A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou possíveis irregularidades em loteamentos no bairro Mikail aprovou, nesta terça-feira (9), o relatório final dos trabalhos em reunião no plenário da Câmara Municipal de Guarulhos. O documento conclui pela existência de parcelamento clandestino do solo urbano na região da Rua Dolomita e áreas adjacentes.
Segundo o presidente da comissão, vereador Delegado Mesquita, a CEI atuou dentro dos limites legais para apurar responsabilidades e contribuir com a busca de soluções para os moradores afetados. O relator, vereador Daniel Alves, afirmou que o relatório de 35 páginas reúne depoimentos, provas e informações coletadas ao longo da investigação.
De acordo com as conclusões, foi identificada a comercialização irregular de lotes, ausência de infraestrutura formal e a consolidação de um núcleo habitacional informal, com impactos urbanísticos, ambientais e sociais. O relatório também aponta histórico de ocupação irregular, supressão de vegetação e intervenções sem autorização.
A investigação registra que o município adotou medidas de fiscalização ambiental desde 2017, com autos de infração e processos administrativos, mas conclui que as ações não foram suficientes para resolver o conflito fundiário de forma estrutural.
O documento destaca ainda a presença de áreas ambientalmente sensíveis, como APPs e APAs, e afirma que tais restrições não impedem automaticamente a regularização fundiária. A CEI cita a Lei Federal 13.465/2017, que prevê instrumentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), inclusive em áreas com restrições ambientais, desde que haja estudos técnicos que garantam viabilidade e mitigação de riscos.
Participaram da reunião os vereadores Daniel Alves (DC), Carlos Veloso (Novo), Geraldo Celestino (Mobiliza), Gilvan Passos (Republicanos), Joseval Queiroz (PL) e o presidente da comissão, Delegado Mesquita (PP).