Câmara de Guarulhos

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou seis projetos em primeiro turno durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15). Os vereadores também decidiram manter o veto total do prefeito Lucas Sanches ao Projeto de Lei 172/2024, que previa a implantação da faixa azul exclusiva para motocicletas nas principais vias da cidade.

A proposta vetada era de autoria dos vereadores Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (Novo) e tinha como objetivo criar corredores exclusivos para motociclistas em importantes vias de circulação do município.

Entre os projetos aprovados em primeira votação estão dois encaminhados pela Prefeitura. O Projeto de Lei 102/2026 altera a composição do Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos (Comtur), prevista na Lei 7.624/2018. Já o Projeto de Lei 134/2026 revoga a Lei 7.389/2015, relacionada a um terreno anteriormente destinado ao antigo SAAE, cuja gestão passou para a Sabesp.

Também receberam aprovação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, que altera regras sobre licença sem remuneração para servidores públicos eleitos para cargos em associações de classe; o Projeto de Lei 290/2025, de autoria do vereador Daniel Santos (PP), que inclui no calendário oficial o Encontro dos Veteranos das Forças de Segurança Pública; o Projeto de Lei 289/2025, da vereadora Karina Soltur (PSD), que cria o Dia Municipal do Futebol Feminino; e o Projeto de Lei 39/2025, do vereador Luís da Sede (PSD), que institui o Programa de Prevenção à Doença Urticária Aquagênica.

Todos os projetos aprovados ainda precisarão passar por nova votação antes de seguirem para as etapas finais do processo legislativo.

No Grande Expediente, os parlamentares deliberaram quatro itens, entre eles três requerimentos e o Projeto de Lei 152/2026, de autoria do vereador Kleber Anistia Já (PL), que propõe a instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo nas salas de aula da rede municipal.

A Câmara Municipal de Guarulhos apresentou, na noite de segunda-feira (15), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, com previsão de orçamento de R$ 250,23 milhões para o próximo ano. Os números foram divulgados durante audiência pública realizada no Legislativo.

Do total previsto, R$ 217 milhões serão destinados às despesas orçamentárias correntes. Outros R$ 33,23 milhões correspondem à integralização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Ipref), conforme determinação da Emenda Constitucional 109/2021, que passou a incluir os gastos com aposentados e pensionistas no limite de despesas do Poder Legislativo.

Segundo os dados apresentados, a folha de pagamento deverá consumir cerca de R$ 120 milhões, o equivalente a 48% do orçamento total da Câmara. Quando somado ao repasse destinado ao Ipref, o gasto com pessoal alcança 61% do orçamento, permanecendo abaixo do limite constitucional de 70% estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal.

Os recursos restantes serão destinados ao pagamento de encargos patronais, despesas administrativas e investimentos em infraestrutura.

Entre os investimentos previstos, a Câmara reservou R$ 15,4 milhões para obras e melhorias estruturais. De acordo com o gestor de Planejamento e Finanças, Roberto Trotta, parte dos recursos será aplicada na construção de uma nova edificação para ampliar o número de salas de reuniões e gabinetes.

O planejamento também prevê o início do processo de contratação de uma empresa especializada para executar a revitalização de um dos estacionamentos da sede do Legislativo municipal.

A audiência pública integra o processo de elaboração da LDO, instrumento que orienta a elaboração do orçamento e define as prioridades financeiras da Câmara para o exercício de 2027.

A Secretaria Municipal da Saúde de Guarulhos apresentou, na última segunda-feira (15), as metas, ações e projeções orçamentárias para 2027 durante audiência pública realizada na Câmara Municipal. O encontro discutiu o Projeto de Lei 204/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em cumprimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante a apresentação, o diretor do Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira da Saúde, Wonderson Morenod, detalhou a composição das receitas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e informou que a previsão orçamentária para o setor em 2027 é de aproximadamente R$ 1,3 bilhão.

