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SALÁRIO MÍNIMO

Brasil

Receita detalha novas regras do Imposto de Renda nesta quarta

por Redação

A Receita Federal vai apresentar mais detalhes das novas regras do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) de 2024 na manhã desta quarta-feira (6). Uma das principais mudanças é a ampliação da isenção para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824), anunciada pelo governo por meio de uma medida provisória em fevereiro. O texto precisa ser analisado pelo Congresso Nacional para não perder a validade.

No encontro para o anúncio sobre outros detalhes, vão participar os seguintes auditores-fiscais:

  • o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Mário Dehon;
  • o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Neves; e
  • o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2024, José Carlos da Fonseca.

Taxa de isenção
Para o advogado tributarista Renato Gomes, quando o piso da isenção é elevado, todos os contribuintes são beneficiados, independente da alíquota incidente.

A mudança implicaria na redução de 1,1 milhão de pessoas que deixariam de pagar o imposto de renda, segundo informou o Sindifisco (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

De acordo com o Ministério da Fazenda, a ampliação está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal. É estimada redução de receitas de R$ 3,03 bilhões, em 2024; de R$ 3,53 bilhões, em 2025; e de R$ 3,77 bilhões, em 2026.

Vale ressaltar que o desconto simplificado, de R$ R$ 564,80, é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado, de acordo com o governo.

Novo salário mínimo
O novo salário mínimo, de R$ 1.412, corresponde a um aumento de quase 7% (R$ 92 a mais) em comparação aos R$ 1.320 válidos até dezembro de 2023.

A quantia condiz à inflação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2022.

Fonte: r7

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Economia

Lula deixa assinado decreto do salário mínimo de R$ 1.412 em 2024

por Redação

Antes de partir para o recesso de fim de ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou assinado o decreto que prevê o salário mínimo nacional de R$ 1.412 a partir de 1º de janeiro de 2024. O texto, porém, ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). Segundo fontes do Palácio do Planalto, a confirmação do novo valor pode ser publicada em edição extra ainda nesta quarta-feira (27).

Os deputados e senadores aprovaram na última sexta-feira (22) o Orçamento de 2024, dispositivo que detalha as receitas, os gastos, os investimentos e as metas do governo federal para o próximo ano. O texto trouxe atualização em relação ao salário mínimo. A correção adotada foi de 3,85%, e não de 4,48%. Na prática, significa que o mínimo aplicado em 2024 será de R$ 1.412 — R$ 92 a mais que o atual (R$ 1.320).

O novo valor reflete não só na remuneração dos trabalhadores, mas também nos benefícios. Entre eles estão aposentadorias, pensões e outros benefícios pagos pelo INSS. Também no seguro-desemprego, no abono salarial PIS/Pasep e no BCP (Benefício da Prestação Continuada). Da mesma forma, a contribuição para o INSS passará a ser paga pelo novo valor do mínimo.

Segundo estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O estudo mostra que cada real acrescido ao salário mínimo provoca impacto estimado em R$ 322,8 milhões ao ano sobre a folha de benefícios da Previdência Social.

Recesso de fim de ano
Nesta terça-feira (26), Lula embarcou para a restinga da Marambaia, área privativa de praia no litoral sul do Rio de Janeiro. A previsão é que o presidente e a primeira-dama, Janja da Silva, passem o Réveillon no local. O descanso deve durar até 3 de janeiro, período em que não há compromissos oficiais do chefe de Estado planejados.

A restinga da Marambaia, com cerca de 40 km de extensão e largura que varia de 120 a 1.800 metros, serve como uma ilha-barreira que divide a baía de Sepetiba e o oceano Atlântico. A parte submersa da restinga chega a 2 metros de profundidade. O local é uma faixa de areia contínua, com dunas e arbustos. A administração da região é dividida entre o Exército, a Marinha e a Força Aérea.

Fonte: r7

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Economia

Veja o que muda com o salário mínimo de R$ 1.421, previsto no Orçamento

por Redação

O governo federal enviou ao Congresso a proposta de aumento de 7,7% no valor do salário mínimo em 2024, de R$ 1.320 para R$ 1.421. Caso a proposição seja aprovada, ela terá reflexos não só na remuneração dos trabalhadores, mas também em benefícios.

Entre eles, estão aposentadorias, pensões e outros que são pagos pelo INSS. Também o seguro-desemprego, o abono salarial PIS/Pasep e o BCP (Benefício da Prestação Continuada).

Da mesma forma, a contribuição para o INSS passará a ser paga pelo novo valor do mínimo.

