Os vereadores da Câmara de Guarulhos realizaram, na tarde desta quarta-feira, 26/02, Sessão Extraordinária que deliberou o PL 77/2025, da Prefeitura, que cria a Central de Segurança Integrada-CSI. A mesma propositura também altera a denominação da Guarda Civil Municipal, que passa a se chamar Polícia Municipal, e altera dispositivos da Lei 7550/2017 e revoga a Lei 8291/2024. A matéria recebeu parecer favorável e segue agora para discussão nas Comissões Técnicas Permanentes da Casa.
Antes, durante a Sessão Ordinária, na Ordem do Dia, foram discutidos seis itens, todos aprovados. Em segunda discussão e votação, foram aprovados o PL 2268/2023, de Rafael Acosta (PSB), que inclui no calendário municipal o 15 de fevereiro como o Dia do Combate e Prevenção ao Câncer Infantojuvenil; o PL 1642/2021, de Geleia Protetor (PSD), que obriga o agressor de animais a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos; o Substitutivo nº 1 do PL 2398/2022, de Karina Soltur (PSD), que inclui no calendário do Município o Dia da Cultura Geek; e o PL 2178/2014, de Dr. Laércio Sandes (União BR), que dispõe sobre a solidariedade da responsabilidade de retenção do ISSQN das administradoras de condomínio, acrescentando o parágrafo 2º ao artigo 25 da Lei 5986/2003. Estes seguem para sanção do Executivo.
Os vereadores ainda analisaram o veto parcial da Prefeitura ao Projeto de Lei 990/2020, de Carol Ribeiro (MDB), que institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, entre 23 e 29 de novembro. O veto foi mantido. Também em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 13/2024, de Marcelo Seminaldo (PT), que concede o título de Cidadão Guarulhense a Vinicius Gouvea da Silva.
No início dos trabalhos, durante a Tribuna Livre, foi dada a palavra, por dez minutos, ao munícipe Humberto Gomes da Silva Sá. Ele discursou sobre a homologação por mais dois anos dos remanescentes do concurso público anterior da Guarda Civil Municipal.