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A Justiça do Trabalho determinou que o Posto Power, localizado no bairro de Afogados, Zona Oeste do Recife, pare imediatamente de exigir que frentistas mulheres trabalhem usando calça legging e camiseta cropped como uniforme.

A decisão liminar, assinada pela juíza Ana Isabel Koury, da 10ª Vara do Trabalho do Recife, foi publicada na sexta-feira (7) e divulgada nesta quarta (12) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6).
A magistrada destacou que o uniforme imposto pela empresa expõe as funcionárias a “constrangimento, vulnerabilidade e potencial assédio”.

Denúncia e ação judicial

A ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis de Pernambuco (Sinpospetro-PE), após uma funcionária denunciar não apenas a falta de recolhimento do FGTS, mas também o adoecimento mental causado pela obrigatoriedade de usar roupas consideradas justas e inadequadas para o trabalho.

Segundo o advogado do sindicato, Sérgio da Silva Pessoa, a imposição começou após uma mudança de gestão na rede de postos e descumpre a Convenção Coletiva de Trabalho, que garante o fornecimento de vestimentas adequadas ao ambiente laboral.

Ele também ressaltou que as roupas violam normas de segurança do Ministério do Trabalho, que exigem materiais resistentes a fogo e antichamas — o que não é o caso de peças de elastano, como leggings.

Uniformes inadequados e risco de assédio

Em seu despacho, a juíza afirmou que as fotos anexadas ao processo mostram vestimentas “justas e curtas”, o que expõe desnecessariamente o corpo das trabalhadoras e desvirtua a função protetiva do uniforme.
A empresa, identificada oficialmente como FFP Comércio de Combustíveis Ltda., foi obrigada a fornecer, em até cinco dias, novos uniformes — como calças de corte reto e camisas de comprimento padrão.

Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 500 por funcionária.

Reação da empresa

Em nota, o Posto Power afirmou que a decisão “não reflete a realidade dos fatos” e que irá recorrer. A empresa alega que as imagens apresentadas pelo sindicato não correspondem a funcionárias do posto e que as mulheres fotografadas não utilizavam o uniforme oficial.

Apesar da liminar, o sindicato afirma que as frentistas continuam trabalhando de legging e cropped.
O advogado informou ainda que foi iniciado um processo de rescisão indireta do contrato de trabalho da funcionária que denunciou o caso, devido à falta de recolhimento do FGTS e às condições consideradas constrangedoras.

Fonte: G1

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liberdade provisória a pelo menos três das 99 pessoas presas durante a megaoperação das polícias Civil e Militar nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital.

O levantamento foi feito pela rádio CBN, que analisou dezenas de decisões emitidas em audiências de custódia realizadas nos dias seguintes à operação.

Dos 99 detidos, 17 tinham mandados de prisão em aberto, cumpridos durante a ação, e 82 foram presos em flagrante. A CBN teve acesso aos processos de 51 custodiados e às decisões judiciais correspondentes.

Divergência entre dados do TJ-RJ e do governo

Um documento enviado pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) ao Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou os números das audiências e listou os presos que tiveram a detenção convertida em preventiva.
No entanto, o levantamento do TJ diverge dos dados divulgados pelo governo do estado, já que alguns nomes apontados como presos na megaoperação não aparecem nos registros enviados ao STF.

Três libertados e casos analisados

Em três processos, os juízes entenderam que medidas cautelares alternativas — como comparecimento periódico à Justiça — eram suficientes.
Foram beneficiados Rômulo Rodrigues da Silva, acusado de furto; Gabriela Cristina Elias de Jesus e Gustavo Costa dos Santos Vieira de Mello, acusados de associação ao tráfico.

O caso de Gabriela Elias ganhou destaque nesta semana. Ela filmou policiais que entraram em sua casa para se proteger durante um tiroteio.
Segundo a defesa, a transmissão ao vivo foi feita para garantir a segurança da família e evitar abusos policiais. Os agentes, no entanto, alegaram que a filmagem expôs a localização da equipe e colocou os policiais em risco.
O juiz responsável concluiu que não havia elementos suficientes para manter a prisão preventiva.

