Câmara de Guarulhos

A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara de Guarulhos realizou reunião nesta quarta-feira (10/06) e aprovou três projetos de lei em análise. Todos receberam parecer favorável dos vereadores Luís da Sede (PSD) e Pastor Adalberto (Mobiliza).

Entre as propostas, ganhou destaque o Projeto de Lei 136/2026, enviado pela Prefeitura, que altera o Código de Posturas do município (Lei 8302/2024). O texto estabelece a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas proximidades de empórios e distribuidoras de bebidas, atribuindo aos próprios estabelecimentos a responsabilidade de contribuir com o cumprimento da norma.

Segundo o presidente da comissão, vereador Luís da Sede, a medida busca ampliar a tranquilidade em áreas residenciais próximas a esses comércios. Ele afirmou que a proposta é positiva, mas ressaltou a importância da fiscalização para garantir sua efetividade.

Além desse projeto, também receberam parecer favorável o PL 288/2025, de autoria do vereador Ticiano (PSD), que cria a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, com definição de princípios e ações; e o PL 464/2025, do vereador Maurício Guti (Mobiliza), que institui o Programa Empreende Guarulhos, voltado à qualificação e apoio a microempreendedores no município.

Os três projetos seguem agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara.

A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara de Guarulhos analisou e aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), dois projetos de autoria da Prefeitura. A reunião contou com a participação dos vereadores Gilvan Passos (Republicanos) e Geraldo Celestino (Mobiliza).

Um dos projetos que recebeu parecer favorável foi o PL 125/2026, que trata da desafetação de uma área pública localizada na Rua Sintra, no loteamento Jardim Maria Clara, bairro Lavras. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Gilvan Passos, parte do terreno será destinada à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), enquanto outra área será utilizada para habitação de interesse social.

Gilvan destacou a importância da iniciativa para atender uma região considerada carente e em constante crescimento populacional. Segundo o parlamentar, a futura UBS beneficiará moradores do Lavras e também da região da Ponte Alta, ampliando o acesso aos serviços de saúde.

A Comissão também analisou o PL 101/2026, que propõe a criação e regulamentação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guarulhos (SIMSAN), da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN).

Com parecer favorável da Comissão de Higiene e Saúde Pública, os projetos seguem tramitando na Câmara Municipal para as próximas etapas de discussão e votação.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou possíveis irregularidades em loteamentos no bairro Mikail aprovou, nesta terça-feira (9), o relatório final dos trabalhos em reunião no plenário da Câmara Municipal de Guarulhos. O documento conclui pela existência de parcelamento clandestino do solo urbano na região da Rua Dolomita e áreas adjacentes.

Segundo o presidente da comissão, vereador Delegado Mesquita, a CEI atuou dentro dos limites legais para apurar responsabilidades e contribuir com a busca de soluções para os moradores afetados. O relator, vereador Daniel Alves, afirmou que o relatório de 35 páginas reúne depoimentos, provas e informações coletadas ao longo da investigação.

De acordo com as conclusões, foi identificada a comercialização irregular de lotes, ausência de infraestrutura formal e a consolidação de um núcleo habitacional informal, com impactos urbanísticos, ambientais e sociais. O relatório também aponta histórico de ocupação irregular, supressão de vegetação e intervenções sem autorização.

A investigação registra que o município adotou medidas de fiscalização ambiental desde 2017, com autos de infração e processos administrativos, mas conclui que as ações não foram suficientes para resolver o conflito fundiário de forma estrutural.

O documento destaca ainda a presença de áreas ambientalmente sensíveis, como APPs e APAs, e afirma que tais restrições não impedem automaticamente a regularização fundiária. A CEI cita a Lei Federal 13.465/2017, que prevê instrumentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), inclusive em áreas com restrições ambientais, desde que haja estudos técnicos que garantam viabilidade e mitigação de riscos.

Participaram da reunião os vereadores Daniel Alves (DC), Carlos Veloso (Novo), Geraldo Celestino (Mobiliza), Gilvan Passos (Republicanos), Joseval Queiroz (PL) e o presidente da comissão, Delegado Mesquita (PP).

Quatro proposituras estão na pauta da 33ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Guarulhos, marcada para a tarde desta quarta-feira (10/06). Os projetos já contam com parecer das Comissões Técnicas Permanentes e serão analisados em primeira discussão.

A abertura da pauta é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, que propõe alteração no artigo 107, tratando de licença sem remuneração para servidor público municipal eleito para ocupar cargo em associação de classe. A proposta tem assinatura de vários vereadores.

