Câmara aprova quatro projetos em sessão realizada nesta quarta-feira
PL que garante à gestante optar pela cesárea ou analgesia a partir da 39ª semana de gravidez foi um dos itens aprovados
Os vereadores da Câmara de Guarulhos votaram e aprovaram quatro projetos de Lei em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (11/09). Em segunda discussão foi referendado o PL 2119/2022, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesárea, a partir da 39ª semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. A propositura segue para sanção do Executivo.
Também foram aprovados em primeira votação o PL 2827/2023, que institui o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas; o PL 013/2024, que denomina Rua Francisca Alves da Silva Moraes via pública sem nomenclatura oficial, localizada no Parque Continental III; e o PL 3118/2023, que altera e inclui dispositivo na Lei 6793/2010, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do IPTU. Este último projeto permite que o proprietário seja ressarcido pela Prefeitura quando for lançada no imposto uma área maior do que a que ele na prática possui. Estes três itens retornam na pauta da próxima Sessão para o segundo turno de votação.