores das apostas esportivas devem implementar procedimentos para a prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Fora isso, todos os clientes, funcionários e beneficiários devem ser identificados, bem como ser instalado um sistema de monitoramento de operações com indícios de fraudes.

Jogo responsável
O governo também determina que somente maiores de 18 anos podem acessar os sites e que as empresas devem promover ações informativas sobre o transtorno de jogo compulsivo e patológico.

A medida é necessária “para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores e idosos”, ressalta a portaria.

Sistemas internos também devem garantir um limite diário de apostas, período para pausa e um valor máximo de perdas financeiras.

Os operadores ficam proibidos de:

  • aceitar instrumentos de pagamento que ofereçam conta de pagamento pós-paga ao apostador, seja com propósito de compra ou de transferência;
  • aceitar dinheiro em espécie;
  • emitir boleto de proposta; e
  • aceitar depósitos de terceiros na conta do apostador.

Fonte: r7

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Economia

Quem paga dívidas pelo Desenrola Brasil deixa de ter acesso a crédito?

por Redação

Na primeira semana de funcionamento da plataforma do programa Desenrola Brasil, lançada na última segunda-feira (9), não faltaram manifestações de usuários nas redes sociais, alguns celebrando a oportunidade de pagar suas dívidas com desconto, outros ainda em busca de respostas para suas dúvidas. Mas uma parcela das pessoas se dedicou a falar inverdades sobre a política de renegociação de dívidas.

O comentário que teve o maior alcance, principalmente na rede X (antigo Twitter) e no TikTok, foi de que as pessoas que pagarem suas dívidas pelo programa do governo “nunca mais” terão acesso a crédito e a financiamentos. Também andaram dizendo que haverá uma restrição no nome do devedor em uma “lista” do BC (Banco Central).

Quanto à primeira afirmação, é preciso esclarecer que não existe nenhuma relação entre o pagamento de dívidas, seja pelo Desenrola, seja por qualquer outro meio, e os critérios usados por bancos e demais instituições financeiras para conceder empréstimos e aprovar financiamentos. Quitar débitos sempre é positivo para o consumidor, que só assim volta a ter o nome limpo nos serviços de proteção ao crédito.

Cada companhia (banco, financeira, comércio etc.) define suas próprias regras para avaliar os riscos das operações de crédito. Um dos critérios utilizados é o score do cliente, um indicador das chances de cada pessoa pagar as contas em dia, calculado por empresas como a Serasa.

Há instituições que, antes de conceder novos empréstimos ou financiamentos, analisam sua relação com o cliente ao longo do tempo ou consideram o histórico dele com outros credores. Se os riscos de atraso ou de falta de pagamento foram grandes, é muito provável que o banco ou outro credor não se interesse em fechar o contrato.

Sobre a “lista” e a restrição no Banco Central mencionadas nas postagens que viralizaram, supõe-se que se trate do Registrato. Em seu site, a própria autarquia o define como “um sistema em que você consulta, de graça, empréstimos em seu nome, bancos onde tem conta, chaves Pix cadastradas, dívidas com órgãos públicos federais, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira”.

Nesse sistema, os bancos registram as informações financeiras de seus clientes, incluindo a falta de pagamento de dívidas e parcelas em atraso, como determina o BC. “É um histórico que indica a probabilidade de cada pessoa honrar seus compromissos”, explicou a influenciadora Nath Finanças em uma thread no X em que esclarece dúvidas sobre o Desenrola.

“Se todos os compromissos são pagos em dia, [a pessoa] não terá nenhum apontamento [no Registrato]. Se tem algum atraso ou inadimplência, ficará esse histórico. Dessa forma, além da possível negativação na Serasa, por exemplo, o perfil fica com uma marca no Registrato, por não honrar o compromisso. O score fica um pouco prejudicado, e isso vai sendo acumulado a cada nova operação”, completou Nath.

Esse procedimento, assim como a consulta a outros bancos de dados, faz parte da rotina de análise de riscos das instituições financeiras e demais empresas que oferecem crédito e não tem relação com a criação do Desenrola Brasil.

O que o Desenrola oferece?
O programa incentiva credores a oferecer descontos a pessoas físicas para que elas paguem, à vista ou a prazo, dívidas negativadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Com a quitação, o devedor é desnegativado, e, oficialmente, seu nome deixa de ter restrição de crédito.

Dívidas de outros períodos, por não cumprirem os requisitos do Desenrola, devem ser negociadas diretamente com as instituições. Se o cliente tiver contas em atraso a serem pagas pelo Desenrola e outras fora do programa, e caso estas já tenham sido negativadas, o cadastro dele só voltará a ficar positivo quando tudo for acertado.