Também serão analisados o Projeto de Lei 290/2025, que inclui o Encontro dos Veteranos das Forças de Segurança Pública no calendário oficial do município; o PL 289/2025, que institui o Dia Municipal do Futebol Feminino; e o PL 39/2025, que cria um programa de prevenção relacionado à urticária aquagênica.

No Grande Expediente, outros três itens entram em deliberação: o PL 152/2026, que trata da instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo em salas de aula da rede municipal; e dois Projetos de Decreto Legislativo que concedem títulos de Cidadão Guarulhense a Lin Wing Kay e João Batista Barbosa.

A sessão reúne propostas de diferentes áreas, desde gestão pública e educação até saúde e homenagens oficiais, e segue a tramitação legislativa padrão antes de eventuais aprovações em definitivo.

A Câmara Municipal de Guarulhos recebeu, na manhã desta terça-feira (09/06), 37 alunos do 7º ao 9º ano da Escola Estadual Érico Veríssimo para mais uma edição do programa Visita Guiada. A atividade reuniu estudantes de 12 a 14 anos e apresentou o funcionamento da estrutura administrativa e política do Legislativo municipal.

Durante o percurso, os alunos conheceram setores internos da Casa, como o de Comunicação, e receberam explicações sobre a atuação de intérpretes de Libras, destacando a importância da acessibilidade nas sessões. Também visitaram espaços de memória institucional, incluindo as galerias de fotos de presidentes e vereadoras.

No encerramento, o grupo acompanhou parte dos trabalhos de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), com a leitura do relatório final no plenário. A atividade fez parte da programação educativa voltada à aproximação entre jovens e o funcionamento do poder público.

Uma das participantes, a estudante Isis Tolentino, de 13 anos, destacou o aprendizado sobre o papel dos vereadores, a atuação da Ouvidoria e a diferença entre os poderes. Ela ressaltou que compreendeu que vereadores legislam e fiscalizam, enquanto a execução de obras cabe ao Poder Executivo.

A Secretaria de Cultura e Turismo de Guarulhos promove neste mês duas edições da oficina de quilling na Biblioteca Gracinda dos Anjos, no Jardim Bom Clima. A atividade é gratuita, destinada a participantes a partir de 8 anos e busca apresentar uma técnica artesanal que transforma tiras de papel em composições artísticas criativas e detalhadas.

A primeira oficina será realizada nesta quarta-feira (10), às 14h30. A segunda edição acontece no dia 25 de junho, às 14h. Cada turma contará com apenas dez vagas, permitindo um acompanhamento mais próximo dos participantes durante a atividade.

Conhecido por criar desenhos, flores, mandalas, animais e diversas peças decorativas, o quilling consiste em enrolar, moldar e combinar finas tiras de papel. Além do aspecto artístico, a técnica auxilia no desenvolvimento da coordenação motora, da concentração e da percepção visual, sendo indicada tanto para iniciantes quanto para quem deseja aperfeiçoar suas habilidades.

As inscrições são gratuitas, mas obrigatórias, e devem ser realizadas antecipadamente pelo Portal de Inscrições Culturais da Prefeitura de Guarulhos.

A Biblioteca Gracinda dos Anjos está localizada na Rua Luís Silvestri, s/nº, no Jardim Bom Clima. A iniciativa integra a programação cultural promovida pela Secretaria de Cultura e Turismo do município.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou parecer favorável a cinco propostas durante reunião realizada nesta segunda-feira (08/06). Os projetos, apresentados por vereadores e pelo Poder Executivo, tratam de temas ligados à assistência social, proteção animal, segurança alimentar e gestão pública.

Entre os destaques está o PL 2803/2023, de autoria da vereadora Janete Rocha Pietá (Rede), que cria o Plano de Contingência para Ondas de Calor. A proposta tem como objetivo estabelecer medidas de proteção para pessoas em situação de rua durante períodos de temperaturas elevadas.

O presidente da comissão, vereador Edmilson Souza (PSOL), destacou que a aprovação do parecer reflete a necessidade de políticas públicas voltadas à população mais vulnerável diante dos efeitos das mudanças climáticas e do aumento do número de pessoas em situação de rua no município.

Também receberam parecer favorável duas propostas do vereador Leandro Dourado (Mobiliza). O PL 62/2026 trata da regulamentação de campanhas e mutirões de vacinação antirrábica para animais domésticos em Guarulhos. Já o Substitutivo nº 1 ao PL 64/2026 estabelece critérios para o uso de imagens de animais em campanhas, publicidade e ações da Administração Pública.