Prisões preventivas mantidas em casos mais graves

Nos casos em que houve apreensão de armas de grosso calibre ou confronto direto com policiais, a Justiça manteve a prisão preventiva dos acusados, com possibilidade de pena de até 20 anos.

Parte dos processos já recebeu denúncia do Ministério Público, enquanto outros aguardam manifestação da Promotoria.
A maioria dos réus é assistida pela Defensoria Pública, mas alguns contrataram advogados particulares.

Fonte: CBN

O ator Márcio Garcia registrou ocorrência na 16ª Delegacia de Polícia (Barra da Tijuca), no Rio de Janeiro, alegando ter sido vítima de estelionato cometido pela agência de viagens Outsider, em junho deste ano. O dono da empresa, Fernando Sampaio, já foi indiciado em dois inquéritos por crimes semelhantes.

Segundo o ator, o problema ocorreu após ele firmar uma parceria comercial com a Outsider para promover a marca em suas redes sociais, em troca de hospedagem, passagens e ingressos para o Mundial de Clubes de 2025, nos Estados Unidos.

Garcia diz ter pago R$ 17,2 mil pelo pacote e R$ 3,9 mil adicionais por um upgrade para classe executiva, via PIX para a empresa Arena Consultoria Esportiva, pertencente a Letícia Coppi e Silva, ex-namorada de Fernando Sampaio. Letícia, no entanto, declarou não reconhecer a transação.

No dia da viagem, o ator descobriu que nenhuma passagem havia sido comprada e precisou arcar pessoalmente com as despesas.

Em nota, Fernando Sampaio negou as acusações, afirmando que o ator não cumpriu sua parte do acordo de divulgação e que a Outsider teria custeado hospedagem em hotel cinco estrelas, ingressos premium e parte das passagens. O empresário também alegou ter feito estornos parciais e que o PIX enviado à empresa de Letícia serviu para quitar uma dívida pessoal.

A assessoria de Márcio Garcia afirma que o artista pagou integralmente pelas passagens e upgrades antes da viagem, e que a proposta posterior da Outsider não cobriria os prejuízos sofridos.

A Polícia Civil investiga o caso.

O nome de Fernando Sampaio e de suas empresas aparece em mais de 600 ações judiciais e boletins de ocorrência em 21 estados e no Distrito Federal, segundo levantamento obtido pelo RJ2 e g1.

Os inquéritos apontam que o empresário costuma usar diferentes CNPJs — como Arena Consultoria Esportiva e Turisport Turismo — para receber pagamentos de pacotes vendidos sob o nome Outsider Tours.

A Outsider enfrenta diversas ações cíveis e trabalhistas, e seu CNPJ está inapto na Receita Federal. Mesmo após condenações, clientes relatam dificuldade em receber valores de indenizações.

Sampaio alega ter reembolsado mais de R$ 2 milhões em acordos e nega que utilize outras empresas para escapar de obrigações legais.

A investigação continua em andamento nas delegacias do Rio e de São Paulo.

Fonte: G1

Um casal foi condenado pela Justiça do Paraná a pagar cerca de R$ 37 mil por danos morais a um menino de 10 anos após desistir da adoção e abandoná-lo nas dependências de um fórum em Curitiba, em 2024.

De acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), o casal conviveu com a criança por cerca de quatro meses durante o estágio de convivência, etapa anterior à adoção definitiva. Sem aviso prévio e ignorando as orientações da equipe técnica responsável pelo acompanhamento, os dois decidiram interromper o processo e deixaram o menino no fórum, sem explicações.

O MP relatou que a entrega foi feita de forma “degradante, cruel e violenta”, e que o menino só compreendeu o abandono após o casal deixar o local, momento em que entrou em prantos e foi amparado pelos profissionais que estavam presentes.

A Promotoria destacou que o casal não apresentou justificativas plausíveis para a desistência, limitando-se a alegar “episódios de desobediência e falta de afetividade por parte da criança”.

Após o episódio, o menino voltou ao acolhimento institucional e passou a apresentar crises de ansiedade, retraimento, agressividade e baixa autoestima, além de desenvolver sentimentos de abandono e autodepreciação.

