Uma das pautas que deve movimentar os parlamentares do Congresso Nacional no restante do ano é a regulamentação da reforma tributária. Diferentemente do texto que mudou a Constituição Federal, a proposta deste ano vai se aprofundar em aspectos específicos para os pontos mais amplos já aprovados. O consultor legislativo do Senado, Fábio Dáquilla, afirma que a análise vai focar como os aspectos gerais vão ser aplicados no dia a dia.
Dáquilla explica que a regulamentação é uma proposta complexa e grande, já que conta com mais de 500 artigos. O projeto envolve todas as operações de consumo de bens tributáveis no país, acabando, por exemplo, com a tributação sob impostos e a chamada “guerra fiscal” entre estados e municípios.
Confira os principais desafios da regulamentação tributária no país:
Simplificação “5 em 2″ e alíquota final
A reforma tributária aprovada reúne cinco impostos — ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS — em dois novos — IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre bens e Serviços), após um período de transição de 2026 e 2033.
O ponto central da discussão é sobre o valor das alíquotas, ou seja, a porcentagem do tributo cobrado. Segundo Dáquilla, estados e municípios terão autonomia na fixação da taxa padrão. O governo indicou que a taxa deve ficar em 26,5% para os dois tributos, mas o “martelo não está batido”.
A CBS terá uma transição mais curta porque é de competência da União. O consultor legislativo explica que a cobrança começará uma alíquota base e, depois, já vai ser implementada uma taxa fixa.
Já o IBS vai entrar com uma alíquota de referência, mas ela pode ser alterada por cada ante federativo, ou seja, os estados e municípios podem sair da alíquota de referência e majorar essa tributação, ou diminuir, dentro da parte de competência.
“[O aumento] vai de uma avaliação do governo local e, caso seja necessária uma maior arrecadação tributária, ele [governo local] pode submeter um projeto de lei para a sua assembleia ou Câmara de Vereadores. Mas existe um custo político, já que umas das propostas-chave da reforma tributária é a transparência. Ou seja, o eleitor vai saber quanto ele paga nos tributos”, completa Dáquilla.
Guerra fiscal
Um dos maiores desafios da regularização é chegar ao fim da “guerra fiscal”, ou seja, benefícios ficais diferentes para municípios e estados. “A própria reforma traz setores que vão ser favorecidos e não serão tributados. A partir de agora, o governo não pode dar isenções diferentes das que já estão previstas, ou oferecer isenção de empresas específicas. Por exemplo, empresas de um mesmo setor beneficiado na reforma tributária vão receber descontos em mesmo patamar e a mesma incidência tributada dentro do mesmo estado ou município.”
Imposto Seletivo
Essa cobrança é feita para desestimular o consumo de certos itens, como bebidas alcoólicas e cigarros. “Não tem interesse arrecadatório e sim de desestimular o consumo. Isso gera efeitos sociais como menores despesas na saúde pública”, explica. Mas o texto coloca dentro deste grupo veículos poluentes e bens minerais extraídos, porque causam danos para a população inteira, segundo os técnicos do governo. A proposta deve encontrar resistência com os parlamentares, já que a indústria automotiva é tem impacto na geração de empregos no país, além do alto custo dos carros elétricos no país.
Cashback para famílias de baixa renda
Segundo regulamentação enviada ao Congresso, famílias de até meio salário mínimo vão ter devolução de algumas alíquotas cobradas em certos produtos. Por exemplo, a volta de 50% da CBS que incide nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado. Os valores devem ser integrados nos pagamentos ligados ao CadÚnico, um instrumento de coleta de dados e informações para identificar todas as famílias de baixa renda.
Porém, Dáquilla ressalta que existem aspectos operacionais desafiadores. Um deles é o alto contingente que são “desbancarizados”, ou seja, não tem acesso a contas ou cartões. Outro ponto que deve ser debatido pelos parlamentares é a fiscalização de pessoas que tem uma renda elevada e acabam por receber os benefícios, e, do lado oposto, muitas pessoas necessitadas não conseguem o acesso.
Cesta básica
Os itens que estavam na cesta básica serão isentos, com a prioridade para os alimentos consumidos pelas famílias mais pobres, como arroz, farinha e macarrão. Produtos não enquadrados na cesta básica nacional, como as carnes, vão ter alíquota reduzida em 60%.
“No todo, eu creio que a tributação em geral sobre alimento mais básicos, sejam os isentos ou aqueles com 60% diminuição da carga, vão ser menos tributados. Já os alimentos processados ou de ‘mais luxo’, podem ser que sejam mais tributados do que no contexto da reforma”, explica.
Saúde e educação
A proposta estabelece que 383 medicamentos e vacinas e 17 dispositivos médicos — como ressonância magnética — terão os impostos zerados. Já 850 medicamentos; 27 serviços de saúde — como cirurgias; 92 dispositivos médicos e seis tipos de produtos de higiene pessoal e limpeza vão ter a alíquota vão ter alíquota reduzida em 60
“Creio que em determinados segmentos os preços devem vai cair rápidos, até mesmo pela concorrência. Mas procedimentos mais complexos [vão precisar] de todo um debate, além de uma fiscalização melhor da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]”, avaliou o consultor legislativo do Senado
Ele também explica que a saúde tem características complexas e específicas, mas é possível que a reforma simplifique isso também. Segundo ele, a ideia é chegar ao fim do pagamento de impostos a um montante mais baixo, o que significaria uma margem para a queda nos preços. “Mas a gente vai precisar do esforço regulatório do governo com certeza, porque, dependendo do serviço de saúde, pode ser que não caia o preço.”
Fonte: r7