Para saber se você tem alguma pendência referente aos meses cobertos pelo programa, basta consultar a plataforma, pelo link https://desenrola.gov.br/. Caso existam dívidas, também será possível acessar as propostas de descontos oferecidas pelas empresas que aderiram ao sistema, que podem ser superiores a 90%.

Após o pagamento à vista ou o da primeira parcela da dívida renegociada, as instituições têm um prazo de até 15 dias úteis para dar baixa no débito do cliente. Portanto, pode demorar um pouquinho para o nome “ficar limpo” e o consumidor recuperar o acesso ao crédito.

Além disso, é importante considerar a análise de risco, feita sistematicamente pelas empresas, como explicado anteriormente.

Pagamento a prazo
No site do Desenrola, o pagamento a prazo é oferecido prioritariamente às pessoas que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640 mensais) ou estão inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais, do governo federal) e têm dívidas de até R$ 5.000.

Para oferecer descontos às pessoas nessas situações e facilitar o pagamento de suas dívidas, 924 credores aderiram voluntariamente ao programa. Portanto, não são todas as instituições que fazem parte do Desenrola; algumas empresas não tiveram interesse em participar.

O total de credores participantes representa 86% das 51 milhões de dívidas de pessoas físicas desse grupo, que alcançaram descontos que somam R$ 59 bilhões. Após a aplicação das reduções, o volume financeiro a ser renegociado em dívidas de até R$ 5.000 é de R$ 13 bilhões.

Os pagamentos a prazo poderão ser feitos em até 60 meses, com taxa de juros de até 1,99% ao mês, o que foi viabilizado pelo governo graças aos R$ 8 bilhões do FGO (Fundo de Garantia de Operações).

Como há uma diferença de R$ 5.000 entre o valor disponível como garantia e o montante a ser pago pelos inadimplentes, não são todas as dívidas que poderão ser quitadas com a melhor condição de parcelamento, já que a cada 20 dias a “fila” das propostas apresentadas pelos credores anda, e novas oportunidades de descontos são apresentadas.

Por isso, é bom ficar atento: se encontrar uma renegociação “irrecusável”, não perca tempo para aceitar, porque ela pode não ser oferecida novamente.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o Desenrola tem, ainda, 9 milhões de dívidas entre R$ 5.001 e R$ 20 mil, para as quais foi oferecido o desconto total de R$ 68 bilhões. Após a aplicação das reduções, o volume financeiro renegociado com esse grupo pode chegar a R$ 12 bilhões.

As dívidas entre R$ 5.001 e R$ 20 mil só poderão ser pagas à vista, e os descontos oferecidos pelos credores já estão cadastrados na plataforma, na qual é concretizada a negociação.

Fonte: r7

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Economia

Prazo para adesão de credores à nova fase do Desenrola acaba hoje

por Redação

Bancos, varejistas e companhias de fornecimento de água, gás e energia elétrica que querem participar do Desenrola Brasil têm até esta terça-feira (12) para fazer a adesão. Podem se inscrever as empresas que têm valores a receber referentes à Faixa 1 do programa, voltada a clientes com renda mensal de até dois salários mínimos ou inscritos no CadÚnico que tenham dívidas de até R$ 5.000.

Os interessados devem acessar o Portal Credor do Programa Desenrola Brasil e infomar o CNPJ com certificado digital. Nessa página, além da adesão ao programa, as empresas precisam identificar as dívidas que têm a receber e atualizar os valores correspondentes.

O prazo para o cadastro dos credores começou em 28 de agosto e deveria ter acabado no último sábado (9), mas foi prorrogado pelo MF (Ministério da Fazenda) até esta terça. Podem se inscrever para atender à Faixa 1 as pessoas jurídicas que negativaram consumidores inadimplentes entre o início de 2019 e o fim de 2022, desde que a negativação tenha permanecido vigente até 27 de junho deste ano.

As companhias que forem habilitadas receberão os pagamentos das dívidas à vista, a partir do fim de setembro, período previsto pelo governo para dar início à terceira etapa do Desenrola.

Depois do cadastro inicial, a habilitação das empresas tem um o processo competitivo, sob a forma de leilão do maior desconto oferecido, meio pelo qual será feita a delimitação das dívidas com direito à garantia de cobertura de risco pelo FGO (Fundo de Garantia de Operações), do Tesouro Nacional.

Ainda não foi divulgado o prazo para os credores oferecerem os descontos para o leilão. O ministério diz que essa informação será disponibilizada após o encerramento das inscrições, no Portal Credor e no site do Desenrola.

A Faixa 1 do Desenrola Brasil
A Faixa 1 do programa envolve dívidas bancárias e não bancárias de clientes com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal), desde que os valores de negativação não ultrapassem R$ 5.000.

