A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos realizou reunião ordinária na manhã desta segunda-feira (22/09). Entre os destaques da pauta, esteve o Projeto de Lei 167/2025, de autoria do vereador Welliton Bezerra (PRTB), que trata da publicação periódica de dados estatísticos referentes a violações de direitos contra crianças e adolescentes.
A CCJ decidiu apresentar um substitutivo ao texto original, com parecer favorável. O presidente da comissão, vereador Dr. Laércio Sandes (União BR), destacou a relevância da medida: “Quando a gente traz à publicidade, estamos chamando atenção de um tema, de uma preocupação constante que todos nós temos que ter com as nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
Além desse, receberam parecer favorável com substitutivos os seguintes projetos:
PL 170/2025, de Guto Tavares (PDT), que institui a Semana da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade de Guarulhos;
PL 148/2025, de Joseval Queiroz (PL), que cria o Projeto Colo de Mãe para oferecer suporte a gestantes e bebês;
PL 3898/2023, de Carlinda Tinôco (Republicanos), sobre prevenção de amputações em pacientes diabéticos;
PL 137/2025, de Janete Rocha Pietá (Rede), que inclui a Caminhada Down no Calendário Oficial do Município.
Também foram avaliados positivamente:
PL 58/2025, de Karina Soltur (PSD), sobre empreendedorismo da melhor idade;
PL 20/2025, de Geleia Protetor (PSD), que prevê acolhimento de animais de pequeno e médio porte junto a pessoas em abrigos.
Já o PL 104/2025, de Alemão do Transporte (DC), que trata da instalação de sensores antiesmagamento em ônibus, deve receber sugestões de alteração. Sobre o PL 154/2025, de Delegado Mesquita (Republicanos), que dispõe sobre a divulgação de listas de espera da rede pública de saúde, a comissão deve recomendar a fusão com outras propostas semelhantes.
O colegiado decidiu pelo arquivamento do PL 220/2024, referente ao reconhecimento da utilidade pública da ONG Cidade Verde, devido à ausência de documentos solicitados.
Por questões técnicas, como vício de iniciativa ou inconstitucionalidade, receberam parecer contrário: PL 62/2025, PL 83/2025, PL 133/2025, PL 63/2025, PL 92/2025, PL 60/2025, a Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, além das Emendas Modificativas nº 1 e nº 2 ao PL 77/2024 e do PL 240/2025.