Os vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Karina Soltur (PSD), da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (11/11), deram parecer favorável a um projeto de Lei da pauta. Trata-se do PL 1498/2022, de autoria de Karina Soltur.
A propositura da parlamentar institui a renovação das receitas médicas para pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas nas UBSs do Município e que necessitem de medicamentos de uso contínuo, os contraceptivos também estão incluídos no projeto.
Por motivos técnicos, recebeu parecer contrário o PL 82/2024, que propõe ampliar para 14 horas (das 7h às 21h) o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde guarulhenses, que hoje ficam abertas até as 17h.