Segundo o MF, a nova fase deve alcançar e regularizar as dívidas da maior quantidade de beneficiários do programa, o que vai possibilitar a reabilitação das pessoas ao crédito, impulsionar os negócios das empresas e aquecer a atividade econômica.

Os consumidores que atenderem aos critérios da Faixa 1 terão a oportunidade de renegociar suas dívidas diretamente com as instituições habilitadas, quitando os débitos à vista com os credores originais, o que vai permitir sua volta ao consumo.

“O Desenrola é uma solução paliativa no combate aos problemas de gestão nas finanças pessoais da população, essa é a primeira observação a ser feita. Trata-se de uma oportunidade de se tornar adimplente”, afirma Reinaldo Domingos, ph.D. em educação financeira e presidente da Abefin (Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira).

“O cidadão deve ter a consciência de que vai trocar a inadimplência pelo endividamento, ou seja, a dívida não vai acabar após a renegociação. Ele vai continuar a ser endividado, o que resolve a questão apenas parcialmente. Ainda vai ser preciso pagar as parcelas do contrato renegociado, que podem ser até 60”, completa.

Orientações aos inadimplentes e endividados
Por enquanto, apenas as companhias com dívidas a receber podem se cadastrar na plataforma do Desenrola Brasil. Por isso, o MF orienta os devedores que pretendem renegociar pagamentos em atraso a revisar seus dados nos sistemas do governo.

Eles devem aproveitar esse período para criar uma conta ou atualizar as informações já registradas no portal gov.br. Futuramente, para acessar o sistema do programa, será preciso ter um perfil com certificação prata ou ouro. As orientações sobre o cadastro e os níveis de contas estão disponíveis neste link.

Além disso, é preciso verificar qual é o tamanho da dívida atual, saber qual é o montante real da dívida e o que diz respeito aos juros. Depois, devem-se avaliar os possíveis valores de parcelas que cabem no orçamento mensal da família.

“Descobrir esse número é o passo mais importante da renegociação antes da assinatura do contrato. Os recursos financeiros necessários para pagar as parcelas têm de estar dentro do orçamento. Para não acabar contraindo uma dívida ainda maior, é necessário buscar um equilíbrio financeiro, calcular o quanto a família tem de rendimentos e o quanto gasta para se manter”, afirma Domingos, da Abefin.

O especialista diz que o ideal é mudar o comportamento financeiro que levou à inadimplência. “Um bom exercício para isso é apresentar a situação a todos da família e tratar em conjunto das adequações do padrão de vida que serão necessárias, decidir onde será feita a redução dos excessos.”

Domingos diz que o consumo mensal das famílias brasileiras corresponde a algo entre de 20% e 50% dos salários, em média. “Já é apertado para pagar as contas do dia a dia. Isso mostra que o cálculo antecipado da parcela que cabe no orçamento é fundamental”, avalia.

“A maioria dos devedores assina os contratos de renegociação de dívidas sem cuidar da causa desse problema. Se não for feita essa ‘lição de casa’, pode até ser melhor não renegociar. A dica para o consumidor é fechar o contrato apenas se a nova dívida não carregar os juros que estão sendo cobrados atualmente”, explica o especialista.

Para ele, uma boa renegociação deve chegar a uma redução entre 70% e 90% do valor principal da dívida. “A ideia é escapar dos juros exorbitantes que já estão somados à dívida inicial. Se não for possível cortar esse excesso, talvez o melhor caminho seja continuar negativado e esperar outra oportunidade de acordo, com condições mais favoráveis”, finaliza Domingos.

Programa já limpou o nome de 10 milhões com dívidas de até R$ 100
Por meio do Desenrola Brasil, 10 milhões de pessoas com dívidas de até R$ 100 conseguiram ficar com o nome limpo, segundo informou o MF no domingo (10). A “desnegativação” automática, realizada pelos bancos participantes, faz parte da primeira etapa do programa.

De acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o programa, lançado em julho pelo governo Lula, fechou 1,6 milhão de contratos de dívidas negociadas, no valor total de R$ 11,7 bilhões, exclusivamente pela Faixa 2. Ela engloba a população com renda mensal entre dois salários mínimos e R$ 20 mil.

De 17 de julho a 1º de setembro, 1,25 milhão de clientes de bancos foram beneficiados no Desenrola. As operações desta nova fase serão garantidas com o montante de R$ 8 bilhões, do FGO. A previsão é que todas as fases do programa se encerrem no dia 31 de dezembro.

