Brasil

A Braskem e o governo de Alagoas anunciaram, nesta terça-feira (11), um acordo de R$ 1,2 bilhão para compensar os danos ambientais e estruturais causados pelo afundamento do solo em Maceió, provocado pela extração de sal-gema realizada pela empresa.

Segundo a Braskem, o valor será pago ao longo de 10 anos e inclui indenização, compensação e ressarcimento ao Estado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A empresa informou já ter desembolsado R$ 139 milhões e que as parcelas restantes serão corrigidas até 2030.

O acordo extingue uma ação movida pelo governo estadual contra a petroquímica e ainda aguarda homologação judicial. Em nota, a companhia afirmou que o entendimento “representa um avanço importante em relação aos impactos decorrentes do evento geológico em Alagoas”.

Críticas das vítimas

Maurício Sarmento, diretor da Associação do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), criticou o valor do acordo.

“A Braskem destruiu Maceió e inviabilizou o desenvolvimento da cidade. O próprio governo estimou os danos em R$ 30 bilhões e mesmo assim firmou um acordo de apenas R$ 1,2 bilhão”, afirmou.

Sarmento também destacou que a população deverá arcar com R$ 5 bilhões em despesas para reestruturação urbana — custos que, segundo ele, “deveriam ser integralmente cobertos pela Braskem”.

O governo de Alagoas foi procurado, mas não se manifestou até a publicação desta reportagem.

Contexto

A exploração de sal-gema em Maceió começou nos anos 1970, pela antiga Salgema Indústrias Químicas, incorporada pela Braskem. Em 2018, surgiram as primeiras rachaduras no bairro do Pinheiro, seguidas por tremores que se espalharam para Mutange, Bebedouro, Bom Parto e parte do Farol, forçando a evacuação de cerca de 60 mil pessoas.

O Serviço Geológico do Brasil confirmou, em 2019, que a extração mineral provocou a instabilidade do solo. Mais de 14 mil imóveis foram desocupados.

Em 2023, o colapso de parte da mina 18, sob a Lagoa Mundaú, reacendeu o alerta sobre a segurança da região. A cavidade foi posteriormente estabilizada.

A Braskem reconheceu sua responsabilidade durante depoimento à CPI do Senado em 2024. Já em 2025, a Defensoria Pública de Alagoas pediu uma nova indenização de R$ 4 bilhões para moradores que tiveram desvalorização de imóveis em bairros próximos ao evento geológico.

A Polícia Federal identificou uma “contabilidade paralela” no celular de Josivaldo Batista de Souza, cunhado do prefeito afastado de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga (Republicanos), com anotações que indicam pagamentos de propina feitos por empresas que buscavam vencer licitações na administração municipal.

Os documentos, obtidos pelo g1 e pela TV TEM, revelam um suposto esquema de corrupção envolvendo empresários e pessoas ligadas ao núcleo político do prefeito. A descoberta levou ao afastamento de Manga por 180 dias e à prisão de Josivaldo e do empresário Marco Silva Mott, na segunda fase da Operação Cópia e Cola, deflagrada em 6 de novembro.

Registros e movimentação financeira

As anotações encontradas no bloco de notas do celular de Josivaldo mostram um controle detalhado de valores e destinatários. A PF classificou o material como uma “contabilidade paralela”, com colunas divididas entre “entradas” e “saídas” que representariam pagamentos de propina e repasses ilícitos.

Os registros usavam abreviações para identificar os destinatários e empresas, com valores como “155 cmx” (R$ 155 mil), “61.800 eteg” e “295.200 wc”.

Empresas citadas

Entre as companhias mencionadas nas anotações estão:

Amhemed Assistência à Saúde, que manteve cinco contratos com a Prefeitura entre 2021 e 2024;

City Transportes Urbano Global Ltda, com 11 lançamentos que somam cerca de R$ 1,7 milhão;

Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, cujos representantes teriam mantido contato direto com Josivaldo;

Consórcio Sorocaba Ambiental e Consórcio Novo Sorocaba Ambiental (CNSA), relacionados à coleta de lixo municipal, com lançamentos de até R$ 2,8 milhões, identificados pela sigla “LX”, que, segundo os investigadores, seria uma abreviação para “lixo”.

Servidores citados

A contabilidade de Josivaldo também menciona nomes de secretários e assessores do governo Manga, com valores atribuídos a cada um:

Clayton Cesar Marciel Lustosa (Empreendedorismo) — R$ 55 mil;

Luciana Mendes da Fonseca (Administração) — sete saídas;

Márcio Bortolli Carrara (Gabinete de Governo) — ao menos três menções de R$ 100 mil;

Paulo Henrique Marcelo (Gabinete Central) — R$ 100 mil;

Marcelo Duarte Regalado (Fazenda) — cinco saídas.

Embora citados nas anotações, esses servidores não são formalmente investigados até o momento.

Contratos simulados e lavagem de dinheiro

A PF aponta que entre 2021 e 2025, Rodrigo Manga, sua esposa Sirlange Rodrigues Frate, e o empresário Marco Mott teriam usado contratos de publicidade falsos para ocultar a origem ilícita de valores. Esses contratos envolveriam as empresas 2M Comunicação e Assessoria, Sim Park Estacionamento Eireli e a Igreja Cruzada dos Milagres dos Filhos de Deus, ligada a Josivaldo e sua esposa, Simone Rodrigues Frate.

