A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos analisou 15 Projetos de Lei nesta segunda-feira (23/02) e emitiu parecer favorável a seis propostas, com foco em inclusão e no calendário oficial de eventos do município.
Entre os projetos aprovados está o PL nº 1.080/2019, de autoria da ex-vereadora Carol Ribeiro e do vereador Rafael Acosta, que prevê o fornecimento gratuito de tênis com fechamento em velcro para alunos com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA), como item do uniforme escolar da rede municipal. A medida busca evitar constrangimentos enfrentados por crianças com dificuldades para amarrar cadarços, promovendo autonomia e inclusão no ambiente escolar.
Segundo o presidente da comissão, Dr. Laércio Sandes, iniciativas que podem parecer simples têm impacto direto na vida das famílias. Ele destacou que são políticas públicas que garantem reconhecimento e respaldo a quem vivencia essas realidades.
Também receberam parecer favorável:
– PL 140/2025, da vereadora Janete Pietá, que inclui a Caminhada pela Conscientização do Autismo no calendário oficial do município;
– PL 42/2024, do ex-vereador Jorginho Mota e da vereadora Carlinda Tinôco, que dispõe sobre laudo definitivo para pessoas com síndrome de Down;
– PL 371/2025, do vereador Ticiano, que institui campanhas permanentes de orientação e conscientização sobre a integração de pessoas com síndrome de Down no esporte;
– PL 212/2025, do vereador Daniel Rodrigues Alves, que estabelece o laço azul e laranja como símbolo oficial da conscientização sobre dislexia e cria o Dia Municipal da Pessoa com Dislexia;
– Substitutivo nº 01 ao PL 1.213/2021, do vereador Rafael Acosta, que reserva 20% das vagas em creches para crianças com TEA.
Outras matérias também receberam parecer favorável, como o PL 505/2025, que institui o Programa Municipal de Preparação para o Enem; a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2024, sobre licença sem remuneração para servidor eleito para associação de classe; o PL 231/2025, que inclui o Dia de Nossa Senhora do Rosário de Fátima no calendário oficial; e o PL 1891/2022, que assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado.
Por outro lado, tiveram parecer contrário o PL 4.073/2021, que trata da criação de Hospital Geriátrico Especializado; o PL 411/2025, que propõe a criação de Hospital Oncológico no município; e o PL 365/2025, que institui Programa de Apoio à Saúde Mental para munícipes com depressão e síndrome do pânico. O PL 953/2022 e o PL 198/2024 receberam memorando ao autor.
As propostas seguem agora para tramitação nas demais etapas do processo legislativo.