A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ, em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (11/08), analisou nove proposituras. Recebeu parecer favorável dos vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Vanessa Soltur (PSD) e André Alves (DC) o Projeto de Lei 117/2024 (Gilvan Passos, PSD), que obriga as casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos a instalar nas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
Outros três projetos foram analisados e serão objetos de memorando aos autores para adequações: um deles propõe medidas para combater pichações; outro para depredação de patrimônio público; e, por fim, uma proposta que cria a frente parlamentar em defesa da democracia.
Receberam parecer contrário três proposituras: uma delas cria o Grupamento de Proteção Animal; outra institui o Plano Emergencial de Altas Temperaturas; o último aumenta o horário de atendimento do Hospital Veterinário.
Em relação aos projetos que tiveram veto do Executivo, o Projeto de Lei 1929/2023, que institui o pix como forma de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município, teve o veto rejeitado. Por outro lado, foi mantido o veto total ao PL 2821/2021, que cria o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos.