A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou 17 projetos de lei durante reunião realizada na manhã desta segunda-feira (22/06). As propostas abrangem áreas como meio ambiente, saúde, educação, mobilidade urbana e políticas sociais.
Entre os destaques, foi aprovado o Substitutivo nº 02 ao PL 2.533/2021, de autoria do vereador Geléia Protetor, que trata da inclusão da campanha “Dezembro Verde” no Calendário Oficial de Eventos do município, voltada à conscientização sobre proteção animal.
Também recebeu parecer favorável o PL 952/2022, do vereador Luis da Sede, que institui o Selo Pet Friendly em Guarulhos. A medida cria uma certificação para estabelecimentos que adotem práticas de acolhimento e bem-estar voltadas a animais, após apresentação de emenda supressiva.
Segundo o presidente da comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, as iniciativas fortalecem políticas públicas relacionadas ao bem-estar animal e seguem agora para continuidade da tramitação legislativa após ajustes técnicos.
Os demais projetos analisados passaram por apontamentos de adequação jurídica e técnica, com recomendações de ajustes de redação, constitucionalidade e compatibilidade legislativa antes de avançarem no processo.
Ao todo, os textos avaliados envolvem temas como estacionamento rotativo, benefícios fiscais, prevenção à violência obstétrica, programas de apoio a mulheres em vulnerabilidade, reconhecimento de utilidade pública, licitações sustentáveis, presença de intérpretes de LIBRAS na saúde, regras de IPTU, medidas ambientais, normas de edificações e atualização do Código de Posturas.
A reunião contou com a participação dos vereadores Dr. Laércio Sandes, Karina Soltur e Daniel Rodrigues Alves.