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Brasil

STJ vai analisar pedido de impeachment de conselheiro preso por relação com morte de Marielle

por Redação

O Superior Tribunal de Justiça vai analisar um pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, preso pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento nas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A Corte recebeu o documento nesta terça-feira (26).

O documento foi apresentado à corte pelo partido PSOL, que além da instauração do procedimento contra Brazão pediu o afastamento cautelar do conselheiro.

Apontados como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018, os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa foram presos no último domingo (24), em uma operação da Polícia Federal, com participação da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público do Rio de Janeiro.

João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho, é deputado federal do União Brasil pelo Rio de Janeiro. Assim como Marielle, ele era vereador do município quando o assassinato ocorreu. O envolvimento do parlamentar fez com que as investigações fossem ao Supremo Tribunal Federal, já que Chiquinho tem foro privilegiado. A relatoria do processo foi distribuída por sorteio ao ministro Alexandre de Moraes, da Primeira Turma, por se tratar de uma ação criminal.

Domingos Brazão é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Autor dos disparos que mataram Marielle e Anderson, o ex-policial militar Ronnie Lessa afirmou aos investigadores, em delação premiada, que Domingos teria encomendado o crime.

Lessa teria afirmado que o crime seria uma vingança contra o ex-deputado estadual Marcelo Freixo e a ex-assessora dele, Marielle Franco. Os três, segundo os investigadores, travavam disputas na área política do estado.

Fonte: r7

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Segurança

Guardas municipais pegos com armas de uso pessoal podem ser presos, decide STJ

por Redação

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou a três guardas municipais baianos um salvo-conduto para portar armas de fogo de uso pessoal fora do horário de serviço, mesmo que estejam registradas. Os autores da ação alegam “constrangimento ilegal” por parte de agentes da Polícia Federal e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que estariam detendo colegas na mesma situação. A decisão foi publicada nessa quarta-feira (24).

Os guardas, de Salvador, Araci e Queimadas, na Bahia, afirmam que “precisariam portar suas armas de uso pessoal também fora de serviço para a sua própria segurança e para proteger a população de forma geral”.

Eles dizem que as armas são registradas e que, conforme a lei, “integrantes da Guarda Municipal poderiam ter porte de arma de fogo em todo o território nacional”.

O ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, negou a liminar. De acordo com ele, “a mera suposição de que os pacientes serão conduzidos em flagrante delito caso sejam abordados fora de serviço portando suas armas de fogo de uso pessoal, que pode vir ou não a se concretizar no futuro, não enseja a impetração de habeas corpus [tipo de ação ajuizada]”.

Para Fernandes, “o habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática”.

Apesar de a liminar ter sido negada, o resultado final do processo pode ser diferente, pois os pedidos da ação ainda serão avaliados em definitivo pela Justiça.

Fonte: r7

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Segurança

STJ deve julgar nesta terça recurso contra anulação do júri do caso da boate Kiss

por Redação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta terça-feira (5), a partir das 13h, julgamento do recurso contra a anulação do júri que condenou os quatro acusados pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O incêndio na casa de shows, em janeiro de 2013, causou a morte de 242 pessoas e deixou 636 feridos. O júri foi anulado no ano passado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Em junho, o relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz, votou pelo acolhimento do recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para validar o júri popular já realizado. O julgamento, contudo, foi suspenso em razão de pedidos de vista dos ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.

Para Schietti, ao apontar supostas ilegalidades no julgamento do júri, as respectivas defesas dos réus não demonstraram o prejuízo que teriam sofrido, o que impede — ao contrário do que entendeu o TJRS — a declaração de nulidade do veredito.

De acordo com o ministro, como consequência do restabelecimento da condenação, também deve ser retomada a parte em que o magistrado de primeiro grau determinou a prisão imediata dos acusados. Ele entendeu ser necessário o retorno dos autos ao TJRS para que, afastadas as nulidades, a corte analise as outras questões levantadas nas apelações. Por causa da anulação do júri, o tribunal gaúcho havia deixado de julgar alguns dos pontos discutidos pelas partes nos recursos.

Em dezembro de 2021, o tribunal do júri condenou Elissandro Callegaro Spohr a 22 anos e seis meses de reclusão; Mauro Londero Hoffmann, a 19 anos e seis meses; e Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, a 18 anos. O juiz estabeleceu o regime fechado para todos os réus e determinou a execução provisória das penas.

