A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos analisou, em reunião ordinária nesta quarta-feira (25/03), projetos e emendas relacionados à gestão pública municipal. Entre os destaques está o parecer favorável ao Projeto de Lei 90/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes raciais para cargos públicos.
De autoria do vereador Mauricio Guti (Mobiliza), a proposta impede a ocupação de funções em todas as esferas do serviço público municipal, incluindo cargos efetivos e de livre nomeação e exoneração. O texto se baseia na Lei Federal nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
O projeto foi debatido pelos vereadores Rafa Marques (MDB), Geraldo Celestino (Mobiliza) e Edmilson Souza (PSOL). Presidente da Comissão, Rafa Marques destacou a relevância da medida ao citar o princípio constitucional da moralidade administrativa. Segundo ele, é inadmissível que pessoas condenadas por crimes envolvendo racismo assumam funções públicas no município.
Durante a reunião, a Comissão também emitiu parecer favorável à Emenda Modificativa nº 1 e à Emenda Supressiva nº 1 ao PL 126/2024, apresentado por Rômulo Ornelas (PT) e pelo ex-vereador Maurício Brinquinho. O projeto institui o Programa Municipal de Capacitação de servidores e profissionais que atuam no Centro de Atendimento Psicossocial (Caps).
A proposta original aborda a prescrição e o uso medicinal de produtos à base de Cannabis, além da possibilidade de distribuição gratuita em unidades de saúde pública municipal ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa têm como objetivo ajustar o texto para evitar inconstitucionalidades.