Um estudo divulgado nesta segunda-feira pela Transparência Brasil aponta que a Câmara dos Deputados destinou, em 2025, R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão sem identificar os parlamentares responsáveis pelas indicações dos recursos. O montante representa 16% de todo o valor destinado pela Casa nessa modalidade de emenda. Segundo a organização, a autoria das indicações foi atribuída apenas às lideranças partidárias.
De acordo com dados da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Congresso Nacional apresentou R$ 11,7 bilhões em indicações para emendas de comissão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Desse total, R$ 7,9 bilhões correspondem à Câmara dos Deputados e R$ 3,8 bilhões ao Senado Federal.
O levantamento mostra que todas as 4.415 indicações feitas pelas comissões do Senado possuem um parlamentar identificado como autor. Já na Câmara, das 12.231 indicações registradas, 1.341 aparecem vinculadas apenas à “liderança” partidária, sem informar qual deputado realizou a indicação.
O Rio de Janeiro foi o estado que mais recebeu recursos por meio dessas emendas, somando R$ 224,5 milhões. Na sequência aparece o Piauí, com R$ 216,5 milhões. Entre as comissões permanentes, a da Saúde concentrou o maior volume de recursos, com R$ 818 milhões distribuídos em 808 indicações.
Segundo a Transparência Brasil, as chamadas “emendas de liderança” funcionam de maneira semelhante às extintas emendas do relator-geral do orçamento, conhecidas como “orçamento secreto”.
“Autores ocultos”
O estudo informa que as emendas sem identificação individual foram operadas pelas bancadas do Progressistas (PP), União Brasil, Republicanos, Partido Liberal (PL), Avante, Podemos e Solidariedade.
Nas planilhas da Câmara, o campo destinado ao “parlamentar solicitante” aparece preenchido apenas com a palavra “liderança”, sem identificar o deputado responsável pela indicação.
O PP lidera o volume de recursos nessa modalidade, com R$ 428,7 milhões em 2025, equivalente a aproximadamente um terço do total. O líder da bancada é o deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), porém apenas 23% desses recursos foram destinados ao estado do Rio de Janeiro.
Já o Piauí concentrou mais da metade desse montante, recebendo R$ 216,4 milhões distribuídos em 354 das 464 indicações do partido. O Rio de Janeiro registrou apenas 12 indicações, totalizando R$ 100,8 milhões.
Para a Transparência Brasil, “é pouco factível que o parlamentar tenha destinado três quartos dos recursos para estados alheios ao seu reduto e seja, assim, o real autor de todas as indicações”.
A organização afirma que, embora as emendas de comissão tenham como finalidade financiar ações de interesse nacional ou regional, o mecanismo tem sido utilizado para atender interesses locais e políticos por meio da fragmentação das indicações entre milhares de beneficiários.
Segundo o estudo, isso reforça a hipótese de que as chamadas “emendas de liderança” possuem múltiplos autores ocultos e não representam decisões exclusivas dos líderes partidários.
Dados de 2026
Até o fim de maio de 2026, já haviam sido registrados R$ 373,8 milhões em recursos vinculados a lideranças partidárias. A Transparência Brasil ressalta que os números ainda são parciais e subnotificados, além de indicar que o mecanismo passou a ser utilizado por outras comissões.
Entre as sete lideranças que utilizaram esse modelo em 2025, apenas o Solidariedade deixou de aparecer nos registros de 2026. O PT passou a integrar a lista, com R$ 107,5 milhões vinculados à liderança do partido.
Os dados também apontam que aproximadamente um terço das emendas de liderança registradas neste ano pertence ao Republicanos, que soma R$ 126,5 milhões.
A entidade afirma ainda que a falta de atas e planilhas das reuniões das bancadas impede verificar se as indicações realmente refletem consenso entre os parlamentares.
Recomendações da Transparência Brasil
Diante do cenário, a Transparência Brasil recomenda a extinção das chamadas “emendas de liderança” e a imediata vedação das emendas de comissão até que Congresso Nacional e Poder Executivo adotem mecanismos efetivos de transparência.
Entre as propostas apresentadas estão a criação de um identificador único para cada indicação parlamentar, garantindo rastreabilidade durante toda a execução orçamentária, além da publicação imediata das atas das reuniões e do registro oficial de todas as indicações feitas pelas comissões permanentes nos sistemas do governo federal.
O que são as emendas de comissão
As emendas parlamentares de comissão (RP8) não possuem execução obrigatória. No entanto, segundo a Transparência Brasil, elas passaram a funcionar como impositivas devido a mudanças nas leis orçamentárias e acordos políticos.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, todas as emendas parlamentares devem garantir transparência, permitindo identificar desde o autor da indicação até o beneficiário final dos recursos.
Em 2024, o STF chegou a suspender as emendas de comissão. Posteriormente, o ministro Flávio Dino autorizou a retomada dos pagamentos, condicionando a liberação ao cumprimento dos princípios de rastreabilidade e controle público.
Os valores pagos por meio dessa modalidade cresceram significativamente nos últimos anos: passaram de R$ 136 milhões em 2022 para R$ 8,3 bilhões em 2024, alcançando R$ 9,3 bilhões em 2025.
Como funciona a indicação dos recursos
As regras determinam que as comissões permanentes registrem e divulguem atas e planilhas em todas as etapas da tramitação das emendas, desde a discussão da Lei Orçamentária até a indicação dos beneficiários e eventuais alterações.
Após a publicação da Lei Orçamentária, qualquer parlamentar pode indicar beneficiários para as emendas de comissão. As indicações são analisadas pelas bancadas em até 15 dias e, posteriormente, deliberadas pelas comissões permanentes, que encaminham ao governo federal os ofícios contendo as planilhas que associam cada beneficiário ao respectivo autor da indicação.
Fonte: OGLOBO