Segundo estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O estudo mostra que cada real acrescido no salário mínimo provoca impacto estimado em R$ 322,8 milhões ao ano sobre a folha de benefícios da Previdência Social.

Abono salarial
O valor do benefício do abono salarial será ajustado automaticamente na data da publicação efetiva do novo salário mínimo.

Os funcionários que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos (seriam R$ 2.842) têm direito ao abono. Ele pode chegar a um salário mínimo, dependendo do tempo de serviço no ano.

O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 8,3% do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

Para ter direito ao abono, o trabalhador precisa:

  • Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
  • Ter exercido atividade remunerada para empresa durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

Ações gratuitas na Justiça
Quem pretende entrar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis também deve ficar atento ao valor da causa.

Os Juizados Especiais Cíveis têm como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez. Eles buscam, sempre que possível, o acordo entre as partes.

São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não excede a 40 salários mínimos (eventuais R$ 56.840). Nas causas de até 20 salários mínimos (seriam R$ 28.420), não é obrigatória a assistência de advogado. Nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

No Juizado Especial Federal, o valor é maior, de até 60 salários mínimos, o que corresponderia a R$ 85.260.

Benefício da Prestação Continuada (BPC/Loas)
Os idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício da Prestação Continuada) da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) também passam a receber R$ 1.421 por mês.

O BPC paga um salário mínimo como forma de amparo a pessoas que não recebem nenhum outro benefício do INSS e que não tenham meios de se sustentar sozinhas nem de ser sustentadas pela família.

Quem tem direito
Para ter direito ao benefício, é preciso ter 65 anos ou deficiência incapacitante para uma vida independente e para o trabalho. Essa incapacidade é avaliada pelo serviço social e pela perícia médica do INSS.

É preciso ainda comprovar ser realmente pobre. A renda familiar deve ser de no máximo um quarto do salário mínimo per capita (com o possível salário mínimo a R$ 1.421, a renda familiar per capita passaria a ser R$ 355,25).

Ou seja: uma família de quatro pessoas precisa sobreviver com um salário mínimo para poder receber o benefício.

Benefícios do INSS
O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pensões, seria de R$ 1.421. Cerca de 70% dos benefícios pagos pelo INSS correspondem a um salário mínimo.

Contribuições ao INSS
As contribuições ao INSS também passariam a ser calculadas sobre o novo salário mínimo. As contribuições partem de 5% sobre o valor do piso.

Seguro-desemprego
A parcela mínima do seguro-desemprego passaria de R$ 1.320 para R$ 1.421. Tem direito ao benefício o colaborador que foi mandado embora sem justa causa. Quem fizer acordo para ser demitido não terá direito ao pagamento.

Promessa mais distante
O Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024 é o primeiro feito pela gestão petista atual. A medida deve seguir as regras do novo marco fiscal, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Lula.

Um dos objetivos é o resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos. Assim, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%.

Porém, medidas como o aumento do salário mínimo expandem os gastos do governo, que não fala em controle de despesas. Isso dificulta o cumprimento da promessa feita repetidamente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de déficit zero nas contas públicas do ano que vem.

Fonte: r7

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Educação

Câmara aprova projeto que altera política de cotas; renda per capita familiar cai para um salário mínimo

por Redação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei (PL 5384) que revisa e renova a política de cotas no país, que trata do acesso de pessoas pretas, pardas, indígenas e com deficiência e estudantes da rede pública às instituições de educação superior. O texto segue para o Senado.

Uma das principais mudanças é a redução da renda per capita familiar máxima do candidato para um salário mínimo. Anteriormente, a reserva atendia a uma renda média de um salário mínimo e meio. A proposta ainda renova a política por mais uma década, até 2033, e trata da implementação de bancas de aferição da autodeclaração.

A autora do projeto de lei é a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). “É para que todas as crianças negras que estudam em escolas públicas e vivem nas periferias possam acessar a educação e realizar seus sonhos”, disse.

A votação do projeto é uma resposta dos deputados à pressão do Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 5, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deu dez dias à Câmara dos Deputados e ao Senado para que enviem à Corte informações sobre a Lei de Cotas.

No mês passado, o STF recebeu uma ação que pede a fixação de prazo para que o Congresso Nacional faça a revisão da lei. Aprovada pelos parlamentares e sancionada em 2012, a Lei de Cotas deveria ter passado por revisão até 29 de agosto de 2022, quando completou dez anos, mas isso não aconteceu.

A relatora do projeto, deputada federal Dandara (PT-MG), afirmou que o resultado da votação nesta quarta (9) é um esforço coletivo, que envolveu a articulação do governo federal com a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e o ministro da Educação, Camilo Santana, além de outros parlamentares. Anielle acompanhou do plenário a votação do texto.

