Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) de Guarulhos analisaram 18 itens na reunião realizada na manhã desta segunda-feira (23). Entre as propostas avaliadas, três Projetos de Lei receberam pareceres favoráveis para prosseguimento na tramitação.
O principal destaque foi o PL 9/2024, de autoria dos vereadores Danilo Gomes e Rafael Acosta, que institui o uso de câmeras de monitoramento como ferramenta auxiliar de fiscalização em áreas de descarte irregular de resíduos sólidos. Segundo o presidente da comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, o parecer favorável considera a necessidade de ampliar a conscientização da população sobre o problema recorrente no município.
O parlamentar ressaltou que, além de iniciativas legislativas, a situação exige educação e mudança de comportamento, já que ainda há descarte inadequado mesmo com a existência de locais apropriados. Sandes também apontou impactos ambientais, como o agravamento de enchentes provocadas pela obstrução de rios com resíduos. Para ele, o uso de mecanismos de monitoramento pode ajudar na identificação de infratores e permitir a aplicação de sanções pelo poder público. “Que a Prefeitura possa fiscalizar e possamos contribuir para uma sociedade mais organizada”, afirmou.
A CCJ também aprovou o PL 3/2025, da vereadora Janete Rocha Pietá, que inclui no calendário oficial do município a Corrida e Caminhada pela Prevenção e Cura do Câncer de Mama na região dos Pimentas. Outro projeto com parecer favorável foi o PL 3.052/2023, de Danilo Gomes, que disciplina a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em vias públicas.
Na mesma reunião, dois projetos receberam pareceres contrários por vício de iniciativa. O PL 504/2025 trata da garantia de profissional de apoio escolar especializado e acompanhamento integral para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), outros transtornos de aprendizagem ou deficiências. Já o PL 52/2025 propõe a criação da campanha “Uma criança, uma árvore”.
Outras propostas analisadas terão memorando encaminhado aos autores para adequações documentais, ajustes de constitucionalidade ou sugestão de fusão. Entre elas estão projetos sobre reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Integração da Comunidade de Guarulhos (AVIC), criação do programa “Cavalo de Lata”, inclusão da Semana Municipal de Combate às Drogas no calendário oficial, alterações em benefícios fiscais a aposentados e pensionistas, campanha de divulgação sobre desembarque noturno de mulheres fora dos pontos, regulamentação da requisição de leitos hospitalares, autorização para criação de crematórios públicos, instituição do “Cartão Azul Materno” para isenção de Zona Azul, instalação de fraldários unissex acessíveis, auxílio emergencial municipal para famílias afetadas por desastres naturais e consolidação de legislações municipais sobre edificações, licenciamento urbano, direitos do idoso e meio ambiente.
A Comissão de Constituição e Justiça tem a função de analisar a legalidade e a constitucionalidade das proposições antes do prosseguimento da tramitação legislativa.