Fonte: r7

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Economia

Segunda etapa do Desenrola para dívida de até R$ 5.000 será no fim de setembro

por Redação

A próxima etapa do programa Desenrola Brasil será lançada no fim de setembro. A informação é do Ministério da Fazenda. Havia a expectativa de que começasse no início do mês.

Nessa fase, as pessoas que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640 mensais), que tenham dívidas de até R$ 5.000 ou estejam inscritas no Cadastro Único de programas sociais vão poder renegociar as contas atrasadas por meio de uma plataforma digital.

Os devedores da chamada Faixa 1 poderão repactuar dívidas com bancos, varejistas, companhias de água, luz e telefone. O consumidor terá duas opções: pagar o valor reduzido à vista ou financiar em até 60 meses, com taxa de juros de até 1,99% ao mês.

O programa de renegociação começou a vigorar em 17 de julho, para a Faixa 2, que contempla apenas débitos bancários para pessoas físicas com renda acima de dois salários míninos (R$ 2.640) até R$ 20 mil. Nessa etapa, quem tem dívidas bancárias de até R$ 100 fica automaticamente com o nome limpo nas instituições.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), no primeiro mês do programa foram registrados R$ 9,5 bilhões em volume financeiro negociado, com 6 milhões de registros desnegativados.

No lançamento do programa, a previsão do governo era realizar em agosto o leilão por categoria de crédito, para definir o credor que oferecesse o maior desconto para a dívida a ser renegociada.

Mas o Ministério da Fazenda não informou quando a medida será realizada, só que a negociação para a Faixa 1 começará no fim de setembro.

“A previsão é que a próxima etapa do Desenrola (Faixa 1), voltada a devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no CadÚnico e com dívidas de até R$ 5 mil, se inicie no final do mês de setembro”, afirmou a pasta em nota.

O governo também está desenvolvendo uma plataforma específica para esse público. A repactuação feita exclusivamente na plataforma digital deve beneficiar cerca de 40 milhões de pessoas. No entanto, o valor total de impacto nessa faixa dependerá dos descontos que serão oferecidos pelos bancos aos inadimplentes.

Ao todo, a expectativa é criar condições especiais para facilitar as renegociações de aproximadamente 70 milhões de pessoas. O programa estará vigente até 31 de dezembro de 2023.

Fonte: r7

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Economia

Com aumento real, previsão do salário mínimo atinge R$ 1.418 para 2024

por Redação

Com a política de valorização, a previsão de reajuste do salário mínimo para 2024 é de 7,4%. Com isso, o piso nacional passará dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.418, um incremento de R$ 98.

A mudança do salário mínimo afeta aposentadorias, abono salarial e benefícios sociais. O valor será referência para a proposta de Orçamento que será entregue pelo governo federal ao Congresso até o dia 31 de agosto.

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo já trabalha com a previsão incluindo a política de valorização do piso nacional. Além de levar em consideração a inflação do ano anterior medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o reajuste do salário mínimo será atrelado ao crescimento da economia, ou seja, do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores ao aumento.

O cálculo soma a última projeção do INPC, que estava em 4,48%, mais 2,9% do PIB de 2022. “Conforme os últimos dados da Grade de Parâmetros divulgados em julho/2023 pelo Ministério da Fazenda, a projeção do INPC acumulado para 2023 é de 4,48%. Esse índice, somado ao percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores ao reajuste (no caso 2022), conforme política de valorização do salário mínimo em vigência, resulta na previsão de salário mínimo para o próximo ano”, afirma a pasta em nota.

Na última terça-feira (8), a comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 deste ano aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que incluiu a política permanente de correção do piso.

A proposta, que havia sido enviada pelo governo federal em maio, retoma os critérios vigentes entre 2007 e 2019. Nos anos do governo Bolsonaro, o ganho real deixou de ser repassado ao piso.

O último reajuste do piso foi em 1º de maio, de R$ 1.302 para R$ 1.320, um aumento de R$ 18, ou 1,38%. Neste ano, em 1º de janeiro, o piso já havia aumentado R$ 90, quando passou de R$ 1.212 para R$ 1.302, com impacto de R$ 69,3 bilhões na economia.

O reajuste leva em consideração o aumento do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador da inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, usado como referência para o valor do salário mínimo.

Veja os últimos reajustes do salário mínimo
2023 – R$ 1.320,00 (8,91%)
2022 – R$ 1.212,00 (10,04%)
2021 – R$ 1.100,00 (5,2%)
2020 – R$ 1.045,00 (4,7%)
2019 – R$ 998,00 (4,6%)
2018 – R$ 954,00 (1,8%)
2017 – R$ 937,00 (6,48%)
2016 – R$ 880,00 (11,6%)

Impacto
Segundo estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Essa política de valorização do salário mínimo tem impacto fiscal e orçamentário estimado em R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026.