Fonte: r7

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Economia

Com aumento real, previsão do salário mínimo atinge R$ 1.418 para 2024

por Redação

Com a política de valorização, a previsão de reajuste do salário mínimo para 2024 é de 7,4%. Com isso, o piso nacional passará dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.418, um incremento de R$ 98.

A mudança do salário mínimo afeta aposentadorias, abono salarial e benefícios sociais. O valor será referência para a proposta de Orçamento que será entregue pelo governo federal ao Congresso até o dia 31 de agosto.

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo já trabalha com a previsão incluindo a política de valorização do piso nacional. Além de levar em consideração a inflação do ano anterior medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o reajuste do salário mínimo será atrelado ao crescimento da economia, ou seja, do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores ao aumento.

O cálculo soma a última projeção do INPC, que estava em 4,48%, mais 2,9% do PIB de 2022. “Conforme os últimos dados da Grade de Parâmetros divulgados em julho/2023 pelo Ministério da Fazenda, a projeção do INPC acumulado para 2023 é de 4,48%. Esse índice, somado ao percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores ao reajuste (no caso 2022), conforme política de valorização do salário mínimo em vigência, resulta na previsão de salário mínimo para o próximo ano”, afirma a pasta em nota.

Na última terça-feira (8), a comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 deste ano aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que incluiu a política permanente de correção do piso.

A proposta, que havia sido enviada pelo governo federal em maio, retoma os critérios vigentes entre 2007 e 2019. Nos anos do governo Bolsonaro, o ganho real deixou de ser repassado ao piso.

O último reajuste do piso foi em 1º de maio, de R$ 1.302 para R$ 1.320, um aumento de R$ 18, ou 1,38%. Neste ano, em 1º de janeiro, o piso já havia aumentado R$ 90, quando passou de R$ 1.212 para R$ 1.302, com impacto de R$ 69,3 bilhões na economia.

O reajuste leva em consideração o aumento do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador da inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, usado como referência para o valor do salário mínimo.

Veja os últimos reajustes do salário mínimo
2023 – R$ 1.320,00 (8,91%)
2022 – R$ 1.212,00 (10,04%)
2021 – R$ 1.100,00 (5,2%)
2020 – R$ 1.045,00 (4,7%)
2019 – R$ 998,00 (4,6%)
2018 – R$ 954,00 (1,8%)
2017 – R$ 937,00 (6,48%)
2016 – R$ 880,00 (11,6%)

Impacto
Segundo estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Essa política de valorização do salário mínimo tem impacto fiscal e orçamentário estimado em R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026.

Histórico
A Constituição determina que a remuneração mínima paga aos trabalhadores deve garantir a manutenção do poder de compra das famílias. O repasse apenas do INPC no cálculo do novo valor do piso nacional não repõe as perdas decorrentes da inflação, principalmente para a população mais carente.

Entre 2015 e 2019, o salário mínimo foi calculado, por lei, com base na expectativa para o INPC do ano e a taxa de crescimento real do PIB — a soma de todos os bens e serviços produzidos no país — de dois anos antes. A determinação buscava garantir uma reposição real da renda dos profissionais remunerados com o mínimo.

De 2019 a 2022, o piso salarial passou a ser corrigido apenas pelo INPC, a fim de preservar o poder de compra do mínimo. A decisão, no entanto, não traz ganho real à remuneração dos profissionais. Estimativas do governo mostram que cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas públicas em R$ 351,1 milhões. O mínimo voltou a ter aumento real em 2023.

O Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário, baseado no custo da cesta básica. Em junho de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 6.578,41, ou 4,98 vezes o mínimo atual, de R$ 1.320.

Fonte: r7

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Economia

INSS começa a pagar segunda parcela do 13º para quem recebe acima do piso

por Redação

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar nesta segunda-feira (3) a segunda parcela da antecipação do 13° salário aos segurados que recebem acima do piso salarial (R$ 1.320). Até 7 de julho, mais de 30 milhões de segurados serão beneficiados, entre aposentados e pensionistas.

Os valores da segunda etapa do abono anual começaram a ser pagos no dia 26 de junho àqueles que recebem um salário mínimo; agora, é a vez dos que recebem valores acima do mínimo (veja calendário abaixo). Para estes, os créditos serão feitos de 3 a 7 de julho, a começar pelos segurados que têm final de matrícula 1 e 6.

Essa segunda parte do pagamento do abono vem com descontos, como o do Imposto de Renda, por exemplo, proporcional para segurados de até 64 anos e que têm renda mensal acima de R$ 2.640,00.

