Segurança

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que cria o Cadastro de Pedófilos e Predadores Sexuais. O Código Penal determina que os dados de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais sejam mantidos em sigilo. O projeto de lei muda essa regra, permitindo a consulta pública do nome completo, CPF e tipificação penal do crime.

De acordo com o texto, todas as informações devem ser acessíveis por meio desse cadastro, estabelecido pelo projeto. Se o réu for absolvido após uma condenação em primeira instância, os dados voltam ao sigilo.

O projeto de lei é da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), mas recebeu um substitutivo do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele fez ajustes no texto para enfatizar que a lei deve preservar o sigilo do processo, evitando que a exposição de detalhes do ocorrido e das provas prejudique e afete a dignidade da vítima. Assim, apenas as informações pertinentes ao réu condenado em primeira instância devem estar disponíveis na consulta processual.

O texto permite ao juiz manter os dados confidenciais quando julgar necessário. Foi estabelecido um período de dez anos após o cumprimento integral da pena para que as informações sejam mantidas públicas.

“Ao retirar o sigilo dos dados do réu após a condenação em primeira instância, promove mais transparência ao sistema de justiça e traz mais proteção à sociedade, que passará a ter mais instrumentos para acompanhar os casos e se proteger de potenciais agressores”, afirma o relator.

Com a aprovação na CCJ, a proposta vai à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para a votação do texto no plenário.

Fonte: r7

Agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Distrito Federal iniciaram nesta quarta-feira (24) a Operação Refil Verde, contra o tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a saúde pública. Até a última atualização desta reportagem, 7 pessoas haviam sido presas nesses 3 estados, entre elas 3 influenciadoras.

Segundo as investigações, a quadrilha contrabandeava dos Estados Unidos óleo de maconha para cigarros eletrônicos, ou vapes. O entorpecente vinha envasado em potes de cera de depilação e chegava ao Brasil pelo Paraguai.

O grupo, para promover a venda das drogas, tentava atingir um público maior, alegando funções terapêuticas para os produtos.

A ação desta quarta é mais uma etapa da Operação Nárke, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça.

O grupo criminoso mantinha websites e contas em redes sociais, onde anunciava “remédios para diversos tipos de doenças”. Profissionais de tecnologia da informação do Rio de Janeiro eram responsáveis pela construção das plataformas de comércio eletrônico. Um deles foi preso nesta quarta em Nova Iguaçu.

Para expandir as vendas, digital influencers de diversas partes do país foram contratadas para divulgar os produtos distribuídos pelo grupo. Três dessas influenciadoras digitais são do Distrito Federal e foram presas: Rhaynara Didoff, Letícia Susane Correia Castro e Elisa de Araújo Marden.

A organização criminosa abriu contas bancárias em nome de terceiros, utilizava empresas fantasmas e documentos falsos e aplicava tecnologia de deepfake para burlar a segurança de aplicativos bancários.

A rota da droga
O óleo de cannabis era comprado em grandes quantidades nos Estados Unidos. A carga ia para o Paraguai e entrava no Brasil por Foz do Iguaçu (PR). Já os itens à venda, como embalagens e refis, vinham da China já com a marca da loja.

O destino era São Paulo, onde os criminosos manipulavam o insumo e o evasavam em refis de cigarros eletrônicos e em frascos de canabidiol, por exemplo.

De acordo com as investigações, o bando misturava solventes e aromatizantes ao óleo de cannabis e dizia ter “diferentes genéticas de maconha” — mas a matéria-prima era a mesma.

Os chefes operavam o esquema remotamente do interior paulista e tinham várias camadas de proteção, a fim de evitar que se chegasse até eles.

Fonte: G1

Parlamentares realizam nesta quarta-feira (24) uma sessão do Congresso voltada à análise de vetos. Na pauta estão todas as 32 matérias barradas pela Presidência da República, mas o governo articula votar apenas os temas com consenso. Entre os temas que devem ser destacados, está o veto em relação ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos.

A revogação das visitas familiares foi excluída do texto final por “inconstitucionalidade”. No Congresso, os deputados e senadores indicam a tendência de derrubar o veto sobre a lei da saidinha, contrariando o posicionamento do governo.