Histórico
A Constituição determina que a remuneração mínima paga aos trabalhadores deve garantir a manutenção do poder de compra das famílias. O repasse apenas do INPC no cálculo do novo valor do piso nacional não repõe as perdas decorrentes da inflação, principalmente para a população mais carente.

Entre 2015 e 2019, o salário mínimo foi calculado, por lei, com base na expectativa para o INPC do ano e a taxa de crescimento real do PIB — a soma de todos os bens e serviços produzidos no país — de dois anos antes. A determinação buscava garantir uma reposição real da renda dos profissionais remunerados com o mínimo.

De 2019 a 2022, o piso salarial passou a ser corrigido apenas pelo INPC, a fim de preservar o poder de compra do mínimo. A decisão, no entanto, não traz ganho real à remuneração dos profissionais. Estimativas do governo mostram que cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas públicas em R$ 351,1 milhões. O mínimo voltou a ter aumento real em 2023.

O Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário, baseado no custo da cesta básica. Em junho de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 6.578,41, ou 4,98 vezes o mínimo atual, de R$ 1.320.

Fonte: r7

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Economia

Bancos dão desconto de até 96% para limpar o nome no Desenrola

por Redação

Os bancos e instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central a realizar operações de crédito começam a oferecer condições para limpar o nome de pessoas que estão endividadas, dentro do Desenrola Brasil.

O programa de renegociação de dívidas, idealizado pelo governo federal e com o apoio da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), começou a vigorar na segunda-feira (17).

A primeira fase vai contemplar dívidas bancárias. Pessoas físicas que têm dívidas bancárias de até R$ 100 ficarão automaticamente com o nome limpo nas instituições. Assim, os beneficiados podem voltar a pegar crédito ou fazer contrato de aluguel, se não tiverem outras restrições. Mas o não pagamento das parcelas renegociadas leva a uma nova negativação.

O programa, que estará vigente até 31 de dezembro de 2023, tem duas faixas de beneficiados e começou pela faixa 2, destinada a pessoas físicas com renda acima de dois salários míninos (R$ 2.640) até R$ 20 mil e dívidas em banco sem limite de valor.

Nessa fase, os bancos vão oferecer a possibilidade de renegociação diretamente em seus canais com os clientes, e as condições mudam de uma instituição para outra.

Já a faixa 1, voltada a pessoas físicas de renda mensal de até dois salários mínimos ou que constem no CadÚnico (Cadastro Único dos beneficiários dos programas sociais do governo federal), com dívidas de até R$ 5.000, deverá ser incluída ao longo do segundo semestre. O governo está desenvolvendo uma plataforma específica para esse público.

Ao todo, a expectativa é criar condições especiais para facilitar as renegociações de aproximadamente 70 milhões de pessoas.

Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander e Inter são os bancos que já fazem parte do programa. Outras instituições ainda devem anunciar sua participação.

O C6 Bank afirmou que os bancos têm até o dia 27 de julho para se habilitar. “O C6 Bank está em processo de cadastramento e divulgará informações adicionais oportunamente”, informou em nota. O Nubank ainda não respondeu se vai aderir ou não ao Desenrola.

Veja a seguir as condições e os canais de atendimento dos bancos.

Caixa Econômica Federal

  • Quitação à vista, com descontos de até 90% (sem cobrança de IOF);
  • Parcelamento da dívida de 12 a 96 meses, com taxas personalizadas e a primeira parcela para 30 dias (nesse caso, a negociação prevê entrada de 10% do valor da dívida, acrescida de IOF);
  • Outras condições podem ser consultadas de forma personalizada no site Negociar ou no app Cartões;
  • Exclusão dos cadastros restritivos se dará em até cinco dias úteis após a efetivação da renegociação;
  • Pelo site Caixa Desenrola, o cliente pode consultar seus contratos em atraso, mesmo não estando elegível, e conhecer as condições especiais para pagamento.

Itaú Unibanco
• Descontos e condições para a renegociação, com redução de taxas de juros de até 60% para dívidas em atraso;

  • Os clientes com restritivo por dívidas de até R$ 100 nos cadastros de inadimplentes e elegíveis ao Programa Desenrola terão esse restritivo baixado ao longo do mês de julho;
  • Vale lembrar que, caso o cliente elegível não faça a adesão ao Desenrola nos próximos meses, a negativação será novamente inserida nos cadastros de inadimplente;
  • Canais para adesão: WhatsApp (11) 4004 1144 e site https://renegociacao.itau.com.br/.

