A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da Câmara de Guarulhos, em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (17/03), discutiu dez projetos. Um deles foi o PL 129/2024, de Marcelo Seminaldo (PT), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas no Município. A comissão decidiu sugerir ao autor a fusão deste com projeto semelhante em trâmite na Casa.
“Este é um tema que precisa ser regulado, principalmente para garantir a segurança de motociclistas e passageiros”, comentou Dr. Laércio Sandes, presidente da CCJ. A decisão foi acompanhada por Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC).
Da mesma forma, será sugerido ao vereador e presidente da Câmara Martello (Republicanos) que o PL 44/2025, de sua autoria – trata do uso de escapamentos originais para motocicletas em Guarulhos, proíbe a prática de “tirar a moto do giro” e combate o barulho excessivo, visando preservar o bem-estar da população – sofra fusão com projeto semelhante em trâmite.
Outro projeto semelhante a outro em trâmite na Câmara é o PL 1166/2021, de Geleia Protetor (PSB), que cria o selo “Segunda sem Carne” em Guarulhos. A Comissão sugere a fusão com projeto semelhante de autoria do próprio vereador.
Receberam parecer favorável o PL 54/2024 (Edmilson Souza, PSOL), que altera a Lei 7470/2016, para incluir o “Agosto Indígena”, mês de visibilidade dos povos indígenas; o Substitutivo 01 ao PL 201/2024 (André Alves, Cidadania), que cria o programa “Creche para Pessoa Idosa”; e o PL 1177/2017 (Janete Rocha Pietá, Rede), que institui o programa “Segunda sem Carne” em Guarulhos.
A CCJ também decidiu por enviar à Mesa da Câmara dois projetos de resolução, PR 01 e PR 02/2025 (Pastor Adalberto, Mobiliza) que criam as Frentes Parlamentares em Defesa da Saúde Mental e a Evangélica no Município. O objetivo é sanar algumas dúvidas, como necessidade de infraestrutura para a instalação de novas frentes.
Por motivos técnicos, recebeu parecer contrário o PL 41/2025.