Do total previsto, cerca de R$ 929 milhões, equivalentes a 68% dos recursos, deverão vir do Tesouro Municipal. Outros R$ 423 milhões são provenientes de recursos vinculados, enquanto aproximadamente R$ 405 mil têm origem em taxas e multas aplicadas pela Vigilância Sanitária. O financiamento da saúde também contará com repasses estaduais e federais, incluindo programas como a Tabela SUS Paulista, o Dose Certa e o Incentivo à Gestão Municipal (IGM SUS Paulista).

Segundo Morenod, os números apresentados ainda são preliminares e poderão sofrer alterações durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com ele, a administração trabalha com projeções sustentáveis para evitar desequilíbrios financeiros ao longo do exercício.

Entre as principais metas previstas para os próximos anos estão a ampliação e modernização da rede municipal de saúde. Os Prontos Atendimentos Dona Luiza e Paraventi deverão ser adequados e transformados em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Já as unidades do Taboão e Paulista passarão por reformas e ampliações.

O planejamento também prevê o fortalecimento da Atenção Primária, com a ampliação do horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Além disso, a Prefeitura projeta a construção de novas UBSs nos bairros Acácio, Bananal, Lavras, Allan Kardec, Cambará, Jovaia, Álamo, Continental e Vila Augusta.

Após a audiência pública, o projeto segue sua tramitação na Câmara Municipal. Os vereadores poderão apresentar emendas até o meio-dia de 18 de junho. Em seguida, uma comissão especial analisará o texto e as alterações propostas antes da votação definitiva em Plenário.

A Câmara Municipal de Guarulhos realiza nesta quarta-feira (17) a 35ª Sessão Ordinária de 2026, com uma pauta extensa que inclui 15 projetos para discussão e votação na Ordem do Dia. Desses, cinco estão em segundo turno e, caso sejam aprovados pelos vereadores, seguirão para sanção do Poder Executivo.

Entre os projetos em análise, dois foram encaminhados pela Prefeitura de Guarulhos. O Projeto de Lei 102/2026 propõe alterações na Lei 7.624/2018, que trata da composição do Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos (Comtur).

Já o Projeto de Lei 134/2026 prevê a revogação da Lei 7.389/2015, relacionada a uma área que seria utilizada pelo antigo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), atualmente sob administração da Sabesp. Sem interesse da concessionária no terreno, a Prefeitura pretende utilizar o espaço para a instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), substituindo uma unidade que hoje funciona em imóvel alugado.

Além dos projetos da Ordem do Dia, o Grande Expediente contará com 12 itens para deliberação dos parlamentares. Entre eles estão três Requerimentos de Informação direcionados ao Executivo e nove projetos de lei e de decreto legislativo.

A sessão está prevista para começar às 14h e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara, localizado na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina.

A população também poderá acompanhar os trabalhos ao vivo pela TV Câmara, no canal 7 da NET, canal 6 da RedFox, além das transmissões pelas redes sociais oficiais da Câmara de Guarulhos no Facebook, YouTube e Instagram.

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Guarulhos apresentou nesta segunda-feira (15) a previsão orçamentária para 2027 durante audiência pública realizada na Câmara Municipal para discutir o Projeto de Lei 104/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Presidida pelo vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), a audiência contou com a participação do secretário-adjunto de Finanças, Fábio Roberto Pavão, e de técnicos da pasta. Durante a apresentação, o diretor do Departamento de Gestão Orçamentária, Guilherme Costa Moreira, informou que a previsão de receita primária para o próximo ano é de R$ 7,5 bilhões, enquanto as despesas primárias estão estimadas em R$ 7,3 bilhões.

Segundo Moreira, o resultado positivo entre receitas e despesas primárias contribui para manter a dívida pública sob controle. Ele destacou que uma gestão equilibrada exige, em alguns momentos, limitar gastos para preservar a saúde financeira do município e ampliar a capacidade de investimentos no futuro.