Santander
Para pessoas físicas

  • Ofertas com e sem entrada, taxas flexíveis, descontos de até 90% e parcelamento em até 120 vezes;
  • Canais de contratação: telefones 4004-3535 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 702 3535 (demais localidades);
  • Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 21h; sábado, das 9h às 16h;
  • Site: www.santander.com.br/renegociacao.

Santander Financiamentos:

  • Ofertas de renegociação dependem do perfil do cliente;
  • Canais de contratação: telefones 4004-9090 (nas capitais e regiões metropolitanas) e 0800 722 9090 (demais localidades);
  • Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 21h, e sábado, das 9h às 16h;
  • WhatsApp: 4004-9090;
  • Site: www.negociemais.santanderfinanciamentos.com.br.

Banco do Brasil

  • Descontos de até 25% nas taxas de juros de renegociação, descontos de até 96% nas dívidas e prazo de até 120 meses para pagamento, para os públicos selecionados;
  • Canais de atendimento: App BB e o Internet Banking nos endereços www.bb.com.br/renegocie (pessoas físicas) e www.bb.com.br/renegociepj (pessoas jurídicas);
  • Central de Relacionamento pelos números 4004 0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais regiões), pelo WhatsApp, enviando uma #renegocie para o número 61 4004 0001, e por toda a rede de agências.

Bradesco

  • As condições vão variar de acordo com o perfil da dívida:
  • Canais de atendimento: digitais (Mobile, IB, Fone Fácil e ATM), Portal de Renegociação (banco.bradesco/dividas) e as plataformas de parceiros, além da possibilidade de solicitar diretamente na rede de agências do banco.

Banco Inter

  • Descontos de até 90% e parcelamento do saldo da dívida em até 36 vezes;
  • As renegociações serão feitas pelo portal https://www.bancointer.com.br/negocie/, pelo App ou pela Central de Atendimento, 3003-4070.

Banco Pan

  • O banco confirmou participação no programa de renegociação de dívidas, mas não informou as condições;
  • As renegociações estarão disponíveis para clientes elegíveis por meio do site https://renegocie.bancopan.com.br/.

Perguntas e respostas para tirar dúvidas
Caso haja dúvidas, a Febraban orienta os clientes a buscar informações nos canais de atendimento dos bancos. Veja a seguir como funciona o Desenrola Brasil.

  1. Como faço para participar dessa etapa do Desenrola?
    O cidadão deve procurar a instituição financeira na qual tem dívidas pelos seus canais oficiais (internet, aplicativos, centrais ou agências) para iniciar a negociação.
  2. Essa etapa engloba somente dívidas do setor financeiro?
    Sim. Nessa etapa do programa, somente dívidas do setor financeiro serão consideradas dentro do Programa Desenrola Brasil. Essa faixa inclui as dívidas bancárias dos clientes que tenham renda mensal superior a dois salários mínimos e menor que R$ 20 mil e que não estejam incluídos no Cadastro Único do governo federal. Serão beneficiadas dívidas contraídas entre 2019 e 31 de dezembro de 2022.
  3. Quais condições especiais serão oferecidas?
    Cada instituição financeira, de acordo com suas políticas próprias, vai definir as condições de financiamento nessa fase.
  4. Qual é o prazo para a negociação?
    As renegociações dos beneficiados na faixa 2 poderão ser feitas até o dia 30/12/2023, quando o Programa Desenrola Brasil termina.
  5. Em até quantas parcelas poderei parcelar as minhas dívidas?
    As condições de taxa e parcelamento das dívidas renegociadas serão feitas diretamente entre os cidadãos e o banco credor.
  6. Dívidas com lojas ou serviços públicos poderão ser negociadas nessa etapa?
    Para quem se enquadra na faixa 2, não. As dívidas não bancárias serão englobadas para aqueles que estão na faixa 1, que estará em operação a partir de setembro de 2023.
  7. Tenho dívidas não bancárias e bancárias. Posso aderir à fase 2 agora e depois em setembro à fase 1?
    Não. As pessoas que encaixam na faixa 2 apenas renegociarão suas dívidas bancárias.
  8. Os bancos perdoarão as dívidas de até R$ 100?
    A condição de suspensão da negativação da dívida de até R$ 100 não representa um perdão. A negativação dessa dívida será suspensa e o cidadão precisará renegociar o valor caso não consiga efetuar o pagamento de uma só vez. No caso de não renegociar ou não pagar a renegociação, a negativação será feita novamente.
  9. Caso o cidadão pague algumas parcelas e não honre com os demais valores renegociados, ele será negativado?
    Sim. A renegociação das dívidas em melhores condições exige a sua liquidação integral. No caso de o cidadão aderir ao programa e somente pagar parte das dívidas renegociadas, ele será negativado pelo valor que deixar de pagar. Sobre esse valor não pago, incidirão encargos, como, por exemplo, juros de mora e multa por atraso. Assim, é importante que o cidadão avalie as condições da renegociação, para evitar o não pagamento.
  10. No caso de o cidadão ter a suspensão da negativação da sua dívida de até R$ 100 e não a quitar, ele será novamente negativado?
    Sim. A suspensão da negativação ocorre a partir da adesão ao programa, porém a dívida precisa ser paga.
  11. Se meu banco não aderiu ao Desenrola, posso negociar?
    Não são todos os bancos que ofertarão condições de renegociação de dívidas dentro do Programa Desenrola Brasil. Porém, caso o banco com o qual o cidadão possui dívidas não esteja cadastrado no programa, a Febraban sugere ao cidadão que procure renegociar as suas dívidas mesmo assim ou faça a portabilidade da dívida para outra instituição.
  12. O cidadão que aderir ao programa vai ter acesso a crédito automaticamente?
    Não. É necessário que, a partir da renegociação das operações negativadas, o cidadão atualize seus dados no banco em que deseja obter crédito. O banco efetuará uma análise da documentação e decidirá se concederá ou não o crédito. Porém, não ter dívidas negativadas pode aumentar as chances de obtenção de crédito.