A comissão ainda analisou dois projetos encaminhados pela Prefeitura. O PL 101/2026 dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guarulhos (SIMSAN), da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN).

Por fim, o PL 135/2026 recebeu parecer favorável ao tratar da ratificação do 1º Termo Aditivo ao Contrato do CONDEMAT+ e da alteração da Lei nº 6.607.

As propostas seguem agora para análise de outras comissões técnicas antes de avançarem na tramitação legislativa da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou quatro projetos de lei em segundo turno durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (08/06). As propostas abordam temas como segurança, medidas socioeducativas, valorização profissional e atendimento à população idosa.

Entre os textos aprovados está o PL 508/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Martello (Republicanos), e da vereadora Claudia Di Bonito (PDT). O projeto estabelece a obrigatoriedade da realização de simulações de evacuação de emergência em escolas, hospitais, órgãos públicos e empresas instaladas no município.

Também recebeu aprovação em segunda votação o PL 912/2021, do vereador Edmilson Souza (PSOL), que institui o programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto em Guarulhos.

Outra proposta aprovada foi o PL 91/2024, de autoria dos vereadores Gilvan Passos (Republicanos) e Wesley Casa Forte (PSB), que inclui o Dia do Podólogo no calendário oficial de eventos do município.

Já o PL 19/2025, apresentado pelo vereador Lamé (PCdoB), cria o Programa Municipal de Atendimento e Acolhimento à Pessoa Idosa, voltado à ampliação das políticas públicas direcionadas à terceira idade.

Durante a sessão, cinco projetos encaminhados pela Prefeitura não foram votados porque ainda aguardam parecer das comissões técnicas da Casa. As matérias permanecem na pauta para futuras deliberações.

A Câmara também informou que o vereador Alemão do Transporte (DC) solicitou licença para tratar de assuntos particulares entre os dias 8 e 28 de junho. Durante o período, o vereador Biriba (DC) assumirá suas funções nas comissões técnicas.

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou parecer favorável a três projetos de lei durante reunião realizada na tarde desta segunda-feira (08/06). As propostas seguem agora para as próximas etapas da tramitação legislativa.

Entre os projetos analisados está o PL 125/2026, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei 8.158/2023 e trata da desafetação de uma área pública localizada na Rua Sintra, no Jardim Maria Clara, bairro Lavras. Segundo o presidente da comissão, vereador Lamé (PCdoB), a medida atende uma demanda antiga da população da região. De acordo com o parlamentar, parte da área será destinada à construção de uma unidade de saúde, considerada necessária devido à alta densidade populacional e à ausência de equipamentos do tipo no local.

Outro projeto aprovado foi o PL 101/2026, também encaminhado pela Prefeitura, que estabelece o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guarulhos (SIMSAN), a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN).

A comissão também deu parecer favorável ao Substitutivo nº 1 ao PL 438/2025, de autoria do vereador Gilvan Passos (Republicanos). A proposta cria diretrizes para ampliar a inclusão comunicacional e sensorial de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e institui o Programa Municipal “Espaço Azul – Inclusão Sensorial do Autista”.

Com a aprovação na comissão, os projetos seguem para análise de outras instâncias da Câmara antes de serem submetidos à votação em Plenário.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta segunda-feira (08/06) o Projeto de Lei 89/2026, de autoria da Prefeitura, que cria o Programa Imóvel Regular. A proposta busca facilitar a regularização de edificações irregulares no município e agora seguirá para análise de outras comissões técnicas antes de ser votada em Plenário.

Participaram da reunião os vereadores Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo). Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a regularização de imóveis é uma medida de interesse público por promover a inclusão urbanística de construções já consolidadas, garantir mais segurança jurídica aos proprietários e ampliar o acesso a serviços públicos, financiamentos e valorização imobiliária.

O projeto estabelece as regras para adesão ao programa, incluindo a definição dos imóveis aptos à regularização, os procedimentos necessários para obtenção da documentação, os critérios de análise e aprovação, além das normas relacionadas ao pagamento de tributos e possíveis isenções.

Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, o vereador Danilo Gomes destacou os benefícios da iniciativa para os moradores da cidade. Segundo ele, o programa representa uma oportunidade para que os munícipes regularizem seus imóveis e obtenham a escritura da propriedade.

Com parecer favorável da comissão, o texto seguirá sua tramitação legislativa até ser submetido à votação dos vereadores em Plenário.