Os investigadores estimam que R$ 780 mil circularam por meio desses contratos simulados, com pagamentos mensais de R$ 30 mil entre 2021 e 2023.

Despesas pessoais e anotações paralelas

Simone, esposa de Josivaldo, também mantinha um controle manuscrito com despesas do núcleo familiar de Manga, que incluíam condomínio, mensalidades de faculdade, boletos de clubes e custeio de cavalos do prefeito.

Essas anotações indicam repasses de R$ 2,9 mil a Paulo Henrique Marcelo e R$ 15 mil a Márcio Bortolli Carrara.

O que dizem os citados

A defesa de Rodrigo Manga afirma que a investigação da PF é “nula e conduzida por autoridade incompetente”.
A defesa de Sirlange Rodrigues Frate nega irregularidades e afirma que todos os contratos são legais e declarados ao Imposto de Renda.
Os representantes de Josivaldo, Simone e da Igreja Cruzada dos Milagres dos Filhos de Deus negam envolvimento em atividades ilícitas e dizem que todos os recursos são declarados desde 2018.
A defesa de Marco Mott disse desconhecer os fatos.
A Amhemed afirma que atua com legalidade e transparência e que colaborará se for formalmente notificada.
A Prefeitura de Sorocaba informou que ainda não foi oficialmente comunicada.

O relator do projeto antifacção na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (11) a terceira versão do parecer sobre o pacote de combate ao crime organizado enviado pelo governo federal.

Nesta nova versão, Derrite retirou alterações propostas anteriormente na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) e nas atribuições da Polícia Federal (PF), medidas que haviam gerado divergências entre governistas, oposição e a própria corporação. A versão final endurece penas, cria tipos penais específicos para condutas de facções criminosas e amplia instrumentos de investigação, sem modificar regras existentes sobre terrorismo ou competências da PF.

O projeto tramita em urgência constitucional e deve ser votado em plenário nesta quarta-feira (12).

Principais pontos do novo texto

1. Novos tipos penais e penas mais duras
   O parecer institui crimes autônomos relacionados a: domínio territorial por facções, ataques a serviços públicos essenciais, sabotagem de infraestrutura, ações do chamado “novo cangaço”, financiamento de organizações criminosas e uso de armas de uso restrito ou explosivos.
   As penas variam de 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 60 anos para líderes ou casos com majorantes como transnacionalidade, armas pesadas ou corrupção de menores.
2. Criminalização como hediondo
   As novas tipificações passam a integrar a lista de crimes hediondos, endurecendo regras de progressão de pena, acesso a benefícios e possibilidade de anistia ou indulto.
3. Progressão de pena mais restrita
   O texto estabelece limites máximos de progressão de 70% a 85%, dependendo do caso e reincidência.
4. Bloqueio de bens e cooperação financeira
   O parecer permite bloqueio de bens físicos, digitais e financeiros, apreensão de criptoativos, cooperação com órgãos como Banco Central, COAF, Receita, CVM e SUSEP, além de criação de ação civil de perdimento de bens, incluindo patrimônio no exterior.
5. Intervenção em empresas usadas por facções
   O juiz poderá determinar afastamento de sócios, nomeação de interventores, auditoria de operações, suspensão de contratos suspeitos e eventual liquidação ou saneamento da empresa.
6. Presídios federais para lideranças
   Integrantes de núcleos de comando de organizações criminosas terão internação obrigatória em presídios federais de segurança máxima.
7. Monitoramento de parlatórios
   O texto autoriza, mediante decisão judicial, monitoramento audiovisual de encontros presenciais e virtuais de presos ligados a facções. Conversas com advogados só podem ser monitoradas em caso de suspeita fundamentada de conluio e sob supervisão judicial distinta.
8. Banco Nacional de Organizações Criminosas
   Será criado um banco nacional interoperável com bancos estaduais, contendo cadastro de integrantes, colaboradores, financiadores e pessoas jurídicas vinculadas ao crime organizado. O registro poderá ser usado para fins administrativos e condicionar repasses do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

O relator enfatizou que o texto busca criar um marco legal autônomo para o enfrentamento ao crime organizado, preservando a autonomia da Polícia Federal e evitando vínculos formais com o terrorismo, o que, segundo ele, garantiria segurança jurídica e evitaria questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: G1

O relator do projeto Antifacções, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira a versão final do texto, excluindo trechos que equiparavam facções criminosas a grupos terroristas e ajustando dispositivos sobre a atuação da Polícia Federal (PF). Com isso, o chamado “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” pode ser levado ao plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Derrite havia elaborado três pareceres em cinco dias, mas recuou após críticas do governo, de especialistas em segurança pública e de integrantes da PF, que alertaram para riscos de sanções internacionais e conflitos de competência. A alteração também manteve prerrogativas da PF, permitindo atuação própria com comunicação às autoridades estaduais.