Os cuidados para negociar dívidas

  • A Febraban recomenda aos cidadãos interessados em renegociar as dívidas por meio do Desenrola Brasil que busquem informações dentro dos canais oficiais dos bancos que aderirem ao programa;
  • Não deve ser aceita nenhuma oferta de renegociação que ocorra fora das plataformas dos bancos;
  • Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais;
  • A Febraban adverte que não devem ser aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas;
  • Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas.

Fonte: Febraban

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Política

Haddad e Lira se reúnem às vésperas da votação das novas regras fiscais

por Redação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reúnem nesta segunda-feira (22), às vésperas da votação do projeto de lei das novas regras fiscais no plenário da Casa — regra que vai substituir o teto de gastos. O número 2 do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, também participa do encontro na residência oficial do presidente da Câmara.

O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deve se reunir com Haddad ainda nesta segunda-feira para tratar de sugestões que foram apresentadas ao texto. Antes de ir à reunião com Lira, Haddad comentou que colocou a equipe da Fazenda à disposição do presidente da Câmara e do relator.

Na semana passada, quando foi aprovada a tramitação do texto em regime de urgência na Câmara, a base do governo e outros partidos que apoiam a proposta firmaram um acordo para que, caso haja mudanças na matéria, as emendas sejam acordadas com a maioria e incluídas antes da votação.

Para agradar ao governo, foi excluído da regra do teto de gastos o aumento real do salário mínimo. Em contrapartida, Cajado criou dispositivos para obrigar os gestores a conter despesas quando houver descompasso entre os gastos e a meta fiscal. No primeiro ano de descumprimento, o governo fica proibido de criar cargos, reajustar despesas acima da inflação e criar despesas obrigatórias, por exemplo.

No segundo ano seguido de descumprimento da meta, a realização de novos concursos e aumento de salário de servidores são barrados. Os chamados “gatilhos” são medidas administrativas e não criminais, mas oferecem uma regra mais firme em relação à proposta inicial do governo, conforme demanda feita por partidos como o União Brasil e o PSD.

O relatório pôs o Bolsa Família dentro do limite geral de gastos, assim como o piso salarial da enfermagem e investimentos em estatais não dependentes. Na prática, a inclusão impede aumentar o valor do programa acima da inflação caso a meta fiscal não seja cumprida. A dinâmica vai contra o desejo da bancada do PT, que previa o Bolsa Família fora do limite de gastos, assim como a política de valorização do salário mínimo.

Fonte: r7

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EconomiaGuarulhos

Produtos de sites chineses podem dobrar de preço com fiscalização mais rígida da Receita

por Redação

Muita gente pode estar confusa sobre como vão ficar os preços dos produtos comprados em e-commerce internacional, como as plataformas Shein, Shoppe e AliExpress, entre outras, já que o governo, que havia anunciado o fim da isenção no pagamento do imposto de importação em uma determinada situação, nesta semana voltou atrás na decisão.

Independentemente disso, o que ficou estabelecido é que, para evitar a sonegação desse imposto, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda farão mudanças na fiscalização dos pagamentos desse tributo no país.

Com a fiscalização mais intensa, alguns produtos podem custar até o dobro do preço atual, o que vai pesar no bolso do consumidor. “Se as medidas derem certo, o volume de mercadorias tributadas vai ser bem maior do que é hoje, com o sistema de amostragem. Isso vai impactar o custo para o consumidor final, que será taxado com o imposto de importação e o ICMS”, afirma Rafael Vanin Pinto, gerente de comércio exterior da Efficienza.

