A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos realizou, na manhã desta segunda-feira (15), sua reunião ordinária com a participação dos vereadores Dr. Laércio Sandes (União Brasil) e Daniel Rodrigues Alves (DC).
Durante os trabalhos, a comissão analisou diversas proposituras e emitiu pareceres em cinco projetos. Entre eles, dois receberam parecer favorável. O primeiro foi o PL 198/2024, de autoria do vereador Lamé (PCdoB), que reconhece como de Utilidade Pública a Associação Fazendo a Diferença GRU. O segundo foi o PL 107/2025, apresentado por Edmilson Souza (PSOL), que prevê a iluminação de prédios públicos municipais com as cores do arco-íris nos dias 17 de maio, Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, e 28 de junho, Dia do Orgulho LGBTQIAPN+.
Por outro lado, a comissão emitiu parecer contrário a três projetos por questões técnicas, como vício de iniciativa ou vício de competência. Foram rejeitados na CCJ o PL 794/2023, sobre a Promoção dos Direitos LGBTQIA+ no Município; o PL 119/2026, que proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos, mesmo com autorização dos pais ou responsáveis; e o PL 225/2025, que cria a Gratificação de Desempenho para servidores da Guarda Civil Municipal que exerçam funções específicas.
A análise da CCJ não encerra a tramitação das propostas. Todos os projetos com parecer emitido seguirão para avaliação de outras comissões técnicas da Câmara antes de serem discutidos e votados em dois turnos pelo Plenário.