A previsão total de receitas para 2027 é de R$ 7,6 bilhões. Já as despesas totais devem alcançar R$ 7,7 bilhões, considerando os chamados restos a pagar, que correspondem a despesas de exercícios anteriores quitadas no ano seguinte.

Durante a audiência, o diretor ressaltou que o município tem buscado manter responsabilidade fiscal e controlar o nível de endividamento. De acordo com ele, embora a dívida pública seja um instrumento natural para financiar políticas públicas, sua gestão deve seguir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além das projeções de arrecadação e despesas, a apresentação abordou metas de resultado primário e nominal, receitas e despesas com alienação de ativos, fundos do regime de previdência, renúncia de receitas e riscos fiscais, entre outros temas relacionados ao planejamento financeiro do município para 2027.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta segunda-feira (15) parecer favorável ao Projeto de Lei 89/2026, que cria o Programa Imóvel Regular. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, estabelece normas e procedimentos para a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística municipal.

O objetivo da iniciativa é facilitar a formalização de imóveis que possuem pendências junto ao poder público, reduzindo a burocracia e oferecendo maior segurança jurídica aos proprietários. Além disso, a medida busca contribuir para o aprimoramento do planejamento urbano da cidade.

A reunião da comissão contou com a participação dos vereadores Edmilson Souza, Rafael Acosta e Guto Tavares, responsáveis pela análise da proposta no colegiado.

Com a aprovação do parecer, o projeto seguirá agora para avaliação de outras comissões permanentes da Câmara Municipal. Somente após essa etapa a matéria poderá ser discutida e votada pelo Plenário.

Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a proposta passará a integrar a política municipal de planejamento urbano de Guarulhos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos realizou, na manhã desta segunda-feira (15), sua reunião ordinária com a participação dos vereadores Dr. Laércio Sandes (União Brasil) e Daniel Rodrigues Alves (DC).

Durante os trabalhos, a comissão analisou diversas proposituras e emitiu pareceres em cinco projetos. Entre eles, dois receberam parecer favorável. O primeiro foi o PL 198/2024, de autoria do vereador Lamé (PCdoB), que reconhece como de Utilidade Pública a Associação Fazendo a Diferença GRU. O segundo foi o PL 107/2025, apresentado por Edmilson Souza (PSOL), que prevê a iluminação de prédios públicos municipais com as cores do arco-íris nos dias 17 de maio, Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, e 28 de junho, Dia do Orgulho LGBTQIAPN+.

Por outro lado, a comissão emitiu parecer contrário a três projetos por questões técnicas, como vício de iniciativa ou vício de competência. Foram rejeitados na CCJ o PL 794/2023, sobre a Promoção dos Direitos LGBTQIA+ no Município; o PL 119/2026, que proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos, mesmo com autorização dos pais ou responsáveis; e o PL 225/2025, que cria a Gratificação de Desempenho para servidores da Guarda Civil Municipal que exerçam funções específicas.

A análise da CCJ não encerra a tramitação das propostas. Todos os projetos com parecer emitido seguirão para avaliação de outras comissões técnicas da Câmara antes de serem discutidos e votados em dois turnos pelo Plenário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos se reuniu na manhã desta quarta-feira (10/06) para analisar oito itens em pauta. Seis propostas receberam parecer favorável e duas foram rejeitadas por motivos técnicos.

Entre os destaques está o Projeto de Lei 89/2026, de autoria do Executivo, que cria o Programa Imóvel Regular, voltado à regularização de edificações irregulares no município. A medida busca permitir a adequação de imóveis junto à Prefeitura e viabilizar o correto lançamento de IPTU, além de facilitar processos como financiamentos imobiliários.

O presidente da CCJ, vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), defendeu a proposta como instrumento de ordenamento urbano e fortalecimento da arrecadação municipal, destacando que o programa abre uma janela para regularização de imóveis fora das normas atuais.

Além disso, a comissão aprovou cinco projetos que incluem datas e eventos no calendário oficial da cidade. Entre eles, o PL 278/2025, que institui o Dia do Cinema Brasileiro em 19 de junho; o PL 215/2024, que cria o Dia da Prematuridade em 17 de novembro; e o PL 221/2025, que estabelece o Dia do Cuidador Familiar em 1º de outubro.

