Transporte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5/6) a medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações de trânsito sujeitas a pontuação no ano anterior ao vencimento do documento. A decisão já havia sido aprovada pelo Senado Federal em maio e agora passa a valer após sanção presidencial.

A nova regra beneficia condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro que reúne motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses. Apesar da automatização do processo, o condutor ainda precisa realizar exames de aptidão física e mental para concluir a renovação.

O texto foi relatado pelo senador Renan Filho (MDB-AL), que era ministro dos Transportes quando a medida foi elaborada pelo governo. Segundo a proposta, o objetivo central é reduzir custos e simplificar o processo de renovação da habilitação.

Mesmo com a mudança, os exames, incluindo a avaliação psicológica quando exigida, continuam sendo pagos pelo condutor. Os valores terão preço fixo, definidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice equivalente.

A medida altera a lógica de renovação da CNH ao vincular benefícios ao histórico de conduta no trânsito, mantendo a exigência de avaliação médica e regras de custeio já estabelecidas.

Fonte: METRÓPOLES

O Senado aprovou nesta terça-feira a medida provisória que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

A proposta permite que condutores sem infrações registradas nos últimos 12 meses tenham a renovação facilitada ao fim da validade do documento, sem necessidade de etapas burocráticas adicionais. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e faz parte da estratégia do governo de simplificação de serviços públicos.

Durante a votação simbólica, o senador Renan Filho (MDB-AL), relator da proposta e ex-ministro dos Transportes, destacou o caráter de desburocratização do texto e afirmou que o projeto foi aprimorado durante a tramitação no Congresso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez um gesto simbólico ao passar a condução da sessão para o próprio Renan Filho, que anunciou o resultado da votação.

Apesar da criação do mecanismo de renovação automática, o Congresso manteve a exigência de exames médicos no processo de renovação da CNH. O texto final incorporou ajustes em relação à proposta original enviada pelo governo, que previa dispensa de etapas previstas no artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro.

Parlamentares argumentaram que a retirada completa dos exames poderia enfraquecer o controle sobre as condições físicas e mentais dos motoristas. Diante das resistências, o relator adotou uma solução intermediária: simplificação do processo administrativo, mas preservação dos exames de aptidão física e mental.

Segundo o relatório, a medida busca equilibrar desburocratização e segurança viária, mantendo mecanismos de controle considerados essenciais.

Outro ponto aprovado é a ampliação da CNH Digital como formato prioritário, com a versão física passando a ser opcional. O texto argumenta que a digitalização reduz custos administrativos e operacionais para os Detrans e diminui despesas com emissão de documentos.

Fonte: OGLOBO

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe um endurecimento significativo nas punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool, especialmente em casos com acidentes graves, como morte ou invalidez permanente.

O Projeto de Lei 3.574/2024 estabelece que, em casos de acidentes com morte, a multa pode ser multiplicada por 100 vezes, o que eleva o valor para cerca de R$ 29.347, considerando a infração gravíssima atual de R$ 293,47. Além disso, a proposta prevê suspensão do direito de dirigir por até 10 anos.

Em situações de invalidez permanente da vítima, o texto prevê multa multiplicada por 50 e suspensão da CNH por cinco anos. A proposta também determina que o motorista arque com todas as despesas médicas e indenize a vítima ou familiares.

No caso de morte, a indenização pode chegar a 10 vezes o valor da multa base, atingindo aproximadamente R$ 14,6 mil, segundo o cálculo previsto no projeto.

De autoria do ex-deputado Gilvan Máximo, a proposta ainda está em tramitação e aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados, no Senado e sancionada pelo presidente da República.

Na justificativa, o texto aponta o impacto da violência no trânsito no Brasil, afirmando que o número de mortes supera o de conflitos armados e pandemias recentes, e critica a baixa percepção de gravidade do problema por parte da sociedade e do poder público.

Fonte: OGLOBO

A implementação das novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ainda enfrenta obstáculos em três estados: São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Segundo o ministro dos Transportes, George Santoro, esses estados seguem sem marcar provas práticas para alunos formados por instrutores autônomos, uma das principais mudanças do novo modelo.

A declaração foi feita nesta segunda-feira (13), durante visita à EPTV, em Campinas (SP). De acordo com o ministro, a situação pode motivar a abertura de fiscalização por parte da Controladoria-Geral da União (CGU), além do acompanhamento já realizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A cobrança ocorre em meio à expansão do novo sistema, que já contabiliza mais de 5 milhões de inscritos e cerca de 2 milhões de carteiras emitidas ou renovadas.

A nova CNH tem como objetivo simplificar o processo de habilitação e reduzir custos, permitindo, por exemplo, aulas com instrutores autônomos, uso de veículos próprios, curso teórico on-line gratuito e diminuição da carga horária prática. No entanto, a falta de adaptação dos Detrans estaduais tem impedido parte dos candidatos de avançar no processo.

Em São Paulo, o Detran informou que está em fase de adaptação e prevê liberar o agendamento de provas práticas a partir de maio, dentro do prazo de até 180 dias estabelecido pelo Conselho Estadual de Trânsito. Já no Rio de Janeiro, o órgão afirmou que ainda não autorizou instrutores autônomos e que realiza ajustes graduais nos sistemas, mantendo, por ora, o agendamento via autoescolas credenciadas. O Detran-PR ainda não se posicionou.

O impasse evidencia o desafio de implementação de políticas nacionais em nível estadual, especialmente em mudanças estruturais que envolvem tecnologia, regulação e fiscalização. Enquanto isso, candidatos que optaram pelo novo modelo seguem sem acesso completo às etapas finais da habilitação.

