Os vereadores da Comissão Permanente de Administração e Funcionalismo Público reuniram-se nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, para análise e deliberação de dois Projetos de Lei. Uma proposta foi deliberada favoravelmente e a outra recebeu parecer contrário.
O PL 1.329/2022, de autoria do vereador Edmilson Souza (PSOL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura de Guarulhos manter equipe farmacêutica nas unidades de saúde foi deliberado favoravelmente. A proposta foi aprovada com emendas. Os parlamentares alteraram o texto para garantir a presença de, pelo menos, um profissional nas unidades de saúde e estabeleceram um prazo de regulamentação de até 12 meses.
O Projeto de Lei 2.393/2022 recebeu parecer contrário, pois pretendia instituir o horário de funcionamento das farmácias públicas, inclusive, durante a madrugada, o que, segundo os parlamentares, seria inviável.