Nesta segunda-feira (17/02), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) realizou a primeira reunião ordinária deste ano legislativo. O encontro teve a presença dos três integrantes que compõem a Comissão: Dr. Laércio Sandes (UNIÃO BR), presidente; Karina Soltur (PSD), secretária; e Daniel Rodrigues Alves (DC), membro.
Sandes falou sobre a análise dos oitos itens presentes na pauta, sendo três projetos de lei elaborados por parlamentares da Casa, quatro Vetos Totais e um Veto Parcial a PLs de vereadores e ex-vereadores. “Hoje, na nossa primeira reunião ordinária, nós analisamos alguns projetos que foram rejeitados no autógrafo final pelo prefeito na Legislatura anterior, e cabe a nós, na atual Legislatura, decidir manter ou não o Veto. Analisamos também alguns projetos novos, que serão submetidos ao plenário para votação”, explicou o presidente.
Recebeu parecer favorável o PL 1725/2023, apresentado pelo vereador Ticiano (PSD), que altera a Lei Municipal n° 7.470, de 4 de maio de 2016, para fazer constar a festividade desfiles dos blocos e bandas carnavalescos, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da cidade de Guarulhos.
Por questões de ordem técnica, dois projetos de lei foram analisados contrariamente pela CCJ. São eles o PL 89/2024, que institui o Programa Suplementar de Alimentação Escolar “Comer Bem, me faz bem” nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de Guarulhos; e o PL 1204/2023, que propõe a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica fixado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Comissão foi favorável à manutenção de quatro Vetos da Prefeitura, listados abaixo:
Veto Parcial ao PL 990/2020, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, a ser realizada entre os dias 23 e 29 de novembro no município de Guarulhos;
Veto Total ao PL 2614/2021, que propõe a criação de um link de acesso no Portal de Transparência, para informação de obras públicas, realizadas ou em andamento, na cidade de Guarulhos;
Veto Total ao PL 3329/2021, que altera o artigo 9º da Lei nº 7.651, de 24 de agosto de 2018, que trata do sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos denominados Zona Azul; e
Veto Total ao PL 3757/2019, que dispõe sobre autorização para uso de VANTS (veículos aéreos não tripulados) no combate ao crime de maus-tratos a animais no município.
Ficou pendente de parecer e deverá retornar à pauta da próxima reunião da Comissão o Veto Total ao PL 116/2024, que trata da alteração da Lei nº 8.274, de 16 maio de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Guarulhos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.