Fonte: G1

Desde o fim de 2025, as novas regras da CNH permitem que motoristas classificados como “bons condutores” renovem a habilitação de forma automática e gratuita, sem necessidade de comparecer a unidades do Detran. Entre 10 de dezembro e 19 de março de 2026, mais de 1,5 milhão de motoristas se beneficiaram do sistema, gerando uma economia de R$ 1,182 bilhão em taxas, exames e procedimentos administrativos, segundo o Ministério dos Transportes.

O Sudeste lidera o ranking de renovações automáticas, com destaque para São Paulo (406.882 renovações), Minas Gerais (176.816) e Rio de Janeiro (141.898). Outras unidades da federação também registraram números expressivos, como Paraná (117.321), Rio Grande do Sul (98.002) e Santa Catarina (80.158).

Para ter direito à renovação automática, o condutor deve: não ter pontos ou infrações nos últimos 12 meses e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A adesão é feita pelo aplicativo CNH Brasil, em “Cadastro Positivo”, autorizando a participação.

A medida, contudo, se aplica apenas à CNH digital. Para obter a versão física, é necessário solicitá-la separadamente, com taxas que variam de estado para estado — por exemplo, R$ 137,79 em São Paulo, R$ 144,12 em Alagoas e R$ 80,37 no Rio Grande do Sul.

Nem todos os condutores têm direito à renovação automática. Condutores com 70 anos ou mais, aqueles com validade reduzida por recomendação médica ou com doenças que exigem acompanhamento não podem aderir ao benefício. Para condutores com mais de 50 anos, a renovação automática é permitida apenas uma vez.

Fonte: G1

O Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular estabeleceu novas regras para os exames práticos em todo o país, trazendo mudanças significativas no sistema de avaliação. Entre as principais alterações estão o fim da baliza como etapa obrigatória e a adoção de um sistema de pontos que elimina faltas eliminatórias automáticas.

Segundo o manual, cada infração cometida pelo candidato recebe uma pontuação: leves (1 ponto), médias (2 pontos), graves (4 pontos) e gravíssimas (6 pontos). A prova é aprovada se o total não ultrapassar 10 pontos, e a reprovação é automática somente ao atingir esse limite. A infração que antes levava à reprovação imediata passa a ser contabilizada dentro do sistema de pontos.

O trajeto da prova passa a integrar manobras de estacionamento, e o candidato será avaliado pela escolha da vaga, análise do ambiente e forma de estacionar, incluindo a baliza quando necessária. As vagas devem ter dimensões 50% maiores que o veículo, e não há tempo máximo para estacionar, apenas avaliação de “tempo razoável”.

Em caso de reprovação, o primeiro reteste será gratuito, podendo ocorrer ainda no mesmo dia se a agenda permitir. O exame pode ser feito com veículo do candidato ou fornecido pelo órgão de trânsito, com responsabilidade de segurança e conformidade variando conforme a origem do carro.

O manual também define papéis claros entre os avaliadores: o preposto acompanha o candidato e garante instruções e segurança, enquanto a Comissão de Exame de Direção Veicular, composta por três servidores, atua apenas na avaliação técnica e no resultado final.

O trajeto deve ser progressivo, ocorrer em ambiente real e evitar armadilhas artificiais. Rodovias, estradas, vias expressas, túneis, pontes, viadutos e trechos com obras ou alto fluxo de veículos pesados estão proibidos, garantindo que o exame reflita a condução segura em condições normais de trânsito.

Fonte: G1

A nova medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera de forma significativa o processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação. A partir da publicação no Diário Oficial, a versão digital da CNH passa a ser gratuita, enquanto o documento físico permanece opcional e sujeito às taxas cobradas pelos Detrans. A mudança integra um pacote de ações do governo para reduzir custos, modernizar o sistema e facilitar o acesso à habilitação.

Cada estado continuará definindo sua própria tarifa para a emissão física da carteira. Em São Paulo, o valor é de R$ 122,17; em Alagoas, chega a R$ 144,12; e no Acre, é de R$ 89,75. O governo também determinou redução de 40% nos exames médico e psicológico, agora limitados a R$ 180. As provas teórica e prática seguem obrigatórias e pagas conforme a tabela local.

A medida elimina a exigência de aulas obrigatórias em autoescolas. O conteúdo teórico será disponibilizado gratuitamente no novo aplicativo CNH do Brasil, e o aluno poderá optar entre autoescola ou instrutor autônomo credenciado. As aulas práticas mínimas caem de 20 para 2 horas. Quem reprovar na prova prática poderá refazer o teste gratuitamente, e o processo de habilitação deixa de ter prazo limite.

Outra novidade é a renovação automática e sem custo para motoristas classificados como “bons condutores”, desde que não tenham pontos ou infrações registradas na carteira. O benefício, porém, não se aplica a pessoas com 70 anos ou mais, motoristas acima de 50 anos (que terão direito apenas uma vez) e condutores com validade reduzida por recomendação médica.

Segundo o governo, as mudanças podem reduzir em até 80% o custo total para obter a habilitação, que hoje pode chegar a R$ 5 mil. A expectativa é de que o novo aplicativo permita realizar grande parte do processo de forma digital, incluindo curso teórico, simulados e acompanhamento das aulas registradas por instrutores.

O sistema também terá provas padronizadas nacionalmente, garantindo uniformidade de avaliação. De acordo com o Ministério dos Transportes, a modernização busca ampliar o acesso à habilitação, diante do cenário atual em que milhões de brasileiros dirigem sem carteira ou não têm condições financeiras para iniciar o processo.

Fonte: G1