Calendário da segunda parcela

Quem recebe salário mínimo (R$ 1.320)

Final do benefício 1 – 26/6
Final do benefício 2 – 27/6
Final do benefício 3 – 28/6
Final do benefício 4 – 29/6
Final do benefício 5 – 30/6
Final do benefício 6 – 3/7
Final do benefício 7 – 4/7
Final do benefício 8 – 5/7
Final do benefício 9 – 6/7
Final do benefício 0 – 7/7

Final do benefício 1 e 6 – 3/7
Final do benefício 2 e 7 – 4/7
Final do benefício 3 e 8 – 5/7
Final do benefício 4 e 9 – 6/7
Final do benefício 5 e 0 – 7/7

Como acessar o extrato de pagamento
A consulta do valor referente ao 13º pode ser feita de forma online no aplicativo ou site Meu INSS, e o saque pode ser realizado em caixas eletrônicos e casas lotéricas.

  • Para consultar, acesse o site: https://meu.inss.gov.br/
  • Clique em “Entrar com gov.br”
  • Insira o CPF para fazer o login ou cadastrar senha
  • Entre no Meu INSS
  • Clique em “Do que você precisa?”
  • Selecione “Extrato de pagamento”
  • Salve o documento em PDF

Quem tem direito
Recebem o abono os beneficiários de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte e outros auxílios administrados pelo instituto.

Os segurados do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — pago a idosos de baixa renda acima de 65 anos e a pessoas carentes com deficiência, equivalente a um salário mínimo — e da Renda Mensal Vitalícia — mantida apenas para aqueles que já eram beneficiários até dezembro de 1995 — não recebem o 13° salário.

Para saber quando o pagamento será depositado, basta ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Por lei, não têm direito ao 13º salário os segurados que recebem benefícios assistenciais. Por isso, o número de benefícios com o 13º salário é menor do que o número total de benefícios pagos pelo INSS, em torno de 37 milhões.

Para os benefícios concedidos após o mês de maio de 2023, o pagamento do abono anual será efetuado em parcela única, juntamente com a mensalidade da competência de novembro de 2023.

Nos últimos três anos, em 2020, 2021 e 2022, o 13º salário também foi antecipado, como uma ação para minimizar os impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus. Normalmente, o abono é pago no segundo semestre do ano, em agosto e novembro.

O adiantamento da remuneração extra é apontado pelo Ministério da Previdência Social como uma ferramenta para estimular a economia.

O piso nacional atual, de R$ 1.320, é o valor mínimo para aposentadorias, pensões por morte e auxílio-doença em 2023. Já o teto do INSS, que estabelece o valor máximo de qualquer benefício pago pelo instituto, é de R$ 7.507,49.

A antecipação do benefício alcança todos os estados brasileiros e representa uma injeção de recursos nos mercados locais.

São Paulo é o estado que receberá o maior repasse para pagamento do abono anual, levando-se em conta os dois meses de pagamento. Serão R$ 17,7 bilhões em recursos. Na sequência aparece Minas Gerais, com R$ 6,9 bilhões em repasses, seguido por Rio de Janeiro (R$ 6 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 5 bilhões), Paraná (R$ 3,67 bilhões) e Bahia (R$ 3,6 bilhões).

Fonte: r7

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BrasilSegurança

Valor do auxílio-reclusão é superior ao salário mínimo?

por Redação

O auxílio-reclusão, benefício pago aos dependentes de baixa renda de um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que cumpre prisão em regime fechado, é historicamente alvo de dúvidas e de fake news a seu respeito.

Neste ano, circula pelas redes sociais a afirmação falsa de que os pagamentos têm um valor maior do que o salário mínimo. Na verdade, o benefício tem o valor idêntico ao do piso disponibilizado aos trabalhadores.

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Assim como todos os benefícios previdenciários, o auxílio-reclusão é reajustado anualmente com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Neste ano, o aumento foi de 5,93%, para R$ 1.302.

Todo familiar de detento tem direito?
Para que os familiares tenham direito ao recebimento mensal do auxílio-reclusão no valor de um salário mínimo, é necessário que o detento tenha recebido, no máximo, R$ 1.754,18, no mês em que foi preso.

Os dependentes de preso em regime semiaberto também podem receber o benefício, desde que a detenção tenha ocorrido até 17 de janeiro de 2019.

O INSS destaca que o auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado durante seu período de reclusão com o objetivo de “garantir suporte na estabilidade econômica da família durante o tempo de recolhimento do trabalhador”.

