Agências bancárias que deixarem idosos aguardando na calçada, expostos ao sol ou à chuva, poderão ser multadas em Guarulhos. O Projeto de Lei 2841/2023, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), prevê penalidades para instituições financeiras que não oferecerem infraestrutura adequada de atendimento aos clientes, especialmente idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência, com abrigo na área externa entre o primeiro e o décimo dia de cada mês.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) nesta segunda-feira (20).
Sandes, que preside a CCJ, destacou a importância da medida:
“Os aposentados e pensionistas que precisam receber o benefício previdenciário de forma presencial, trocar senha ou receber o primeiro pagamento de sua aposentadoria não são atendidos de forma digna. Os bancos que detêm a folha de pagamento do INSS precisam oferecer um local adequado para recebê-los”, afirmou o parlamentar.
Também participaram da reunião os vereadores Daniel Rodrigues Alves (DC) e Lauri Rocha (PSD).
Outros projetos analisados receberam parecer favorável, entre eles:
Emenda à Lei Orgânica 04/2025 (Martello, Republicanos), que trata de licença para assuntos particulares;
PL 424/2025 (Prefeitura), sobre concessão de jazigos em cemitérios;
Projeto de Resolução 32/2025 (Mesa da Câmara), que altera normas de licenças de parlamentares;
PL 120/2025 (Alemão do Transporte, DC), que institui a Política Municipal “Vini Jr.” de Combate ao Racismo;
e o Projeto de Decreto Legislativo 2569/2023 (Sandes), que susta o Decreto Municipal que criou o Programa Leite em Casa.