Dois projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados em definitivo nas sessões extraordinárias realizadas na Câmara de Guarulhos na tarde desta quarta-feira (15/05). Trata-se da alteração da Lei 7550/2017, sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (PL 2/2024), e a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIS (PL 28/2024).
Além das matérias do Executivo, os vereadores também aprovaram em segundo turno três projetos de autoria parlamentar: PL 2080/2023, que institui o Dia do Nordestino no calendário oficial do Município, do vereador Ticiano (PSD); o PL 919/2023, que cria o projeto de educação ambiental “Aprendendo Para Cuidar”, do vereador Rafael Acosta (PSB); e o PL 1233/2023, que inclui no calendário Oficial o “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, da vereadora Karina Soltur (PSD).
Dois Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados: 1642/2023, que concede o título de Cidadã Guarulhense à primeira inspetora da Guarda Civil Municipal, Darcy Maria Feitosa dos Santos, proposto pela vereadora Carol Ribeiro (MDB), e o 3152/2023, que concede o Título para Nilton de Souza Vivan Nunes, proposto por Marcia Taschetti (PRTB).
Uma liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos suspendeu o processo legislativo de votação do PL 85/2024, sobre diretrizes da adesão do Município de Guarulhos à respectiva Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAE 1 – Sudeste.
O vereador Thiago Surfista (Novo) entrou de licença para tratar de assuntos particulares, no período entre 14 e 28 de maio; no lugar dele, o suplente Alexandre Dentista (PSD) assumiu a cadeira.
O presidente Ticiano convocou sessão extraordinária para sexta-feira, a partir das 8h, para votar a pauta remanescente desta quarta-feira.