Em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 15/04, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, deliberou e deu parecer favorável a dois projetos de lei assinados por parlamentares. Um deles foi o PL 15/2024. de Ticiano (Cidadania), que inclui no calendário oficial de eventos o 15 de maio como o Dia da Educação Legislativa. A propositura ainda prevê a Semana das Escolas de Governo, na proximidade do mesmo dia.
Outro projeto com parecer favorável foi o PL 2827/2023, de Sérgio Magnum (Republicanos), que cria o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas
Em relação aos demais projetos analisados, receberam parecer contrário o PL 3669/2017, o PL 1452/2023 e a fusão dos PLs 3455/2021 e 524/2023
Os vereadores mantiveram o veto total do prefeito Guti (PSD) ao PL 578/2022.