O foco dos congressistas, no entanto, está em recuperar os R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares barradas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A liderança do governo insiste na derrubada parcial do veto às emendas, com defesa de liberação de R$ 3,6 bilhões.

A sessão foi marcada para um horário mais tarde que o habitual para viabilizar o acordo que está sendo costurado no Congresso. A negociação é para que o Senado aprove antes um projeto para a retomada do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (o antigo DPVAT).

Na prática, o que interessa ao governo é a emenda anexada a esse projeto prevendo a liberação de R$ 15 bilhões em créditos. Assim, o governo conseguiria verba para arcar com as emendas travadas pelo veto.

No entanto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), sustenta que, mesmo com o montante, o governo não conseguiria pagar integralmente as emendas. Isso porque os R$ 15 bilhões do PL do seguro para veículos também seriam usados para minimizar a perda de receita em razão da prorrogação da desoneração da folha de pagamento e para arcar o Perse, programa emergencial voltado ao setor de eventos.

Parlamentares com quem o R7 conversou dizem que há espaço para R$ 5,6 bilhões em emendas e que haverá discussão para que governo conceda o valor total.

Outras negociações
Há 32 vetos presidenciais pendentes de análise, com 28 trancando a pauta, ou seja, precisam ser despachados com prioridade em relação a outros assuntos. O foco deve ficar em torno dos vetos à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Para temas em consenso, há o acordo para votação por cédula, o que acelera o processo. Os demais temas com divergência serão destacados para votação individual.

Fonte: r7

O Fantástico deste domingo (21) mostrou o caso do personal trainer João Antônio Trindade Bastos, de 23 anos, preso por engano em um estádio de Sergipe após falha no sistema de reconhecimento facial. O erro grave, no entanto, não se trata de um caso isolado.

Na orla de Aracaju, há cinco meses foi realizada uma prévia carnavalesca com milhares de pessoas e todo o percurso dos trios foi monitorado por câmeras. No meio da multidão, estava a auxiliar administrativa Taislaine Santos, de 31 anos, que foi identificada pelo reconhecimento facial como foragida da Justiça.

A PM levou Taislaine na viatura. Ela contou ao Fantástico o que sentiu naquele dia: “Eu senti medo. Foi uma humilhação imensa, né? Milhares de pessoas estavam ali me vendo passar pela aquela situação. Foi muito constrangedor”, acrescentou.

Taislaine passou duas horas na delegacia, e precisou provar que não era a mulher que os policiais procuravam. “Eu acho sim que minha cor de pele influenciou com certeza na abordagem. Na forma como eu fui tratada”, lamentou.

Afinal, como o sistema funciona?
O sistema de reconhecimento facial analisa todas as características do rosto de uma pessoa. Nariz, boca, distância entre os olhos, o formato da mandíbula. Essas informações são processadas e viram um número de identificação digital, um algoritmo.

Especialistas criticam como estes programas são desenvolvidos. Nos EUA, por exemplo, uma pesquisa revelou que grandes algoritmos de reconhecimento facial erravam 34% a mais no caso de mulheres negras, em comparação com homens brancos.

“O nível de erro para homens brancos não chegava a 1%, né? Revelando exatamente como esses algoritmos são treinados majoritariamente com faces de pessoas brancas, o que faz com que esse algoritmo identifique mais facilmente rostos brancos do que rostos negros”, explicou Pablo Nunes, cientista político e coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania.

O especialista afirma que esses programas, como estão, podem resultar em grande efeitos negativos para a população negra.

Com as polêmicas recentes, o governo de Sergipe suspendeu o uso do sistema, e anunciou que vai revisar as abordagens, para evitar constrangimentos como a de Taislaine.

Pioneiros no Brasil
Bahia e Rio de Janeiro são pioneiros no sistema de reconhecimento facial. Os testes no estado nordestino começaram em 2019. Atualmente, cerca de 800 câmeras operam em 81 municípios 24 horas por dia: um investimento de R$ 87 milhões, que levou à prisão de 1.523 pessoas.

No Rio de Janeiro, a sirene apita no Centro de Comando da Polícia Militar toda vez que um suspeito é reconhecido pelas câmeras.

