A Comissão de Administração e Funcionalismo da Câmara de Guarulhos se reuniu nesta quarta-feira (10/06) para análise e deliberação de cinco Projetos de Lei de autoria do Executivo. Todas as propostas receberam parecer favorável dos parlamentares.
Entre os textos aprovados está o PL 122/2026, que altera a nomenclatura do cargo de salva-vidas para guarda-vidas, com ajustes na legislação municipal da carreira. Também foi aprovado o PL 123/2026, que muda a denominação do cargo de inspetor fiscal de rendas para auditor-fiscal, promovendo adequações em atribuições e normas correlatas.
Na sequência, os vereadores analisaram o PL 135/2026, que ratifica o 1º Termo Aditivo ao contrato do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat+) e altera a Lei Municipal 6607/2009. Outro projeto aprovado foi o PL 136/2026, que promove mudanças no Código de Posturas de Guarulhos, instituído pela Lei 8.302/2024.
Também recebeu parecer favorável o PL 137/2026, que altera regras de jornada especial de trabalho para servidores públicos municipais com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição, ampliando dispositivos já existentes na legislação.
Ao fim da reunião, representantes dos servidores da Câmara participaram para apresentar demandas da categoria, incluindo a discussão sobre o pagamento de valores relacionados ao “Descongela”, mecanismo que trata da recomposição de direitos e vantagens suspensos durante a vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, aplicada no período da pandemia de Covid-19. Segundo os representantes, a eventual implementação depende de previsão legal específica.
Após a pauta legislativa, os vereadores também receberam farmacêuticos da Prefeitura, que apresentaram reivindicações relacionadas à valorização da carreira. Participaram da reunião os vereadores Rafa Marques (MDB), presidente; Geraldo Celestino (Mobiliza), secretário; e Edmilson Souza (PSOL), membro.