A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou dez Projetos de Lei na manhã desta segunda-feira, 2 de março. Quatro propostas receberam parecer favorável, com destaque para o PL 126/2024, que institui programa de capacitação sobre prescrição e uso medicinal de produtos à base de Cannabis no município.
De autoria do ex-vereador Maurício Brinquinho e do vereador Rômulo Ornelas, o projeto cria um programa municipal de capacitação para servidores e demais profissionais que atuam no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), abordando a prescrição e o uso medicinal da Cannabis, além da distribuição gratuita dos produtos em unidade de saúde pública municipal ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta recebeu duas emendas para adequação do texto e foi deliberada favoravelmente.
Segundo o presidente da Comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, a iniciativa atende a uma demanda recorrente. “O projeto é fundamental para aprimorar a assistência em saúde e atende a uma demanda recorrente do Judiciário, já que muitas famílias, para ter acesso, dependem do suporte público e da autorização legal. Analisamos a proposta sob os aspectos da constitucionalidade e da legalidade e a consideramos viável”, declarou.
Também recebeu parecer favorável o PL 352/2023, de autoria do vereador Leandro Dourado, que institui o selo arco-íris destinado a empresas que desenvolvam ações em benefício da comunidade LGBTQIA+. O texto deverá receber substitutivo para adequação à constitucionalidade.
A Comissão aprovou ainda o PL 289/2025, da vereadora Karina Soltur, que institui o Dia Municipal do Futebol Feminino no calendário oficial de eventos, e o PL 378/2025, do vereador Welliton Bezerra, que incentiva campanhas internas em empresas do município voltadas à conscientização e prevenção de abusos, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Entre os projetos que receberam parecer contrário por inconstitucionalidade está o PL 1642/2019, que previa a criação de grupos de apoio e palestras mensais nas Unidades Básicas de Saúde para pessoas com depressão, síndrome do pânico, ansiedade e bipolaridade. Também foi rejeitado o PL 2603/2019, que tornava obrigatória a notificação, por hospitais públicos e privados, de casos envolvendo consumo de álcool e entorpecentes por crianças e adolescentes.
Permaneceu pendente o PL 1036/2020, que propunha a implementação de Wi-Fi livre como política pública permanente de inclusão digital em CEUs, parques e áreas de lazer. A proposta, acompanhada de emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento, foi devolvida ao autor para adequações.
Outros dois projetos de 2020 tiveram a análise interrompida por perda de objeto: o PL 1039/2020, que tratava da concessão de abono salarial a servidores essenciais no combate à Covid-19, e o PL 1193/2020, sobre o não desconto de gratificações de profissionais de saúde afastados por suspeita ou confirmação da doença.
Já o PL 232/2025, que sugeria a realização de eventos de adoção responsável de cães e gatos em espaços públicos da cidade, recebeu parecer contrário sob o argumento de já existir legislação municipal sobre o tema.