“Então o agente aqui, analista, ele vai clicar na imagem pra analisar onde foi e se a pessoa tem similaridade com a foto do banco de mandados de prisão”, explicou Major Agdan Miranda Fernandes, diretor de Infraestrutura e Tecnologia da PM-RJ.

Em Sergipe, os primeiros testes com as câmeras de reconhecimento facial começaram há um ano, em partidas de futebol e festas públicas. Desde então, a polícia prendeu 13 pessoas.

“A Secretaria de Segurança Pública aqui do estado de Sergipe criou a comissão e já está discutindo esse protocolo. E a ideia nossa é justamente essa, a gente diminuir, a gente acabar cada vez mais com a exposição do cidadão que está sendo abordado”, Ten. Cel José Luiz Ferreira dos Santos, relações-públicas da Polícia Militar.

Fonte: fantastico

O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) publicou nesta quarta-feira (17) uma recomendação para que agressores envolvidos em casos de violência doméstica sejam monitorados eletronicamente. O órgão, ligado ao MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), também recomendou a disponibilização do “botão do pânico” para que as vítimas possam acionar as forças de segurança com rapidez. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, 802 pessoas eram monitoradas eletronicamente por envolvimento em casos de violência doméstica entre julho e dezembro de 2023.

Segundo o CNPCP, a ação de monitoramento se enquadra nas diretrizes apresentadas no Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, além da previsão da estratégia na Lei Maria da Penha. Outro ponto do texto publicado hoje é que as Centrais de Monitoração Eletrônica devem priorizar o uso dos equipamentos em casos de violência familiar e doméstica.

A resolução também prevê que a decisão para a instalação da tornozeleira eletrônica deve conter a justificativa para a ação, o perímetro limite de circulação do monitorado e os horários de circulação e de recolhimento

Dados Nacionais
Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais, entre julho e dezembro de 2023, 802 pessoas eram monitoradas eletronicamente por envolvimento em casos de violência doméstica. Já o Mapa da Segurança do MJSP mostra que foram 1.443 mulheres morreram vítimas de feminicídio em todo 2023. Ou seja, o país terminou o ano com uma média de 3,95 mortes por dia.

Denúncias
Central de Atendimento à Mulher – 180

Polícia Militar – 190

Polícia Civil – 180

Fonte: r7

O plenário do Senado começa a votar nesta terça-feira (16) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta foi aprovada por ampla maioria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e é vista como uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Antes de ser submetida à votação em primeiro turno, a proposta foi discutida em cinco sessões no plenário do Senado. Após a primeira votação, o texto ainda será debatido em mais duas sessões. Para que uma PEC seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos senadores (54 votos), após dois turnos de deliberação. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.

Segundo apurou o R7, isso vai depender do resultado da primeira votação. Se aprovado pelos senadores, o texto será enviado à Câmara dos Deputados.

A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição o texto afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.

Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incorporou uma emenda no texto para garantir que haja uma distinção clara entre traficantes e usuários de drogas. Ele acatou a sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) de que essa diferenciação seja baseada nas circunstâncias específicas de cada caso. Quem vai determinar a diferença entre usuário e traficante é a polícia.

O parecer de Efraim também especifica que os usuários de drogas devem ter penas alternativas à prisão e receber tratamento para a dependência química. Nesses casos, a legislação atual já prevê medidas como advertências sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos, sem necessidade de prisão.

Especialistas divergem sobre texto da PEC
Em debate no plenário, nessa segunda-feira (15), especialistas e senadores divergiram sobre a proposta. Segundo a pesquisadora do Núcleo de Epidemiologia Psiquiátrica da Universidade de São Paulo (USP) Camila Magalhães, o uso de drogas é um problema complexo, influenciado por diversos fatores. Portanto, ela considera inadequado que o sistema criminal seja o principal instrumento da política de drogas.

“São inúmeros os fatores relacionados ao aparecimento de problemas decorrentes do uso de drogas. Entre eles, por exemplo, estão o tipo e a qualidade da droga consumida; a quantidade e a frequência consumida, ou seja, quanto maior a quantidade, maior a frequência do uso de determinada substância, mais problemas o indivíduo vai ter; a idade de início, ou seja, quanto antes alguém começa a fazer uso de uma substância, antes ele vai ter dependência e outros problemas; fatores socioculturais do país também estão envolvidos, por exemplo, quanto maior a desigualdade social, mais as pessoas terão problemas com o uso de substâncias e dependência, assim como a qualidade da lei que regulamenta o uso”, afirmou.