Periodicamente, é necessária a apresentação da Declaração de Cárcere para confirmar se o segurado continua preso e assim, garantir a manutenção do recebimento do auxílio-reclusão.

O segurado precisa ter contribuído com o INSS pelo menos nos últimos 24 meses e ser considerado de baixa renda. Além disso, o segurado não pode estar recebendo remuneração ou algum dos seguintes benefícios do INSS.

Quem recebe o benefício?
O auxílio-reclusão também não representa um desembolso pago diretamente aos presos, mas a seus dependentes econômicos, assim como ocorre no caso da pensão por morte. São eles:

• Companheiro ou companheira;
• Cônjuge;
• Filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
• Pais do segurado;
• Irmãos do segurado, menores de 21 anos ou irmãos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Fonte: Com informações da Agência Estado

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BrasilEconomia

Falta de correção faz quem recebe um salário mínimo e meio pagar IR

por Redação

Com a falta de correção da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), o trabalhador que recebe um salário mínimo e meio passa a pagar imposto em 2023.

Como o salário mínimo aumentou de R$ 1.212 para R$ 1.320, a partir de 1º de janeiro, quem ganha 1,5 salário por mês atinge o valor de R$ 1.980, deixando de ser isento.

Desde 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788, o limite da faixa de isenção da tabela é de R$ 1.903. Naquela época, pagava imposto quem ganhava acima de 2,4 mínimos, hoje, R$ 3.168.

Para Márcio Lério, membro do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), a maior parte dos trabalhadores está sendo prejudicada pela falta de correção da tabela do Imposto de Renda.

“Se tivesse ocorrido reajuste, hoje, as pessoas que ganham aproximadamente até R$ 3.940 teriam que ser isentas de imposto, isso considerando o IGP-M/FGV desse período em que não houve a correção”, afirma Lério, que também é diretor do escritório Lério & Silva Contabilidade.

Um estudo do Sindifisco Nacional divulgado no ano passado mostrou que, de 1996 até junho de 2022, a tabela do Imposto de Renda acumulou uma defasagem de 147,37%.

Caso a tabela fosse reajustada pela inflação, a faixa de isenção, que hoje é de R$ 1.903,98, subiria para R$ 4.670,23. Isso beneficiaria cerca de 12 milhões de pessoas, que deixariam de pagar o imposto, totalizando 24 milhões de isentos.

Não há reajuste da tabela progressiva desde 2015 e, de 2018 para cá, a defasagem é de 26,5%, de acordo com os dados do Sindifisco.

“Com essa defasagem, muitas pessoas passam a ter um rendimento líquido menor e os prejudicados são aqueles trabalhadores com renda mais baixa, de até cinco salários mínimos. Pessoas que têm renda maior acabam pagando menos imposto, porque muitas não têm rendimentos tributáveis, recebem rendimentos isentos, como dividendos, e acabam não pagando imposto de renda tanto quanto as pessoas que são assalariadas. Por isso, essa falta de correção causa um impacto social muito grande”, avalia o conselheiro do CRCSP.

No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já sinalizou nesta semana que a correção da faixa de isenção da tabela do IRPF só entrará em vigor no ano que vem.

Durante a campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. Mas essa correção geraria uma perda de receita para União, estados e municípios.

“Essa foi a promessa, mas é claro que envolve uma grande discussão no Congresso. Está no plano desse governo, assim como estava no governo anterior. Mas a perspectiva é que dentro desses próximos quatro anos ocorra uma correção. A questão da reforma tributária está sendo amplamente discutida no Congresso, houve algum avanço em alguns pontos. Acredito que num médio prazo deva ocorrer essa correção”, analisa Lério.

Projetos de lei
Existem projetos de lei em discussão no Congresso Nacional que propõem faixa de isenção de R$ 2.500 a R$ 3.300, valores ainda insuficientes para corrigir a defasagem desde 2015. Parte das propostas institui fórmulas para correção anual. É o caso do PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3.300 a partir de 2023. Além disso, determina a correção anual da tabela a partir de 2024, de acordo com a inflação. O indexador usado seria o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado e divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), relativo ao ano anterior.

Já o PL 2.337/2021, do Poder Executivo, que altera várias regras do IR, foi aprovado na Câmara mas ainda não foi analisado no Senado. A proposta era parte da reforma tributária. Uma das mudanças era a faixa de isenção IR, que passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Segundo levantamento da Inafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), cerca de 13,5 milhões de contribuintes já deixariam de pagar o imposto em 2023 se essa mudança fosse aprovada, que considera a inflação de 2018 a 2021.

Fonte: Com informações da Agência Estado

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