A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou, nesta segunda-feira (24 de novembro), o Projeto de Lei 283/2025, que cria a “Sala Lilás”, um espaço de acolhimento humanizado para mulheres vítimas de violência em unidades de saúde e de assistência social do município. A proposta, de autoria da vereadora Karina Soltur, recebeu parecer favorável.
O projeto prevê a criação de ambientes especializados voltados ao atendimento seguro, sigiloso e acolhedor, com o objetivo de evitar a exposição a situações constrangedoras e a revitimização de mulheres e meninas — especialmente em casos de violência doméstica, exploração sexual e ameaças de morte.
O presidente da CCJ, vereador Dr. Laércio Sandes, destacou a importância da iniciativa ao justificar o parecer. Segundo ele, é necessário ampliar políticas públicas que garantam respeito e dignidade às mulheres que buscam ajuda, muitas vezes após terem enfrentado múltiplas formas de violência.
Na mesma reunião, os vereadores analisaram seis vetos totais do Executivo a projetos anteriores: PL 53/2025, PL 640/2019, PL 1944/2021, PL 2368/2016, PL 41/2025 e a fusão dos PLs 1931/2023 e 1969/2023. Todos os vetos foram mantidos, conforme pareceres contrários emitidos anteriormente pela própria CCJ.
Outras três propostas também receberam parecer favorável. O PL 423/2025, de autoria do Executivo, autoriza a celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar e aprimorar o atendimento educacional de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses. Já o Substitutivo nº 01 ao PL 3407/2022, do vereador Luis da Sede, institui o Programa Inscrição Solidária para Corridas e Caminhadas de Rua de Guarulhos. Por fim, o PL 522/2025, também do Executivo, reorganiza o regime de adiantamento a servidores públicos municipais e revoga três leis anteriores relacionadas ao tema.