Também foram aprovadas a Semana Municipal de Conscientização da Luta da Mãe Atípica (PL 407/2025) e o Baile da Advocacia Guarulhense, previsto para ocorrer anualmente em agosto (PL 2464/2023).

Por outro lado, dois projetos receberam parecer contrário por questões técnicas. O Substitutivo ao PL 44/2024 previa isenção de tarifa do estacionamento rotativo para gestantes e responsáveis por crianças de até três anos, mas foi rejeitado. Também foi barrado o PL 1807/2021, que criava o Relatório de Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e Destinação de Resíduos Sólidos.

A Comissão de Administração e Funcionalismo da Câmara de Guarulhos se reuniu nesta quarta-feira (10/06) para análise e deliberação de cinco Projetos de Lei de autoria do Executivo. Todas as propostas receberam parecer favorável dos parlamentares.

Entre os textos aprovados está o PL 122/2026, que altera a nomenclatura do cargo de salva-vidas para guarda-vidas, com ajustes na legislação municipal da carreira. Também foi aprovado o PL 123/2026, que muda a denominação do cargo de inspetor fiscal de rendas para auditor-fiscal, promovendo adequações em atribuições e normas correlatas.

Na sequência, os vereadores analisaram o PL 135/2026, que ratifica o 1º Termo Aditivo ao contrato do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat+) e altera a Lei Municipal 6607/2009. Outro projeto aprovado foi o PL 136/2026, que promove mudanças no Código de Posturas de Guarulhos, instituído pela Lei 8.302/2024.

Também recebeu parecer favorável o PL 137/2026, que altera regras de jornada especial de trabalho para servidores públicos municipais com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição, ampliando dispositivos já existentes na legislação.

Ao fim da reunião, representantes dos servidores da Câmara participaram para apresentar demandas da categoria, incluindo a discussão sobre o pagamento de valores relacionados ao “Descongela”, mecanismo que trata da recomposição de direitos e vantagens suspensos durante a vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, aplicada no período da pandemia de Covid-19. Segundo os representantes, a eventual implementação depende de previsão legal específica.

Após a pauta legislativa, os vereadores também receberam farmacêuticos da Prefeitura, que apresentaram reivindicações relacionadas à valorização da carreira. Participaram da reunião os vereadores Rafa Marques (MDB), presidente; Geraldo Celestino (Mobiliza), secretário; e Edmilson Souza (PSOL), membro.

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Câmara de Guarulhos realizou reunião ordinária nesta quarta-feira (10/06) com a presença de todos os seus integrantes e aprovou pareceres favoráveis a diferentes projetos em tramitação.

Entre os destaques estão três propostas de denominação de praças no município. O Projeto de Lei 218/2024, de autoria do vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT), define o nome de uma praça no Parque Brasília como Praça Berizal. Segundo o presidente da comissão, vereador Lauri Rocha (PSD), a escolha mantém a identidade local, já que a região possui ruas com nomes de cidades mineiras.

Também receberam aval o PL 417/2025, do vereador Daniel Santos (PP), que denomina uma praça na Vila Maricy como Praça Pastor João José dos Santos, e o PL 389/2025, de autoria dos vereadores Dr. Severino e Marcelo Seminaldo (PT), que dá o nome de Praça José Maria Barbosa a um espaço público no bairro Cocaia.

A comissão ainda aprovou dois Projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Cidadão Guarulhense: o PDL 6/2026, de Leandro Dourado (Mobiliza), destinado a Nelson Agostinho de Oliveira, e o PDL 8/2026, de Guto Tavares (PDT), para Elton Soares de Oliveira.

Outro projeto analisado foi o PL 89/2026, enviado pelo Executivo, que cria o Programa Imóvel Regular. A iniciativa prevê a regularização de edificações irregulares no município.