A Comissão Técnica de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos analisou quatro projetos durante reunião nesta quarta-feira (1º/10). Três deles receberam parecer favorável.
Um dos textos aprovados foi o PL 358/2025, de autoria da Prefeitura, que estabelece critérios para a estimativa de base de cálculo do ISS em operações de difícil controle fiscalizatório, como as taxas de embarque aeroportuárias. Segundo o presidente da Comissão, vereador Alemão do Transporte (DC), a medida garantirá “aumento da arrecadação e cobrança justa”.
Também de iniciativa do Executivo, o PL 374/2025 altera a Lei 7648/2018 e transfere a responsabilidade pela remoção, guarda e depósito de veículos para a Secretaria de Mobilidade Urbana. Atualmente, a atribuição é da Secretaria de Segurança. Com a mudança, os valores arrecadados irão para o Fundo Municipal de Transporte.
Outro projeto aprovado foi o PL 363/2025, de autoria dos vereadores Alemão do Transporte e Danilo Gomes (Republicanos), que prevê a instalação de totens interativos em pontos de ônibus da cidade, com botão de emergência, sistema de videochamada e recursos de acolhimento, especialmente para aumentar a segurança de mulheres no período noturno.
Já o PL 226/2025, que previa a substituição do Terminal Rodoviário de Guarulhos pelo Mercado Municipal do Cecap, recebeu parecer contrário.