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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12), para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda automática do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). O julgamento ocorre em plenário virtual e segue aberto até as 18h, apesar dos votos já garantirem o resultado.

Votaram a favor do referendo o próprio Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Apenas o voto da ministra Cármen Lúcia ainda está pendente. A análise do colegiado transforma em decisão definitiva a medida individual tomada por Moraes, que anulou deliberação da Câmara dos Deputados e determinou a saída imediata da parlamentar.

O ministro também ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, dê posse ao suplente no prazo máximo de 48 horas. Moraes é relator de um dos processos penais em que Zambelli foi condenada e, por isso, conduz a execução da pena.

Embora a decisão individual já esteja em vigor, foi submetida ao plenário virtual para referendo, procedimento comum em decisões monocráticas de forte impacto institucional.

A Constituição estabelece hipóteses de perda de mandato parlamentar, como desobediência às regras constitucionais, quebra de decoro, condenação penal definitiva, excesso de faltas, perda ou suspensão de direitos políticos e decisão da Justiça Eleitoral por abuso de poder. A depender do caso, o tema é discutido pelo plenário ou declarado diretamente pelo comando da Casa Legislativa.

As divergências entre o Legislativo e o Judiciário surgem na interpretação de quando a perda de mandato deve ser automática ou submetida à deliberação da Câmara. Em casos de condenação criminal, o parlamentar pode perder o mandato por ordem judicial ou ultrapassar o limite de faltas devido ao cumprimento da pena.

Ao longo dos anos, o STF adotou posições distintas. No julgamento do Mensalão, em 2012, determinou a perda automática do mandato de parlamentares condenados. Em 2013, no caso Natan Donadon, a Câmara preservou o mandato, mas a decisão foi contestada no Supremo. Já em 2018, no caso de Nelson Meurer, a Segunda Turma entendeu que cabia à Câmara decidir.

Mais recentemente, a Primeira Turma voltou a adotar o entendimento da perda automática para parlamentares condenados a cumprir pena em regime fechado, como nos casos de Alexandre Ramagem e da própria Zambelli. Segundo essa linha, não há condições práticas de permanência no exercício do mandato.

A decisão final será confirmada ao término da votação no plenário virtual, consolidando o entendimento atual da Primeira Turma.

Fonte: G1

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta sexta-feira (12) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). A deliberação ocorre em plenário virtual e ficará aberta das 11h às 18h.

Moraes anulou a decisão da Câmara dos Deputados que havia mantido a parlamentar no cargo e ordenou que o presidente da Casa, Hugo Motta, dê posse ao suplente em até 48 horas. O ministro é relator da execução penal no processo em que Zambelli foi condenada e sustentou que a Câmara deveria apenas declarar a perda do mandato, sem deliberar sobre o cumprimento da decisão judicial.

A análise pela Primeira Turma ocorre para referendar a decisão individual, que já está em vigor. Caso a maioria dos ministros acompanhe o relator, o entendimento se tornará colegiado.

A Constituição determina a perda de mandato parlamentar em diferentes situações, como quebra de decoro, condenação penal definitiva, excesso de faltas e perda ou suspensão de direitos políticos. Em alguns casos, a perda é debatida em plenário; em outros, é apenas declarada pela Mesa Diretora.

O impasse entre Câmara e Supremo surge na interpretação sobre condenações penais. A depender do caso, a perda do mandato pode ser entendida como automática — devido ao regime de cumprimento da pena — ou como tema sujeito à deliberação interna do Legislativo.

Historicamente, o STF já adotou posições distintas. No julgamento do Mensalão, em 2012, o tribunal confirmou a perda de mandato de parlamentares condenados, cabendo à Câmara apenas formalizar o ato. No caso Natan Donadon, porém, a Casa manteve o mandato inicialmente, mas a decisão foi contestada no STF, que suspendeu o resultado.

Nos julgamentos mais recentes, a Primeira Turma tem consolidado o entendimento de que a perda do mandato é automática quando o regime de pena é incompatível com o exercício parlamentar. O mesmo raciocínio foi aplicado aos casos de Alexandre Ramagem e da própria Zambelli, ambos condenados por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022.

Fonte: G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (11) que Jair Bolsonaro passe por uma perícia médica oficial realizada por profissionais da Polícia Federal. O prazo para a conclusão do procedimento é de 15 dias e o objetivo é verificar a necessidade de cirurgia solicitada pela defesa do ex-presidente.

Na decisão, Moraes destacou que Bolsonaro está preso na Superintendência da PF desde 22 de novembro e que possui atendimento médico contínuo, sem registros de emergência nesse período. Ele também observou que os exames apresentados pela defesa não são recentes — o mais atual tem três meses — e não indicavam necessidade imediata de intervenção cirúrgica naquela ocasião.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pelo caso da trama golpista e está detido desde 25 de novembro. A defesa afirma que ele enfrenta dores e desconfortos na região inguinal, agravados por crises de soluços, e argumenta que o tratamento exige cirurgia sob anestesia geral, com internação estimada entre cinco e sete dias.

No mesmo pedido, os advogados solicitaram que Bolsonaro seja transferido para prisão domiciliar humanitária, citando jurisprudência do STF e princípios constitucionais relacionados à saúde e à dignidade humana. Eles sugeriram monitoramento eletrônico e outras condições que o ministro considerar necessárias.

Bolsonaro já havia cumprido prisão domiciliar entre 4 de agosto e 22 de novembro, antes de ser preso novamente por determinação de Moraes, que apontou risco de fuga após uma tentativa de violação da tornozeleira eletrônica.

Fonte: G1