A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara Municipal aprovou, na última quarta-feira (15/04), dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Guarulhos que promovem alterações na organização da administração pública municipal e na estrutura da Guarda Civil Municipal.
As propostas, identificadas como PL 72/2026 e PL 41/2026, alteram dispositivos da Lei nº 8.361, de 04/07/2025. O PL 72/2026 trata especificamente da estrutura organizacional do Comando Geral da Guarda Civil Municipal, vinculada à Secretaria de Segurança Urbana. Já o PL 41/2026 aborda a organização administrativa do município e o quadro de servidores da administração direta.
Segundo o trâmite legislativo, ambos os projetos foram aprovados na comissão e seguem agora para análise e votação em plenário pelos vereadores. Caso recebam aval do Legislativo, retornarão ao Executivo para sanção do prefeito e posterior implementação.
As medidas integram um processo de reorganização administrativa que impacta diretamente a estrutura funcional do município, incluindo áreas estratégicas como segurança urbana e gestão de pessoal.