Também contra a aprovação da PEC, o advogado e professor da UFMG Marcelo Leonardo, conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), afirmou que a proposta é inconstitucional por violar o art. 5º, inciso X, da Constituição que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

“O art. 5º é um dos núcleos duros da Constituição na questão do Estado democrático de direito. A tentativa de colocar no art. 5º algo que é restrição, quando o art. 5º cuida de direitos e garantias que devem ser ampliados, nos leva a sustentar a sua inconstitucionalidade. E isso permite pensar, se o Senado aprovar a PEC — diz o Presidente que pode ser, inicialmente, na sessão de amanhã [terça] —, nada permite pensar o contrário”, defendeu.

Já Ronaldo Laranjeira, médico e coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), se posicionou favorável à aprovação da PEC 45/2023.

“Qual foi o impacto da legalização nos Estados Unidos? Nós já temos esses dados, não precisamos de mais pesquisas para entender qual foi o impacto dessa tentativa de paz com as drogas: 20% dos jovens nos Estados Unidos usando maconha, uma queda de 7% do quociente de inteligência pelo uso da maconha e um prejuízo da competitividade dos jovens pela diminuição da memória, pela diminuição da função executiva. Esse foi o impacto da paz com as drogas”, afirmou.

Na mesma linha, o presidente da Associação dos Psiquiatras da América Latina (Apal), Antônio Geraldo da Silva, defendeu que a aprovação da proposta vai “reduzir o sofrimento das famílias” e o “adoecimento mental do povo brasileiro”.

“Quando você aumenta a possibilidade de a pessoa ter acesso às drogas, você vai usar mais drogas, você vai diminuir a percepção de risco que é o uso da droga. Quando é proibido fica claro: isso é proibido, não pode, faz mal à saúde”, comentou.

STF discute sobre gramas de maconha
O porte de drogas para consumo próprio também está sendo analisado pelo STF. No entanto, um pedido de vista no último dia 6 fez com que o julgamento fosse suspenso. Até agora, cinco votos consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso concordam que ter até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas é considerado consumo pessoal. O ministro Edson Fachin também considera inconstitucional, mas não especifica uma quantidade, pois acha que é responsabilidade do Legislativo determinar os limites.

Os outros três votos apoiam a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques estabelecem 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade para caracterizar o uso. André Mendonça define a quantidade como 10 gramas. Faltam os votos de Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Fonte: r7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou na noite desta quinta-feira (11) um trecho do projeto de lei que acabaria com a maioria das “saidinhas” de presos no Brasil. A revogação das visitas familiares foi excluída do texto final por “inconstitucionalidade”. “Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição — o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação que tem o Estado de proteger a família”, disse mais cedo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que praticamente eliminava as chamadas “saidinhas” de presos durante festividades como Natal e Páscoa. Segundo a proposta, a permissão para saídas temporárias dos presídios seria concedida apenas a detentos em regime semiaberto que estivessem envolvidos em atividades de estudo ou que possuíssem emprego com carteira assinada.

Os deputados decidiram manter as alterações feitas no Senado, onde a proposta já havia passado. A Casa construiu um texto mais flexível do que o aprovado anteriormente pela Câmara. Segundo o relator da matéria, Guilherme Derrite (PL-SP), o conteúdo foi mantido para “haver um ambiente favorável para a aprovação” no plenário.

A continuidade do benefício de sair do presídio para estudar ou trabalhar com carteira assinada ocorrerá somente para presos do regime semiaberto que não tenham cometido crimes hediondos, violentos ou mediante grave ameaça. Esse trecho foi mantido por Lula.

O projeto prevê ainda que o preso terá que fazer um exame criminológico para decidir se pode ou não mudar de regime na prisão, do fechado para o semiaberto, por exemplo. O texto diz que só terá direito a essa mudança quem se comportar bem na detenção, e isso precisa ser confirmado pelo diretor do lugar e pelos resultados desse exame. Essa parte também foi sancionada.

A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena.

A tentativa de endurecer a lei tramita no Legislativo há mais de uma década, mas ganhou apelo após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.

Fonte: r7