O TJRS, porém, anulou o júri por quatro motivos: irregularidades na escolha dos jurados, inclusive com um sorteio fora do prazo previsto pelo Código de Processo Penal; a realização, durante a sessão de julgamento, de uma reunião reservada entre o juiz presidente do júri e os jurados sem a participação das defesas nem do Ministério Público; ilegalidades na elaboração dos quesitos julgados pelos componentes do júri; e a suposta acusação na fase de réplica.

Fonte: r7

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PolíticaEmprego

STJ marca para 23 de agosto análise de candidatos para vagas na corte

por Redação

O Superior Tribunal de Justiça marcou para 23 de agosto a análise dos nomes que vão compor a lista dos indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil para a vaga aberta na corte após a aposentadoria do ministro Felix Fischer. No mesmo dia, o tribunal também realizará a escolha da lista quádrupla dos desembargadores indicados pelos Tribunais de Justiça para as vagas abertas após a aposentadoria do ministro Jorge Mussi e o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Em ambos os casos, as listas formadas pelo STJ serão submetidas ao presidente da República para escolha dos nomes.

Cabe à Presidência da República a indicação dos nomes que, na etapa seguinte, serão encaminhados ao Senado Federal para sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado, os indicados são nomeados e empossados como ministros.

Segundo a Constituição, as cadeiras do STJ são divididas da seguinte forma: um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio STJ; um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual, do Distrito Federal e dos Territórios.

Fonte: r7

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GuarulhosSegurança

STJ manda Justiça de São Paulo analisar ida de Anna Carolina Jatobá para regime aberto

por Redação

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta terça-feira (30) que a Justiça de São Paulo analise pedido da defesa de Anna Carolina Jatobá para que ela vá para o regime aberto, que permite ao preso trabalhar durante o dia e dormir num local chamado Casa de Albergado.

Teste psicológico
A defesa dela recorreu ao STJ após o juiz da Vara de Execuções penais exigir a realização de um teste psicológico, chamado de Rorschach, para analisar o pedido de progressão para o regime aberto. Há cinco meses, o mesmo magistrado já havia exigido outros testes, como o criminológico.

A Procuradoria-Geral da República concordou com a dispensa do teste de Rorschach. O subprocurador-geral da República Luciano Marins Maia afirmou que essa análise exigida já foi superada pela comunidade científica.

“Houve exame criminológico, houve a análise de psicólogo, de psiquiatra, de assistente social, do controle sobre condição de segurança pública do presídio e todos apontaram na linha da possibilidade de progressão e depois sobreveio solicitação, sem devida fundamentação, de submeter a esse exame teste quando a própria comunidade cientifica considera inadequado, superado por outros exames”.

Relator, o ministro Messod Azulay Neto afirmou que o pedido de mais um exame não foi devidamente justificado e que talvez tenha sido requerido apenas por envolver um caso rumoroso.

“Não importa que o crime é horrendo. O que eu penso sobre o crime ou o que outros pensam, pouco importa. O que importa é o que a lei determina e é o que está sendo cumprido”.

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BrasilCidade

STF mantém condenação de mãe que roubou quatro pacotes de fraldas em MG

por Redação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenção de uma mulher que furtou quatro pacotes de fraldas em 2017, em Montes Claros, a 422 km de Belo Horizonte. O ministro autorizou, no entanto, que a pena seja cumprida em regime aberto.

A mulher foi condenada, em primeira instância, a 1 ano e 2 meses de prisão, em regime semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de absolvição da defesa, com o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplicaria, uma vez que se trata de um caso de reincidência.

No recurso ao STF, a defesa insistiu na aplicação do princípio da insignificância, em razão do pequeno valor dos objetos furtados e argumentou ainda que a mulher é mãe solteira de três crianças. O STF concedeu a aplicação da pena em regime aberto.

Na decisão, o ministro observou que, no caso, a mulher tinha duas condenações definitivas, por furto e receptação. Outro ponto apontado pelo relator foi que o valor dos bens não é insignificante, uma vez que os pacotes de fraldas, avaliados em R$ 120,00, eram equivalentes a mais de 10% do salário-mínimo vigente em agosto de 2017 (R$ 937), época do crime.

O ministro considerou cabível a fixação do regime inicial aberto, uma vez que a pena é inferior a quatro anos.

Fonte: r7

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