Inicialmente, a indenização fixada pela Justiça foi de R$ 24 mil, mas o Ministério Público recorreu, argumentando que o valor era desproporcional à gravidade do dano. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acolheu o recurso e elevou a quantia para R$ 37 mil.

“A conduta dos apelados reacendeu traumas profundos e comprometeu o futuro afetivo da criança, exigindo resposta judicial proporcional e educativa”, destacou o recurso do MP.

A decisão da 12ª Câmara Cível do TJPR é considerada uma das primeiras condenações do estado que resultam em indenização por abandono durante o estágio de convivência, estabelecendo um precedente importante em casos de desistência de adoção.

A promotora Fernanda Nagl Garcez, da 1ª Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente, ressaltou o caráter pedagógico da decisão:

“A adoção serve para encontrar uma família para uma criança, e não uma criança perfeita para quem quer adotar. Esse precedente protege as crianças em processo de adoção e convida os adotantes à reflexão e ao compromisso que assumem.”

A decisão ainda cabe recurso, e os nomes dos envolvidos não foram divulgados devido ao sigilo judicial.

Fonte: G1

O Ministério da Fazenda calcula que as mudanças nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) — que regulamentam o setor de vale-refeição e vale-alimentação — poderão gerar uma economia de R$ 7,9 bilhões por ano, o equivalente a R$ 225 por trabalhador. O decreto com as novas normas foi publicado nesta quarta-feira (13) e estabelece limites para taxas cobradas de lojistas e prazos menores para repasse dos valores aos estabelecimentos.

Segundo a Fazenda, a economia virá principalmente da redução das margens de lucro das empresas emissoras dos benefícios, o que deve refletir em preços menores de refeições e alimentos para os trabalhadores.

“Com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores”, afirmou o ministério em nota.

A pasta argumenta que o novo modelo busca estimular a concorrência, coibir abusos e tornar o sistema mais eficiente, além de aumentar a aceitação dos vales em mais estabelecimentos.

Principais mudanças

Teto de 3,6% para as taxas cobradas de bares, restaurantes e supermercados (hoje, a média é de 5,19%, segundo Ipsos-Ipec);

Prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores das vendas com vale-alimentação (antes era de até 30 dias);

Tarifa de intercâmbio limitada a 2%, vedada qualquer cobrança adicional;

Interoperabilidade obrigatória entre bandeiras em até 360 dias, permitindo que qualquer cartão seja aceito em qualquer estabelecimento;

Empresas com mais de 500 mil beneficiários terão de adotar o arranjo aberto (modelo em que bandeiras como Mastercard e Visa credenciam os lojistas) em até 180 dias;

90 dias para as operadoras se adequarem às novas regras.

De acordo com estimativas do governo, o teto de taxas trará R$ 2,9 bilhões de economia anual; o prazo menor de repasse, R$ 700 milhões; a abertura dos arranjos, R$ 1,6 bilhão; e as mudanças no auxílio-alimentação, R$ 2,7 bilhões.

Divisão no setor

As alterações colocam em lados opostos as quatro gigantes do mercado — Alelo, VR, Ticket e Pluxee, que dominam cerca de 80% do setor — e as novas entrantes, como iFood, Caju, Flash e Swile, que defendem o modelo aberto e maior interoperabilidade.

As grandes operadoras, reunidas na Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), criticaram o decreto e afirmaram em nota que o “tabelamento das taxas” representa “interferência governamental perigosa” e pode “inibir a competitividade”.

A ABBT também apontou risco de “desvio de finalidade” com o arranjo aberto, citando como exemplo o uso indevido de recursos de programas sociais em apostas.

O governo, por outro lado, sustenta que as novas regras não enfraquecem o controle sobre o benefício e que as empresas de arranjo aberto são igualmente fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho.

Repercussão política e econômica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou nas redes sociais a medida, afirmando que ela “vai acabar com o oligopólio de poucas empresas no vale-refeição do trabalhador”. O setor movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano.

A proposta ganhou força após a alta dos preços dos alimentos no início do ano, quando o governo identificou que práticas abusivas no mercado de vouchers poderiam impactar a inflação.

