A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara de Guarulhos realizou reunião nesta quarta-feira (10/06) e aprovou três projetos de lei em análise. Todos receberam parecer favorável dos vereadores Luís da Sede (PSD) e Pastor Adalberto (Mobiliza).
Entre as propostas, ganhou destaque o Projeto de Lei 136/2026, enviado pela Prefeitura, que altera o Código de Posturas do município (Lei 8302/2024). O texto estabelece a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas proximidades de empórios e distribuidoras de bebidas, atribuindo aos próprios estabelecimentos a responsabilidade de contribuir com o cumprimento da norma.
Segundo o presidente da comissão, vereador Luís da Sede, a medida busca ampliar a tranquilidade em áreas residenciais próximas a esses comércios. Ele afirmou que a proposta é positiva, mas ressaltou a importância da fiscalização para garantir sua efetividade.
Além desse projeto, também receberam parecer favorável o PL 288/2025, de autoria do vereador Ticiano (PSD), que cria a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, com definição de princípios e ações; e o PL 464/2025, do vereador Maurício Guti (Mobiliza), que institui o Programa Empreende Guarulhos, voltado à qualificação e apoio a microempreendedores no município.
Os três projetos seguem agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara.