Na manhã desta quarta-feira, 12 de março, as vereadoras da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher reuniram-se na Câmara de Guarulhos para análise e deliberação de oito Projetos de Lei. Dois projetos receberam pareceres favoráveis. Foram rejeitados dois substitutivos e uma emenda supressiva. Três projetos aguardam pareceres por versarem sobre o mesmo tema, o que torna possível uma futura fusão.
Destaque para o PL 2.090/2023, de autoria do vereador Rafael Acosta, que cria um cadastro de agressores condenados pela Lei Maria da Penha em Guarulhos. O projeto foi aprovado, com a emenda feita pela Comissão de Segurança, que limita a divulgação das informações, em razão da existência de dados sensíveis. Além disso, o cadastro será restrito aos condenados com sentença judicial transitada em julgado.
As parlamentares também deliberaram favoravelmente o PL 1.082/2023 e a emenda modificativa nº 1, de autoria da vereadora Karina Soltur, que dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. O objetivo é flexibilizar os horários de trabalho das mulheres que possuem família monoparental e assumem a responsabilidade unilateral, tanto financeira quanto afetiva, na criação dos filhos.
Foram rejeitados os Substitutivos aos PLs 1.177/2023 e 1.745/2023, além da emenda ao PL 1.080/2023, porque, segundo a presidente da Comissão da Mulher, Janete Rocha Pietá, foram retirados artigos essenciais para a eficácia das leis. “Não queremos aprovar datas comemorativas, tampouco leis inócuas, mas ações concretas”, protestou. A vereadora apontou para uma necessidade urgente de reforma legislativa, para que o legislativo municipal não fique engessado por supostos vícios de inconstitucionalidade.
Os pareceres dos PLs 1.650/2022, 2.476/2023 e 130/2024 ficaram pendentes por versarem sobre o mesmo tema: aluguel social. Pietá afirmou que também fez um projeto, em 2020, sobre este assunto e apontou para a necessidade de fusão das propostas.