Entidades como Zetta e Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que representam as novas operadoras, elogiaram o decreto e afirmaram que ele favorece a inovação e a concorrência no setor.

As principais empresas do setor de benefícios — Alelo, Pluxee, Ticket e VR, que juntas controlam mais de 80% do mercado — estudam questionar judicialmente o decreto presidencial que altera as regras do vale-refeição e vale-alimentação. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (11), após dois anos de debate, estabelece limites para taxas cobradas e obriga a interoperabilidade plena entre operadoras e estabelecimentos comerciais.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as gigantes do setor, afirmou que o decreto “ameaça a essência do programa social, fragiliza a fiscalização da alimentação e reduz o controle dos benefícios”.

Risco jurídico considerado baixo

Os ministérios da Fazenda e do Trabalho, responsáveis pela redação da medida, já esperam que parte das empresas recorra à Justiça. O argumento central deve ser a suposta falta de competência legal do Poder Executivo para definir por decreto regras sobre taxas e arranjos financeiros.
Apesar disso, integrantes do governo avaliam que o risco de derrota judicial é baixo.

Durante o anúncio da nova norma, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou já prever disputas judiciais e disse ter alertado a Advocacia-Geral da União (AGU) para eventuais medidas contra o decreto.

“Tomaremos todas as providências para preservar e fortalecer o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”, disse Marinho.

Na mesma linha, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou a possibilidade de revés jurídico e destacou que as novas regras buscam corrigir distorções detectadas no setor, como o rebate — prática de devolução de parte do valor pago pelas empresas contratantes às operadoras, proibida desde 2022.

“Começamos a perceber que o dinheiro do PAT estava ficando na intermediação, com taxas abusivas e práticas ilegais. (…) Já ouvi falar de judicialização, mas isso não será bom para ninguém”, afirmou.

O que muda com o novo decreto

O decreto estabelece um teto de 3,6% para taxas cobradas das empresas de benefícios aos estabelecimentos e impõe um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores das transações.
Também torna obrigatória a interoperabilidade total em até 360 dias, o que significa que qualquer maquininha deverá aceitar todos os cartões de vale-refeição e alimentação.

Além disso, companhias que atendam a mais de 500 mil operadores terão 180 dias para migrar ao “arranjo aberto”, modelo em que bandeiras como Mastercard, Visa e Elo passam a credenciar os lojistas. Atualmente, as grandes operadoras utilizam o “arranjo fechado”, controlando todo o processo de contratação e pagamento.

Reação do setor

A ABBT critica duramente a mudança e afirma que o “tabelamento” cria risco de intervenção indevida na iniciativa privada, podendo inibir a concorrência e gerar desequilíbrio financeiro no setor. Segundo a entidade, os prazos para adaptação são inexequíveis, especialmente para empresas que atendem contratos com órgãos públicos, que costumam pagar com prazos de até 90 dias.

“A redução do prazo de reembolso trará descasamento entre os pagamentos aos estabelecimentos e o recebimento do setor público”, diz nota da ABBT.

A associação também argumenta que o arranjo aberto pode levar à falta de controle sobre o uso do benefício, já que as bandeiras de cartão não teriam mecanismos eficazes para garantir que o saldo seja gasto apenas com alimentos.

Divisão entre setores

O novo decreto divide as entidades empresariais.
Empresas mais recentes, como iFood, Flash, Swile e Caju, além de suas associações representativas — Zetta e Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) —, apoiaram a medida e elogiaram a abertura do mercado.

Já no setor de alimentação, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) critica o tabelamento, embora descarte recorrer à Justiça.

“É boa a intenção do governo de reduzir as taxas, mas sou contra qualquer tipo de tabelamento. Propusemos dividir o custo entre restaurantes e empresas, como ocorre com o vale-cultura”, afirmou o presidente da entidade, Paulo Solmucci.

Outras redes, representadas pela Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), elogiaram o decreto, considerando-o um avanço na modernização do setor.

Enquanto isso, o governo aposta que o mercado se ajustará nos próximos 90 dias, período previsto para adaptação das empresas às novas regras.

Fonte: G1