Principais pontos do projeto

Fim da equiparação com terrorismo: Artigos que incluíam tráfico e milícias na Lei Antiterrorismo foram retirados, evitando possíveis sanções internacionais.

Prerrogativas da PF: A Polícia Federal poderá atuar contra organizações criminosas sem autorização prévia de governadores, apenas comunicando autoridades estaduais.

Perdimento de bens: Bens relacionados a atividades ilícitas poderão ser transferidos à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem indenização.

Agravamento de penas: Integrantes de organizações criminosas podem receber penas de 20 a 40 anos, podendo chegar a mais de 65 anos para líderes.

Auxílio-reclusão vedado: Dependentes de condenados por esses crimes não terão direito ao benefício.

Banco Nacional de Organizações Criminosas: Será criado um banco de dados unificado sobre criminosos, paramilitares e milícias privadas.

Progressão de regime: Reincidentes em crimes hediondos terão exigência de cumprimento de até 85% da pena, sem livramento condicional.

Reações e tramitação

Governistas comemoraram as alterações, considerando o resultado uma vitória estratégica para o governo. A ministra Gleisi Hoffmann ressaltou que o recuo de Derrite fortalece a atuação da PF e preserva a soberania nacional.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que seu partido ainda buscará incluir a equiparação a terroristas em outro projeto. Para minimizar resistências, Derrite argumentou que integrantes de facções podem ser considerados mais perigosos que terroristas, considerando o aumento das penas previsto.

O projeto agora segue para análise mais detalhada do Ministério da Justiça, que orientará o posicionamento do governo. Derrite também mantém conversas com senadores, incluindo Alessandro Vieira (MDB-SE) e Sergio Moro (União-PR), para preparar a tramitação na Casa Alta.

Antes das alterações finais, o governo havia criticado o texto original nas redes sociais, chamando-o de “PL Anti-Investigação” e destacando a necessidade de preservar a independência da PF.

Fonte: OGLOBO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que estabelece novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação, com o objetivo de modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As medidas, segundo o governo, pretendem aumentar a concorrência entre operadoras, reduzir custos para restaurantes e supermercados e, indiretamente, beneficiar o consumidor.

O decreto fixa um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras de benefícios aos estabelecimentos comerciais — atualmente, a média é de 5,19%. O texto também determina que as empresas de benefícios terão até 15 dias para repassar os pagamentos aos comerciantes, prazo que hoje pode chegar a 30 dias.

Além disso, a tarifa de intercâmbio cobrada pelas bandeiras (como Visa e Mastercard) das operadoras de vale não poderá ultrapassar 2%, e fica proibida qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.

Impactos esperados

O governo acredita que a medida aumentará a competição no setor e pode resultar em preços menores para os consumidores. “As taxas praticadas estavam abusivas. O aumento da concorrência deve levar à redução de preços na ponta”, afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, defende que a redução das taxas deve ser repassada ao consumidor, já que a competição no varejo é elevada. No entanto, o governo não apresentou uma estimativa de quanto as refeições ou produtos alimentícios podem ficar mais baratos.

Interoperabilidade e repasse mais rápido

Outra mudança importante é a obrigatoriedade de interoperabilidade entre bandeiras, ou seja, qualquer cartão de vale-refeição ou alimentação deverá ser aceito em todas as maquininhas. As empresas terão até 360 dias para implantar o sistema.

O repasse mais ágil — de 15 dias — também atende a uma antiga demanda de restaurantes, bares e padarias, que reclamavam dos prazos longos das operadoras.

Portabilidade ainda fora do decreto

A proposta de permitir que o trabalhador escolha a operadora de seu vale, conhecida como portabilidade, ficou de fora do texto final. Atualmente, essa decisão cabe exclusivamente ao empregador. Entidades como a Zetta, que reúne empresas de tecnologia financeira, lamentaram a exclusão e defenderam que a medida seria essencial para aumentar a liberdade e reduzir custos para empresas e consumidores.

Repercussões no setor

O decreto muda a dinâmica de um mercado dominado por quatro grandes empresas — Alelo, VR, Ticket e Pluxee — que concentram cerca de 80% do setor, movimentando mais de R$ 150 bilhões por ano. Essas companhias operam em arranjos fechados, controlando desde os contratos com empregadores até o credenciamento de estabelecimentos.

A partir de agora, o arranjo aberto, com uso de bandeiras independentes, passa a ser o padrão para grandes operadoras. Essa transição favorece a entrada de novas empresas como iFood, Caju e Flash, que defendem um mercado mais competitivo e interoperável.

Reações

O iFood comemorou a assinatura do decreto, afirmando que as novas regras “modernizam o PAT” e “tornam a alimentação mais acessível para o trabalhador”. A empresa destacou que a abertura do mercado pode gerar uma economia anual de R$ 5,3 bilhões.

A Zetta também elogiou a iniciativa, ressaltando que a competição justa e a interoperabilidade “democratizam o uso dos benefícios” e ampliam o número de estabelecimentos credenciados para mais de 3 milhões.

O decreto foi assinado em cerimônia reservada no Palácio da Alvorada, com a presença dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

Fonte: OGLOBO