Atualmente, os produtos que entram no Brasil são fiscalizados pelo método de amostragem, ou seja, apenas algumas encomendas são verificadas e têm conferida a regularidade de todo o processo de compra, incluindo o pagamento do imposto de importação. Isso acontece porque a Receita Federal não tem estrutura suficiente nem um sistema capaz de fiscalizar todas as compras que chegam ao país.

Quando um pedido fica ”preso” nos Correios ou na transportadora, e o consumidor recebe um aviso informando que ele tem de pagar uma taxa para poder receber o que comprou, significa que foi um dos selecionados na amostragem. Como o imposto de importação não foi pago no momento da compra, ele terá de ser pago na entrega.

Pela lei brasileira, as encomendas vindas do exterior sempre tiveram de pagar imposto de importação. A alíquota é de 60% sobre o valor total da compra, incluindo o frete e o seguro, se houver, para os pedidos de até 500 dólares (R$ 2.470). Até esse limite, as importações estão sujeitas a um regime de tributação simplificado.

As compras que custarem até 50 dólares (cerca de R$ 250), desde que sejam enviadas de uma pessoa física para outra pessoa física, são a única exceção e estão isentas do pagamento desse tributo.

Quando o pedido ultrapassar o limite de 500 dólares, além dos 60% sobre o valor total, também será cobrado o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). A alíquota desse imposto varia conforme o estado, e outras taxas podem ser acrescentadas.

“A legislação brasileira determina que o importador é sempre o responsável pelo pagamento de todo e qualquer tributo incidente em uma importação”, diz Rafael Vanin, da Efficienza. Para ele, no momento em que o consumidor faz sua compra em um dos grandes ecommerce internacionais, ele já deveria ser notificado sobre o fato de que as despesas ou taxas relacionadas à aduana são de sua responsabilidade, cabem ao importador.

Isso acontece em alguns sites, mas não em todos. “Algumas vezes, isso vem em linhas miúdas”, afirma o especialista.

“A loja não é responsável por esses tributos. O papel dela é enviar os produtos e declarar esses tributos corretamente, com o valor que foi efetivamente pago pelo cliente, para que a Receita Federal possa avaliar a tributação de forma correta”, explica.

Quanto vai custar a mais?
A pedido do R7, o gerente de comércio exterior da Efficienza fez a simulação dos impostos devidos para dois produtos importados fictícios: uma camisa, que custa 28 dólares (R$ 141,37), e um equipamento eletrônico, de 620 dólares (R$ 3.130,44).

“Vamos supor que nesse valor de 28 dólares [da camisa] já esteja incluído o frete, porque o percentual de 60% do imposto de importação é aplicado sobre o total da compra. Nós teríamos 16,80 dólares referentes ao imposto de importação”, calcula Rafael.

O preço final seria de 44,80 dólares (R$ 226,20), já que para as compras abaixo de 500 dólares não há cobrança de ICMS.

“No caso do equipamento eletrônico de 620 dólares, o imposto de importação seria de 372 dólares, mas precisa ser acrescentado o ICMS do estado onde o importador reside. Vou considerar 17%, que é o ICMS do Rio Grande do Sul, o que dá mais 203,18 dólares. O total de impostos sobre esse produto ficaria em 575,18 dólares, e o total geral a ser pago pelo consumidor, considerando a tributação e o custo do produto, seria de 1.195,18 dólares [R$ 6.034,58]”, informa o especialista.

Rafael conta que tem notado um “movimento diferente” nas compras internacionais, com “um tempo maior para a liberação dessas encomendas, o que aconteceu com pessoas que eu conheço e aconteceu comigo também”.

A demora, acredita, pode ser devido à estrutura da Receita Federal, insuficiente em número de servidores, para atender a toda a demanda de fiscalização do ecommerce. Além disso, ele lembra de um caso, ocorrido há algum tempo, da vinda de um pacote com algumas sementes oriundas da China. “Isso não pode entrar no país sem a anuência do Ministério da Agricultura e de outros órgãos”, fala.

Para ele, por mais que os pedidos sejam tributados, e isso possa alterar os prazos de entrega, existem processos que vão além da fiscalização da Receita Federal, o que também exerce impacto no tempo que a encomenda vai levar para chegar ao destino. “É necessário, sem dúvida, que a legislação contemple essas situações de forma que o ecommerce possa funcionar de forma adequada no nosso país”, avalia.

“Além disso, muitas empresas nacionais, pequenas empresas, dependem dos produtos importados, revendem por aqui, e podem não encontrar similares de fabricação no país”, diz, atento aos impactos que o aumento da fiscalização pode gerar nesses casos.

Fonte: r7

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