O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta quarta-feira (13) que espera o envio ao Congresso Nacional ainda nesta semana do projeto de lei que vai mudar as regras para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a proposta formulada pelo governo, o trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário terá a possibilidade de sacar o saldo da conta caso seja demitido sem justa causa.
De acordo com as regras atuais, quem se cadastra na modalidade de saque-aniversário fica impedido de receber o saldo que tem no FGTS se for demitido sem justa causa, tendo direito apenas ao valor da multa rescisória. Segundo Marinho, essa proibição é “inconstitucional” e vai contra os princípios que basearam a criação do FGTS.
“A essência do fundo, que era criar uma proteção de socorrer o trabalhador no infortúnio do desemprego, ele não pode acessar por conta que aderiu ao saque-aniversário. Olha a contradição que tem e, na minha opinião, é inconstitucional. Não sei por que nenhum advogado ainda patrocinou um processo arguindo a inconstitucionalidade desta proibição do trabalhador acessar seu direito”, afirmou Marinho, em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
“O fundo é do trabalhador. Como que pode, em um momento que a constituição do fundo diz que é para socorrer no infortúnio do desemprego, nesse momento ele não pode acessar o seu saldo?”, acrescentou o ministro.
Marinho destacou, ainda, que o governo não vai propor o fim do saque-aniversário, que permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Segundo ele, cabe ao Congresso decidir se essa modalidade deve ser extinta.
“Não está em debate o fim do saque-aniversário, igual muita gente se preocupa. Mas está em debate, sim, o desejo de milhões de pessoas que estão nessa situação, que foram demitidos e não puderam sacar o saldo de garantia. Devemos essa semana despachar com os ministérios envolvidos junto ao presidente da República para poder submeter ao Congresso Nacional. O Congresso pode tomar outras iniciativas, como pensar o fim do saque-aniversário. Aí, é outro debate.”
Fonte: r7